CPPME assina Acordo de Cooperação com Junta de Freguesia de Moscavide e Portela

Na passada segunda-feira, dia 28 de Novembro de 2016, pelas 15H00, na sede da Junta de Freguesia de Moscavide e Portela, a CPPME e a Junta de Freguesia de Moscavide e Portela assinaram um Acordo de Cooperação.

Ao acto compareceram, assinando o Acordo: o Eng.º João Vicente, Presidente da Direcção da CPPME e, a Dr.ª Manuela Dias, Presidente da Junta de Freguesia de Moscavide e Portela.

Ambas as entidades partem do conceito de desenvolvimento local e regional que deve passar, em primeiro lugar, pela possibilidade de operacionalizar novos modelos de organização, em que os principais agentes de desenvolvimento públicos ou privados actuam de forma integrada face aos objectivos comuns que os animam.

Sendo que a Freguesia de Moscavide e Portela tem um tecido empresarial onde predominam micro e pequenas empresas das áreas do comércio, restauração e serviços . Estas empresas e os seus empresários representam uma classe com enorme peso na economia local e regional e na criação de emprego.

O Acordo de Cooperação agora assinado tem a finalidade de aproximar os agentes económicos, especificamente os Micro, Pequenos e Médios Empresários (MPME), no quadro do desenvolvimento local e regional.   

A CPPME propõe-se representar junto dos órgãos institucionais competentes os interesses dos micro, pequenos e médios empresários dos diversos ramos de actividade da Freguesia de Moscavide e Portela, nas suas justas e legítimas aspirações e reivindicações, bem como apoiar o desenvolvimento local e regional, a formação profissional e a constituição de parcerias potenciadoras de sinergias conducentes à criação de emprego e ao desenvolvimento económico, social, cultural e ambiental.

A CPPME e a Junta de Freguesia Moscavide e Portela  comprometem-se em parceria realizar um conjunto de acções, colóquios e seminários, que abordem e reflictam sobre as questões relativas à actividade das MPME a operar na área da Freguesia de Moscavide e Portela.

SEMINÁRIO e DEBATE sobre a "A criação de um Gabinete de Informação e Apoio ao Empresário e ao Empreendedor" e"Revitalização dos Centros Históricos" no Municipio de Oeiras

Realizou-se, no passado dia 17 de Novembro, por iniciativa do Núcleo de Oeiras da CPPME e com o apoio da Câmara Municipal de Oeiras, um SEMINÀRIO/DEBATE sobre os temas em destaque. Entre a assistência, composta por muitos empresários e representantes de órgãos dirigentes de organizações interessadas em participar na iniciativa, registou-se a presença dos líderes das bancadas na Assembleia Municipal de Oeiras do IOMAF e da CDU.

A abrir a sessão, Rogério Pereira (coordenador do Núcleo de Oeiras da CPPME), depois de saudar todos os presentes, justificou a ausência do Senhor Presidente da Câmara Municipal, convidado para encerrar o debate, com a informação de que por compromissos inadiáveis de agenda este tinha comunicado a impossibilidade de estar presente. De seguida apresentaria a constituição da mesa (ele próprio, à sua direita, João Vicente, presidente da CPPME e Lino Paulo, consultor especialista em Urbanismo). A enquadra a sessão, Rogério Pereira, explicou que a iniciativa se integra num conjunto de acções, designadamente a audição das forças politicas representadas na Assembleia Municipal, prevendo-se dar ampla divulgação a um documento a produzir em Dezembro próximo e onde a CPPME Oeiras tomará posição pública sobre um vasto conjunto de questões que afectam a actividade dos micro, pequenos e médios empresários e colocam em risco a sustentabilidade dos seus negócios.

