PAPEL IMPRESCINDÍVEL DA CPPME na defesa dos Micro, Pequenos e Médios Empresários“Portugal 2030”

Depois de ter participado na sessão de reflexão promovida pela Área Metropolitana de Lisboa (AML) no passado dia 12 de Julho de 2018 sobre o tema (ver aqui) foi a CPPME convidada a participar na audição realizada, em Leiria, pela Comissão Eventual de Acompanhamento do Processo de Definição da 'Estratégia Portugal 2030, da Assembleia da República.

Partindo do que tem sido a experiência negativa, para os micro e pequenos empresários, dos anteriores 5 Quadros Comunitários, a CPPME propõe uma alternativa clara à entrega dos Fundos Comunitários a uma minoria de grandes empresas, sempre as mesmas, por forma a dar sustentabilidade a mais de 98% das empresas portuguesas (micro e pequenas) e dinamizar assim a economia nacional.

Segue intervenção do Presidente Jorge Pisco nesta Audição Pública da 17ª Comissão da AR,;

A realização desta Audição é indiscutivelmente importante como contributo para a definição do novo quadro financeiro plurianual e da estratégia “Portugal 2030”, tendo em conta a realidade existente que decorre do actual Quadro Comunitário. 

A CPPME é uma Confederação Empresarial Portuguesa, exclusiva de MPME, que tem desenvolvido ao longo dos últimos 33 anos, um intenso trabalho institucional e reivindicativo, de formação, de apoio e de defesa dos Micro, Pequenos e Médios Empresários. 

De acordo com os dados estatísticos, referentes a 2016, as MPME representam em percentagem 99,90%, do total do tecido empresarial nacional, não financeiro. São mais de 1.100.000 as micro empresas existentes, enquanto as pequenas andarão pelos 36.000 e as médias pelos 5.400. As grandes empresas (com 250 ou mais trabalhadores) não chegarão às 900. O número total de pessoal ao serviço em MPME é de 79%. (2.994.706), num universo de mais de 3.800.110. O número médio de trabalhadores ao serviço por empresa é de 3.8.

Os indicadores demográficos das empresas, dizem-nos que a taxas de natalidade foi de 14,8%, e a de mortalidade 14,7%, sendo as taxas de sobrevivência a 1 ano de 73,3%, e a 2 anos de 55,6%.

É importante referir que a taxa de mortalidade se refere em grande numero a empresas ou sociedades por quotas, enquanto a natalidade é predominantemente de sociedades unipessoais. 

Basta verificar o número médio de trabalhadores ao serviço no nascimento de empresas, que é de 1.21, O volume de negócios das MPE (210.030,90 m€) segundo a CAE, representa 57,4% do total nacional (365.805.7 m€). 

Estes dados comprovam que as MPME são um sector primordial da vida económica nacional e que a estrutura económica do país não pode ser restringida às grandes empresas e empresas exportadoras, sem desvalorizar a sua importância. Assim a abordagem do Tema desta audição reveste-se de primordial importância. E isto por duas ordens de razões, a saber:

•  A primeira, tem a ver com o carácter crítico de instrumentos básicos capazes de suportar o crescimento económico e o desenvolvimento das sociedades, independentemente das épocas, embora com uma enorme aceleração no último meio século, e que são a investigação nos seus diferentes escalões e objectivos, e uma sua consequência na esfera operacional, a inovação;
•  A segunda, tem a ver com o universo empresarial, que no nosso entendimento, devido às suas particulares insuficiências estratégicas críticas e históricas, se deve preferencialmente focar, nas micro e pequenas empresas.

Competitividade, Inovação e Internacionalização, são questões relativas na sua abordagem habitual, pois dizem pouco à generalidade da imensa maioria das MPME. Dos milhares de Micro e Pequenas empresas de serviços, só algumas dezenas/centenas de tecnológicas da classe Micro e Pequenas, encaixarão naquele perfil formatado

A competitividade das economias e das empresas, indiscutível para suportar o crescimento e o desenvolvimento, e que suporta simultaneamente em factores tangíveis (infra-estruturas, máquinas, equipamentos, meios materiais de planeamento e controlo, etc.) e factores intangíveis (formação, organização, etc.), e, particularmente a sua melhoria, suportada no investimento, na qualificação e na motivação de todos os trabalhadores a todos os níveis, associada à estabilidade no trabalho e na empresa (o velhinho “vestir a camisola”), deve de facto constituir um objectivo estratégico. 

A falácia dos tão propalados slogans «Empreendedorismo» e «StartUp», dado que estas novas empresas, com este nomes sonantes, enfrentam os mesmíssimos problemas dos restantes «Empreendedores já no terreno» a lutar pela sustentabilidade das suas empresas (com os crónicos problemas comuns, aos que estão e aos que vêm), na fiscalidade, no crédito e nos custos bancários, nos custos fixos e de contexto, na lei de arrendamento, lei que não dá qualquer segurança ao negócio, é vermos a quantidade imensa de lojas que têm fechado portas, nos últimos tempos. 

