O Orçamento do Estado e as propostas da CPPME

A reunião da Direcção da Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas (CPPME), do dia 30 de Novembro de 2016:

a)    Analisou a situação económica e social dos Micro, Pequenos e Médios Empresários (MPME);

b)    Aprovou as propostas de Plano de Actividades e Orçamento para o ano de 2017, a apresentar à Assembleia-Geral, do dia 14 de Dezembro de 2016.

Por outro lado, dado que a reunião teve lugar um dia após a Assembleia da República ter procedido à votação final global do Orçamento de Estado para 2017, a CPPME considera que, em resultado da acção reivindicativa e institucional da Confederação e de outras estruturas de MPME, foi possível obter algumas importantes vitórias, que ficaram consagradas no OE/2017, designadamente:

1. A redução do Pagamento Especial por Conta (PEC) perspectivando a sua definitiva eliminação em 2019, iniciando em 2017 com a redução de 1 000 euros para 850 euros. PEC que será substituído por um regime adequado de apuramento da matéria colectável;

2. O ficheiro SAF-T (PT) será enviado até ao dia 20 do mês seguinte ao da emissão da factura;

3. A manutenção da redução da taxa do IVA da restauração para 13%, no ano de 2017;

4. A redução da taxa do IRC de 17 para 12,5%, até aos primeiros 15 mil euros de matéria colectável, sobre as micro, pequenas e médias empresas, quando execerem a sua actividade no interior do país;

5. Foram aprovadas medidas para baixar a factura energética na electricidade, no gás e gás de botija das empresas.

Entretanto, o OE/2017 não contemplou outras medidas de grande importância para as MPME, como seja: uma conta corrente entre o Estado e as empresas; as auditorias obrigatórias por TOC/ROC; alteração ao IRC/RS; ou, o IVA de Caixa.

A CPPME considera que terá de continuar a sua intervenção e pressão para que algumas destas medidas sejam efectivamente concretizadas, bem como muitas outras que ainda não foi possível fazer aprovar.

A CPPME insiste na necessidade do Governo definir um Plano Estratégico de Desenvolvimento Nacional aproveitando os recursos do país, suportado por medidas de estímulo fiscal às micro, pequenas e medias empresas, força impulsionadora e imprescindível para o crescimento do mercado interno e externo, assim como da economia nacional. 

Seixal, 30 de Novembro de 2016