Após as intervenções (ler aqui, na integra) , seguiu-se um debate do qual se poderão resumir as seguintes conclusões:

• Reconhecida a importância na criação do Gabinete de Informação e Apoio ao Empresário e ao Empreendedor- GAEE em particular a disponibilização da “Linha Apoio 48” (linha verde oferecendo respostas no prazo máximo 48 horas), considerando que num universo de cerca de cerca de 22 mil empresas existentes no Município de Oeiras, mais de 95% têm menos de 9 empregados e, na sua larga maioria, terão dificuldades em deslocar-se para além das dificuldades, de pela sua fraca literacia informática, poderem utilizar a internet para aceder a informação ou esclarecer situações relativas à gestão dos seus negócios;
• Reconhecida a importância em se passar ao estudo e implantação no território de nova rede de transportes, melhorando o acesso e a mobilidade em todo o território e em particular as ligações entre as áreas mono-funcionais e os centros históricos, revendo carreiras, horários e regressando às soluções do tipo “Algés-de-Lés-a-Lés” ou do “Combus”;
• Sobre a questão do estacionamento, foi referido haver aspectos a melhorar. Contudo, não fará sentido equacionar esta questão sem a enquadrar nas soluções a perspectivar no domínio da racionalização da rede de transportes e da mobilidade;

•  Sobre os riscos de desertificação da vila de Oeiras e sobre o seu impacto no comércio e na restauração, provocados pela decisão em construir um novo edifício para instalar os serviços da CMO, foi referido haver sinais de recuo em tal decisão, pois o orçamento (recentemente aprovado) prevê para aquele projecto uma verba insignificante… Embora houvesse intervenções da assistência a colocar a importância em fazer concentrar os serviços (hoje dispersos, com a consequente perda de eficiência e agravamento dos custos) não se pode concluir que não haja ainda alternativas a explorar.

Foram ainda dados testemunhos, profundamente humanos, sobre a importância social que o comercio tradicional tem num concelho que se caracteriza pelo envelhecimento da sua população.

SEMINÁRIO e DEBATE sobre a "Revitalização dos Centros Históricos" no Municipio de Oeiras - Intervenções

Realizou-se, no passado dia 17 de Novembro, por iniciativa do Núcleo de Oeiras da CPPME e com o apoio da Câmara Municipal de Oeiras, um SEMINÀRIO/DEBATE sobre os temas em destaque. A iniciativa integra-se num conjunto de acções, designadamente a audição das forças politicas representadas na Assembleia Municipal, prevendo-se dar ampla divulgação a um documento a produzir em Dezembro próximo e onde a CPPME Oeiras tomará posição pública sobre um vasto conjunto de questões que temos vindo a abordar e que afectam a actividade dos micro, pequenos e médios empresários.

Seguem-se as intervenções dos conferencistas no seminário

O Orçamento do Estado 2017 e as propostas da CPPME

 

A proposta de OE/2017 não aumenta e baixa mesmo, ligeiramente, a carga fiscal, responde a algumas situações sociais mais gritantes mas, porque aposta numa redução do défice para 1,6%, impede o investimento público e naturalmente o crescimento económico.

A brutal carga fiscal sobre as Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPME) vai continuar e o poder de compra das famílias quedar-se-à por crescimento muito débil. Propõe reduções nos impostos directos sobre o rendimento, mas aumenta impostos sobre o consumo.

O Pagamento Especial por Conta (PEC) não sendo extinto como seria normal, por ser um imposto cego, injusto e uma colecta mínima, terá somente alterações que visam clarificar conceitos sujacentes ao cálculo.

A reposição de IVA da Restauração para 13% em todos os produtos já não avança em Janeiro de 2017, ao contrário do que era espectável pelo sector.

O IRS vai diminuir em 200 milhões de euros, devido à eliminação progressiva da sobretaxa, mas só, no fim de 2017.

O imposto (adicional sobre o IMI) não atingirá os micro e pequenos empresários.

SEMINÁRIO/DEBATE: "A Revitalização dos Centros Históricos face à criação de novas centralidades"

Em Junho passado demos conta nesta página (ver aqui) da participação da CPPME Oeiras num seminário realizado em Loures onde este Município fez apresentação pública do Projecto de Revitalização dos seus Centros Urbanos.

