Requisitos para um ambiente favorável à atividade dos MPME de Oeiras

Senhor Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, Dr. Paulo Vistas

Senhora Presidente do Conselho Municipal da Economia, Finanças e Setor Empresarial Local, Drª Sílvia Andrez

Senhor Presidente do Conselho Economico e Social de Oeiras, Engº António Saraiva

Senhor Presidente da Oeiras Investe, Dr. António Moita

Tem vindo a Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas – CPPME a desenvolver iniciativas e tomadas de posição junto do Governo e dos Grupos Parlamentares visando a defesa deste importante segmento da economia portuguesa e no sentido de ver repercutidas na lei, designadamente no Orçamento Geral do Estado para 2016, medidas que, no entendimento da CPPME, possam aliviar a pressão fiscal, além de outras medidas que assegurem a sustentabilidade das micro, pequenas e médias empresas, designadamente: a revisão da Lei do Arrendamento Comercial e das Obras Profundas; as questões ligadas ao crédito; as questões da Justiça, a sua morosidade e as custas dos processos.

De igual modo, no âmbito local, o recém-criado Núcleo de Oeiras da CPPME tem, nos últimos meses, vindo a desenvolver intensa atividade visando o melhor conhecimento socioeconómico do Município, o conhecimento e a caraterização dos problemas e dificuldades por que passam os empresários e a refletir num conjunto de medidas a propor e no sentido de melhorar as condições do ambiente em que desenvolve a atividade e os negócios, sobretudo dos micro e pequenos empresários.

É neste contexto que o Núcleo de Oeiras da CPPME vem submeter à Vossa apreciação o presente documento.

Caraterização sumária do perfil socioeconómico dos MPM do Município de Oeiras

A análise efetuada ao perfil socioeconómico do Município de Oeiras, com base num conjunto de indicadores, permitiu caraterizar sumariamente a distribuição do emprego e das atividades económicas constatando-se que o número de empresas entre 2009-2013, diminuiu de 24.982 para 21.250. Isto é, em 4 anos o Município perdeu 3.750 empresas. Considerando que são as micro empresas o maior segmento (em 2009 eram 95,6% do total) não admira que tenha sido sobre ele que tenha incidido o maior número de encerramentos. Mais exatamente, foram 3.572 empresas com menos de 9 trabalhadores que fecharam as portas.

Registe-se que não houve um único segmento que tivesse registado variação positiva, verificando-se em todas as dimensões um saldo negativo entre as empresas criadas e as que encerraram a atividade. 

No que se refere ao desemprego entre 2009 e 2013 este passou de 5.428 desempregados para 8.068 registos nos centros de emprego pelo que Oeiras perdeu, no período em análise, 2.640 postos de trabalho. Refira-se que a escolha do ano de 2013 foi condicionada pelo facto de apenas haver dados estatísticos da demografia das empresas para aquele ano. Para o desemprego, existem já dados de 2015 e que refletem uma pequena melhoria relativamente a 2013 (6.378 desempregados) mas tal melhoria não reflete a natureza do vinculo, estimando-se que, na sua grande parte, refletirá um aumento do trabalho precário.

“Como estamos e para onde vamos”

Em 5 de Dezembro de 2015 fez o Núcleo de Oeiras a apresentação pública, no Auditório Municipal Maestro César Batalha, dos resultados do inquérito realizado às micro pequenas e médias empresas do município, a qual contou com a presença do Senhor Vice-presidente da Câmara Municipal de Oeiras e com o Senhor Presidente da Junta da União das Freguesias de Oeiras e São Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias, além de muitos empresários que vieram a debater a sua situação e os resultados apresentados. Tal inquérito e o debate possibilitaram obter uma caracterização da situação e, também, a perceção de como os empresários inquiridos pensam reagir à situação. Os dados, que se encontram disponíveis no sítio da CPPME Oeiras (cppmeoeiras.blogspot.pt), refletem a necessidade urgente de se definir uma política local de apoio concertado entre as instituições que tenham por missão agir sobre as áreas económica e social e sob a égide de uma estratégia económica a ser definida pela Câmara Municipal de Oeiras.

Com efeito, é preocupante que grande parte dos empresários que responderam (48%) considerem a sua situação crítica ou muito crítica e 6% se situem num nível de pré-falência. Quando questionados sobre o que pensam fazer, 25% dos empresários afirmam ir sair do negócio. Destes, 6% pensam mudar o atual ramo de negócio e 19% terão já decidido encerrar a atividade. 

Mas se este cenário é preocupante não o é menos a tradução de uma atitude passiva face ao associativismo: 52% dos inquiridos não se encontram inscritos em nenhuma associação.

