As MPME e o Setor do Comércio

O Comércio das micro e pequenas empresas (MPE) é um dos pontos chave para que Portugal volte a ter uma balança de transacções correntes devidamente equilibrada. Empresas de pequena dimensão, muitas vezes de cariz familiar, tendem a abastecer-se e a trabalhar quase exclusivamente em favor do circuito económico interno nacional.

Em mais de 100 mil empresas dedicadas a este sector, 99,8% são micro, pequenas e médias empresas (MPME), com grande incidência das micro e pequenas. Do outro lado da barricada, encontram-se não só a Grande Distribuição, mas também as marcas globais em regimes de exploração própria ou em Franchising, que têm vindo a criar os mega centros comerciais e em conjunto já absorvem a maior quota de mercado do sector, fazendo disparar os índices de importação do país.

Nos últimos 25 anos, deram-se grandes transformações neste setor. Primeiro foi o aparecimento das grandes superfíceis, com o previlégio na fiscalidade, nos horários de funcionamento, na facilidade de aquisição de produtos e na capacidade de acesso e estacionamento. Depois foi o aprecimento das lojas ditas chinesas, mas com produtos de origem chinesa, indiana, paquistanesa, etc., com artigos a precos de baixo custo, que as lojas nacionais não podiam acompanhar.

Mais recentemente com a crise provocada pelos desmandos do sistema financeiro, que está a conduzir parte significativa dos portugueses ao desemprego e à miséria, com políticas de austeridade, de cortes nos salários e nas pensões, de aumento enorme de impostos, redução brutal do poder de compra, levando milhares de pequenas unidades comerciais ao encerramento e à insolvência.

A CPPME, por todo este tempo, tem apresentado propostas alternativas às entidades governamentais, que garantam “a sustentabilidade do comércio de próximidade e um urbanismo seguro e saudável”, designadamente:

a)    Desenvolver políticas que tenham como objectivo voltar a existir um “comércio de rua, moderno e sustentável”, fazendo coexistir nas ruas o comércio tradicional com as várias marcas, que poderão de alguma forma servir de âncoras, atraindo consumidores e revitalizando os centros e zonas comerciais urbanas;

b)    Revogar o Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de Janeiro “Novo regime de acesso e exercício de actividades de comércio, serviços e restauração” que, ao invés do que se exigia, vem desregular e anarquizar completamente o sector;

c)    Criar uma Gestão Profissional de Cidade pelos responsáveis das ruas, as Autarquias, e/ou as Associações Comerciais;

d)    Melhorar acessos, criar mais estacionamentos em quantidade e qualidade assim como a revitalização das áreas mais comerciais das cidades e vilas, com recurso ao Portugal 2020, elegendo este setor e a sua revitalização, a montante e a jusante, como essencial ao desenvolvimento da economia nacional;

e)    Revogar a actual Lei de Licenciamento Comercial, com a paragem imediata de todos os novos projetos de licenciamento de grandes superfícies e mega centros comerciais, com vista ao reequilíbrio do sector;

f)     Revogar a Lei do Arrendamento não Habitacional, mais conhecido por Arrendamento Comercial, como factor decisivo de dinamização da economia;

g)    Encerrar o comércio aos domingos e feriados, com exceção dos ramos ligados às atividades de índole turística, aliás à semelhança de muitos países europeus desenvolvidos.

Crédito – Atualmente as micro e pequenas empresas encontram-se seriamente descapitalizadas e sem quaisquer possibilidades de acesso ao crédito por via da banca privada comercial, face aos insuportáveis juros e sprades. A CPPME consciência desta realidade e da necessidade de injeção de capital nas empresas, quer para tesouraria, quer para investimento,  propõe que a Caixa Geral de Depósitos (CGD), banco público, tenha um papel diferenciado da restante banca privada a operar em Portugal e crie linhas de crédito específicas para as MPME.

Redução dos custos energéticos, água e taxas diversas aplicadas às MPE.

Formas diferenciadas e motivadoras para os pagamentos atrasados ao Fisco e à Segurança Social, pelas MPE. E, acerto de contas sempre que a Administração Local e Central esteja em dívida com a respectiva empresa

Regras devidamente definidas e fiscalizadas em relação aos Saldos e Promoções.

Criação de pólos de formação para trabalhadores e empresários do setor.