Terminávamos esse nosso texto prometendo que iríamos iniciar uma série de iniciativas e assim fizemos:

• Foi feito o levantamento e caracterização de novas centralidades que se perfilam e que poderão ter impactos relevantes  nos Centros Históricos e, desde logo, no comércio tradicional e na restauração, como são os casos, em Oeiras, da transferência dos serviços da CMO para o novo edifício (junto ao Oeiras Park),   dos projectos de loteamento em Santo Amaro de Oeiras e Rotunda da Quinta do Marquês, e em Linda-a-Velha, por em qualquer daqueles casos estar prevista a implementação de novas superfícies comerciais;
• Foi acompanhado o processo de mobilização da população e dos comerciantes que reclamam contra as soluções operadas por iniciativa da CMO de revitalização do Centro Histórico de Paço de Arcos, designadamente com a promoção de um "abaixo-assinado";
• Foram solicitadas audiências às forças politicas com representação na Assembleia Municipal de Oeiras com o objectivo de promover a uma troca de impressões sobre estes temas e, de uma maneira mais abrangente, sobre as questões que  interferem com a sustentabilidade das micro, pequenas e médias empresas (audiências em curso).

É neste contexto e neste conjunto de iniciativas que se inscreve o SEMINÁRIO/DEBATE que passamos a anunciar: 

AUDIÇÃO PARLAMENTAR

Audição da CPPME

11ª Comissão da Assembleia da República

Grupo de Trabalho da Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de cidade

Projecto-Lei N.º 155/XIII

2 Novembro 2016

Projecto de Lei n.º 155/XIII

«Regime de classificação e protecção de lojas e entidades com interesse histórico e cultural»

 Enquadramento legislativo,

A CPPME, em nota pública de Fevereiro de 2012, face às conhecidas intenções, do governo de então, de alterar a legislação sobre arrendamento, mesmo reconhecendo desequilíbrios que importava corrigir por forma a quebrar a estagnação do mercado e gerar consequente estímulo da actividade económica, alertava para a necessidade de que todas as alterações tivessem em conta a realidade da País e não, como lamentavelmente veio a acontecer, se orientarem, em exclusivo, por objectivos de defesa dos grandes proprietários.

Nesse documento, alertávamos para:

1. Em caso de despejo dever considerar-se a necessidade de salvaguardar o investimento efectuado nas instalações, para o exercício da actividade económica, quer fosse na indústria, no comércio ou nos serviços.
2. As muitas obrigações legais inerentes às obras exigidas, inclusive no âmbito de higiene e segurança, alvarás e outras, de deslocação impossível, serem devidamente valorizadas e objecto de indemnização.
3.  A necessidade de assegurar a garantia de retorno do investimento nas actividades económicas, a médio e longo prazo, em especial numa época de crise.
4. A necessidade de repor  a figura do trespasse;
5. E ainda, a necessidade de eliminar riscos, face aos previsíveis  aumentos que poderiam advir com a aplicação de 1/15 avos do valor do locado, dependentes das avaliações patrimoniais a efectuar em sede de Valor Patrimonial Tributário, com reflexos no IMI, passíveis de serem incorportáveis, com eventuais indemnizações que não cobririam os custos com os despedimentos dos trabalhadores, por forma, a evitar mais conflitos, mais encerramentos e até mais despedimentos ilegais.

O que veio a acontecer é de todos conhecido. Da aplicação da Lei nº 31/2012, de 14 de Agosto, mais conhecida como a Lei Despejos, resultou aumento brutal de rendas com forte incidência nos espaços não habitacionais e corrida facilitada dos senhorios aos pedidos de despejo. Infelizmente, confirmaram-se todos os receios e alertas da Confederação.

Entretanto, por sua iniciativa, a CPPME reuniu com a Senhora Ministra Assunção Cristas e com o Senhor Ministro António Pires de Lima, expondo-lhes as suas preocupações e apresentando propostas alternativas, sem que tenha encontrado por parte destes governantes qualquer abertura para corrigir a mão.

Criação de Novas Empresa e Novos Negócios, uma Experiência de Participação e Proximidade

Nos dias 14, 15 e 16 do passado mês outubro decorreu o 2.º Congresso Almada – Pensar o futuro com participação e proximidade, no Complexo Municipal dos Desporto, no Feijó. 

No Painel:  O TRABALHO – Almada Local de Trabalho e sobre o tema: Criação de Novas Empresa e Novos Negócios, uma  Experiência de Participação e Proximidade destacamos a intervenção de João Osório, Presidente da APERSA – Associação de Pequenos Empresários da Região de Setúbal e Alentejo.