“Requisitos para um ambiente favorável à atividade das micro, pequenas e médias empresas”

Promoveu o Núcleo de Oeiras da CPPME, no passado dia 3 de Março, à reunião de um “Grupo de Discussão” com a finalidade de validar e dar contributos para melhorar um conjunto de questões que antecipadamente lhes foi facultado. Da sua análise foram elencados os seguintes pontos considerados fatores críticos para se criar um ambiente favorável ao desenvolvimento da atividade e, assim, tornar Oeiras um Município com melhores condições para atrair o pequeno investimento:

>  Produzir o presente documento e na sequência da sua apresentação solicitar audiências para apreciar e discutir o seu conteúdo e, em particular, os aspetos considerados relevantes para a definição de uma estratégia para o setor. Dar ao documento difusão na imprensa local;

>   Medidas reclamadas:

• ­   Desburocratização - Que se promova à simplificação e agilização dos processos com a consequente redução dos prazos de obtenção dos licenciamentos;

• ­   Portal do Empresário – Disponibilização de informação amigável, com multi-acesso pelos diferentes sítios (CMO e Juntas de Freguesia) e com a possibilidade de se fazer download sob o formato de “Manual do Empresário”

• ­   Criação do Balcão do Empresário - sob o conceito de “via verde” para o atendimento e encaminhamento de todos os processos relativos ao licenciamento de estabelecimentos para todos os ramos da atividade das MPME e sua integração com outros serviços, dentro da lógica e do formato das “Lojas do Cidadão” (será útil a inserção dos serviços da Segurança Social num mesmo espaço de atendimento);

• ­   Criação da figura do “Provedor das Empresas de Oeiras” - Este deverá ser o interlocutor privilegiado na ligação das empresas ao Município no respeito integral da legislação em vigor, garantindo o funcionamento da “via verde”, na resolução de questões burocráticas, designadamente em matéria de licenciamentos, cobrança de taxas e aplicação de coimas.

• ­   Criação de estruturas de apoio aos microempresários nas Uniões de Freguesia – No aproveitamento da experiência com o Gabinete de Apoio ao Empreendedor, rever esta função e alargar a todas as freguesias do Município as atribuições que fizerem sentido na consideração da proximidade e por delegação das competências da CMO em matéria de taxas e licenças, em conformidade com a Lei 75/2013 e em particular no que se refere ao licenciamento por “ocupação do espaço público”, entre outras (artigo 132, nº2).

• ­   Redução do custo dos fatores de produção - Redução dos custos da água e saneamento. Priorizar a revisão das tarifas aplicadas ao consumo da água e, desde logo, criar transparência no próprio sistema de faturação. Os MPME quando vão ao pormenor, não conseguem perceber como são determinadas as taxas e tarifas, não existindo nada de racional e de rigoroso na sua determinação.

• Redução/racionalização das taxas e licenças – Embora a autarquia tenha promovido à sua redução em data recente, julga-se estas continuam a onerar directa e indirectamente, por via do peso burocrático associado ao licenciamento.

• ­ Melhorar acessibilidades e o estacionamento

Outros aspetos que, sendo da responsabilidade do Governo, requerem uma intervenção do Poder Local dentro dos limites das suas competências

• ­   Prestação de Serviços de Segurança e Saúde no Trabalho – Uso do Poder Local para fazer cumprir a lei nestes domínios designadamente a aplicação da Portaria n.º 112/2014, no referente aos cuidados primários de saúde dos trabalhadores das microempresas passarem a ser assegurados através do ACES de Oeiras e Lisboa Ocidental

• ­   IMI - É necessária uma verdadeira reforma sobre o IMI. A cláusula de salvaguarda, que o Orçamento de Estado para 2016 consagra, sendo uma medida de salvaguarda não terá grande efeito, até porque a avaliação dos imóveis foi feito entre 2009 e 2013. Entretanto, o aumento do IMI em 2,5%, prevista no O.E., para os imóveis das actividades do comércio, indústria e outros serviços, irá agravar de forma drástica, sobretudo, os micro e pequenos empresários. Exige-se uma baixa do IMI, mas também a avaliação dos imóveis a preços do mercado e não nos valores de há 3 ou 4 anos, avaliações efectuadas antes dos efeitos da recessão que ainda perdura. Por outro lado, terão de ser revistos os coeficientes de afectação (CA), os coeficientes e valores por metro quadrado (VC), e outros, O coeficiente de «vetustes» deve ser aplicado automaticamente pela Autoridade Tributária, sem estar à espera que o proprietário a requeira".

Oeiras, 11 de Março de 2016

A Comissão Instaladora do Núcleo de Oeiras da CPPME