Extinção do Pagamento Especial por Conta (PEC)

O Secretário de Estado convidou a CPPME a participar nos trabalhos da Comissão de Acompanhamento, criada pela Lei n.º 10-A/2017, de 29 de Março, que visa a extinção do Pagamento Especial por Conta (PEC), a partir de 1 de Janeiro de 2019.

A reunião realizou-se no passado dia 13 de Abril de 2018, no Ministério das Finanças, tendo participado pela CPPME: Afonso Luz, Vice-Presidente da CPPME; Quintino Aguiar, Director Executivo da CPPME; José Brinquete, Secretário-Geral da CPPME.

A Confederação apresentou ao senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais a sua proposta sobre Fiscalidade para as Empresas, onde defende mais de três dezenas de medidas, com vista a uma economia mais justa e, pela sustentabilidade das Micro e Pequenas Empresas, que são mais de 90% das empresas do sector não financeiro.

Destacam-se do conjunto das propostas da CPPME:

·        A extinção do Pagamento Especial por Conta;

·        A descida progressiva do IVA para 21%;

·        A entrega do IVA de Caixa só após boa cobrança;

·        A redução das penalizações na entrega do IVA fora de prazo;

·        A dedução do IVA na aquisição de viaturas de caixa aberta com cabine dupla;

·        A redução do IVA da Restauração, nas bebidas;

·        A correção do IRC/RS desligando-o do valor do SMN;

·        As avaliações patrimoniais do imobiliário não habitacional;

·        Os coeficientes do m2 de construção.

O senhor Secretário de Estado tomou boa nota das propostas da CPPME e, assumiu o compromisso de as avaliar e as considerar no âmbito das iniciativas governamentais.

O Gabinete de Imprensa da CPPME

Contacto: 

- José Brinquete, Secretário-Geral da CPPME - Tlm 91 982 7169