Da sua intervenção (que pode ler na integra, aqui) destacamos as seguintes passagens: 

«Permitam-me iniciar a minha prestação indicando um pouco do que são e representam as Micro, Pequenas e Médias Empresas.
Como é sabido são estas, e os seus trabalhadores, os maiores criadores de riqueza do país. Já que o tecido empresarial é composto de 98% destas empresas e que, de cada 4 trabalhadores, 3,5 são de micro e pequenas empresas e produtoras de 78% de riqueza nacional.
No entanto o Poder Central esmaga-as com pesados impostos que aterrorizam, quer os micro e pequenos empresários, quer os seus próprios trabalhadores.
Ora vejamos o nome de alguns destes impostos: IVA, IRS, IRC, PEC, PPC, Tributações autónomas e outras centenas de encargos, que me escuso aqui de enumerar, dada a sua complexidade, entendida, na grande maioria, apenas por Técnicos de Contabilidade e Fiscalidade. 
 (...)
Posso dar um pequeno exemplo de como as PME´s são empurradas para fora da competitividade – vejamos o que lhes é exigido por leis de governos de direita num Concurso Público:

•    Registo pago nas seis plataformas electrónicas de contratação pública para ser notificado diariamente dos anúncios de procedimento;
•     Aquisição de um certificado digital qualificado; o Aquisição de selos temporais;
•     Funcionários administrativos especializados na elaboração das propostas;
•     Apoio Jurídico o Garantia Bancária ou Caução entregue em numerário em Instituição Bancária ou Seguradora, que pode ir até 10% do valor a concurso. Vejamos outro tipo de exemplo de como as multinacionais destroem as micro e pequenas empresas e levam ao desemprego os seus trabalhadores tornando-os presas fáceis para os seus desígnios de enriquecimento fácil.
•    A Lisnave para despedir os seus trabalhadores mais facilmente, tratou de os convencer a constituírem-se como “ empresas de empreiteiros “ e que com estas condições seriam contratados para reparar os navios o que aconteceu durante anos. A Lisnave já na posse de listagens de quem era quem, nesta actividade e com trabalhadores altamente especializados, com a justificação que estas empresas de empreiteiros eram ilegais convenceu-os a constituírem-- se em empresas de trabalho temporário.
•     Estes empreiteiros em número de 16, acordaram em juntarem as suas sinergias e constituírem uma empresa de Trabalho Temporário para que eles e os seus trabalhadores não perdessem os postos de trabalho, avançaram para constituição duma empresa de trabalho temporário. Requisitos necessários: Gabinete com os seguintes funcionários; (contabilistas, administrativos, apoio jurídico e um Director com experiência e provas dadas em gestão de empresas)
•     A APERSA empenhou-se no apoio a estes micro e pequenos empresários e conseguiu que estes formassem uma equipa reconhecida pelo IEFP e constituíram uma empresa de Trabalho Temporário, para que lhes fosse autorizada a entrega do Alvará. Ultrapassadas as dificuldades impostas pelo IEFP, viram-se estes pequenos empresários impedidos de alcançar os objectivos ao lhes ser imposta a obrigatoriedade de fazerem entrega de 135.000 Euros em dinheiro para que o Banco lhes pudesse entregar a garantia bancária.
•      Resultado: Meses de trabalho insano com gastos em dinheiro inquantificáveis. Desistência e falência das suas empresas, e entrega dos seus trabalhadores com conhecimentos saberes e longos anos de experiência à multinacional TECOR de quem ficaram dependentes e com salários de miséria Travar os micro e pequenos empresários para que as Multinacionais não tenham concorrência.
•    Para dar resposta a estas exigências, tão desconformes com a realidade, serão necessárias novas ideias, tendo a APERSA dado os primeiros passos, nomeadamente fazendo parcerias com as Universidades de Évora, do Algarve e Autónoma, com os Institutos Fernando Pessoa e PIAGET inovando de forma a tornar os jovens universitários conhecedores de como saber fazer reunindo a teoria à prática.(...)»

 Ler também intervenção do Presidente da CPPME, João Vicente, numa das sessões

preparatórias do Congresso.