As questões da SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO para o micro e pequenos empresários: Posição da CPPME

O Executivo da Direcção da CPPME enviou, no passado dia 7, uma nota dirigida ao Ministro da Saúde, ao Secretário de Estado Adjunto e da Saúde e ao Secretário de Estado da Saúde, reclamando a aplicação da Lei 102/2009, designadamente na área da «Saúde» Artigo 76, alínea f), do nº 1 actualizada pela Lei 3/2014 e, na área da «Segurança» Artigo 81, nº 1. 

Na exposição reclama-se igualmente a alteração da legislação vigente, visando minimizar as dificuldades dos mais desprotegidos, ou seja das microempresas e empresários, bem como exige que o Estado preste às microempresas através do Serviço Nacional de Saúde, num contexto especializado, a Saúde do Trabalho, tal como estava consignado na lei, nunca cumprida pelos sucessivos Governos.

É o seguinte, o texto integral da nota.

Prestação de Serviços de Segurança e Saúde no Trabalho

A CPPME – Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas tem recebido várias denúncias de microempresas sobre ocorrências que consideram abusivas praticadas pelas empresas prestadoras destes serviços, que levam, na generalidade, à rescisão de contratos. Acontece que na grande maioria as microempresas saem a perder, porque sobre elas são exercidas represálias pelas prestadoras, nomeadamente a não apresentação do relatório anual.

Acontece também que analisados os contractos, eles não deixam margem à CPPME para intervir, são absolutamente leoninos, nada se podendo fazer em defesa da microempresa, a não ser o alertar para não assinarem contratos sem previamente obterem a opinião avalizada das suas associações, em particular da CPPME.

Às instituições com responsabilidades nesta matéria nós dizemos que a lei vigente não tem em conta as debilidades das microempresas, em particular do setor da construção civil, em que o local de trabalho hoje é um, amanhã é outro. A maior parte dos sócios gerentes das microempresas, que em média não ultrapassam dois trabalhadores incluindo o sócio, também ele trabalhador dependente, quando pressionados e intimidados por angariadores de contratos, não estão preparados para avaliar o que lhes é proposto e em muitos casos não têm capacidade para o interpretar. Assinam de cruz, como se diz na gíria, contraindo obrigações remetidas no contrato para as leis “tal e tal”, que ignoram em absoluto, não tendo muitos deles condições de as entender quando confrontados com elas.

Acresce por isso que são com frequência enganados, sendo que até o próprio Estado os ilude quando na lei contempla que o serviço de Saúde do Trabalho será às microempresas gratuitamente prestado por serviço público especializado para o efeito, o que depois não cumpre.
A Lei em vigor não tem nenhuma salvaguarda, no tocante às dificuldades das micro, em cumprir o nela consignada, deixando-as muito fragilizadas perante as empresas prestadoras destes serviços, para as quais se tornam presas fáceis.

A CPPME reclama a aplicação da Lei 102/2009, designadamente na área da «Saúde» Artigo 76, alínea f), do nº 1 actualizada pela Lei 3/2014 e, na área da «Segurança» Artigo 81, nº 1.

Por outro lado, reclama a alteração à Lei vigente, visando minimizar as dificuldades dos mais desprotegidos, ou seja das microempresas e empresários, bem como exige que o Estado preste às microempresas através do Serviço Nacional de Saúde, num contexto especializado, a Saúde do Trabalho, tal como estava consignado na lei, nunca cumprida pelos sucessivos Governos.

Seixal, 7 de Janeiro de 2016

O Executivo da Direcção da CPPME