As empresas, sejam elas, micro, pequenas, médias ou grandes, já foram todas nalgum momento “startup”, isto é, dito de outra forma - todas elas, passaram por um momento de nascimento, de infância, e por aí fora. 

Isto é verdade nos dias de hoje, como sempre foi verdade no passado. Esta afirmação tem em vista desmistificar aquilo que parece ser uma autêntica nova descoberta, de que agora existem “startup”, quando no passado não havia, e que serve para dar força a uma poderosa e obsessiva orientação de política económica, que é, a de “todo o apoio às “startup”. 

Mas como todas as empresas que num determinado período aparecem/nascem são teoricamente “startup”, então parece estarmos perante uma nova política de apoio às novas empresas.

No que se refere às questões da «Competitividade e Exportação», o Portugal 2020 remete quase em exclusividade os apoios para as empresas exportadoras, sendo que no universo de mais de 1.200.000 empresas, só cerca de 20.000 trabalham para mercados externos (exportação). 

O tecido empresarial não financeiro, é sobretudo e predominantemente direccionado, para o mercado interno e, mesmo que haja um acréscimo significativo de empresas exportadoras, o aumento nunca ultrapassará as 30.000 empresas (o que já seria muito bom), que fazem exportação. Não somos contra a internacionalização (antes pelo contrário), a verdade é que as empresas que trabalham para o mercado interno necessitam de medidas de apoio que não têm existido. 

É mais que tempo, de deixar de tratar e dar respostas idênticas a uma realidade bastante diversificada, pois nem todas as empresas, calçam o mesmo número. 

Nos Quadros Comunitários anteriores e, no que está a decorrer (Portugal 2020), as micro e pequenas empresas são praticamente arredadas do acesso aos Fundos Comunitários. 

As insuficiências históricas das micro e pequenas empresas, desde logo em capitais próprios, e em sequência, em força-de-trabalho qualificado e muito qualificado e em meios técnicos, constituem um enorme obstáculo à transferência de novas aquisições técnicas e tecnológicas, e, particularmente, salvaguardadas que sejam as excepções que sempre ocorrem, à inovação em ambiente de trabalho, qualquer que seja o ramo de actividade, mas, com particular ênfase, nas indústrias transformadoras. 

Contudo, por razões que têm a ver com uma espécie de Darwinismo económico, estas dificuldades são agravadas pelo enorme poder, nas condições nacionais da actualidade, pelo enorme poder que possuem as grandes empresas, particularmente as de capital estrangeiro.

Senão vejamos. As grandes empresas em Portugal habituaram-se a promover ao longo das últimas décadas com recurso aos empréstimos e subsídios dos sucessivos quadros comunitários, como é o caso das novas fábricas que o Governo tem inaugurado no litoral e no interior do país, seja de grandes grupos nacionais seja de investimento directo estrangeiro atraído por este tipo de incentivos europeus. 

De facto, só no actual quadro comunitário, os sistemas de incentivos já aprovaram mais de meio milhar de projectos de grandes empresas, situação que decorre das suas poderosas estruturas financeiras, do elevado nível médio da sua força-de trabalho, da capacidade de investigação e inovação próprias, e, particularmente, a sua capacidade de influência e condicionamento do poder político. 

Esta capacidade e este poder, permite-lhes absorver a parte de leão dos fundos públicos disponíveis, o grosso dos melhores quadros das diferentes profissões, valências e níveis, a absorção dominante da I&D desenvolvida com meios públicos, e, finalmente, condicionar, de múltiplas e diversas formas, as pequenas e médias empresas, e através destas, as micro empresas. 

Não é por acaso que se tem vindo a verificar o interesse manifestado pelas grandes empresas na reavaliação da definição do que é uma PME, de forma, a que empresas que são hoje consideradas “grandes” não venham a perder o acesso aos incentivos do “Portugal 2030”. 

Contudo, a economia não vive só de grandes e médias empresas, ou das ditas “startup tecnológicas”. Sem lhes retirar nenhuma importância, mas para além delas, existe um imenso universo de empresas, que embora são sendo determinantes na economia, são dominantes, e sem cujo aperfeiçoamento não há competitividade possível, mas somente ilhas com boas produtividades e competitividades. Isto significa, no nosso entender que a nível nacional, a prioridade e o foco se devem colocar no aumento de competitividade das micro e pequenas empresas.

Para se responder ao tecido empresarial existente, tem que se ir muito além do habitual até porque as vertentes I&D, I e C, pouco lhe dizem. O seu valor, está sobretudo no valor da sua mão-de-obra. A questão começa assim pelo desenvolvimento da especial I&D, I adequada ao tecido de empresas que é dominante e determinante da vida económica nacional - micro e pequenas empresas, de serviços, de restauração, oficinas, pequeno comércio, etc. 

Só essa especificidade do I&D, I poderá aderir à realidade empresarial dominante. Ora como se sabe estas empresas não têm condições para sequer pensar, organizar ou estabelecer centros de I&D, I. Assim, tal só poderá ser concretizado via Centros públicos, Universidades e Institutos/laboratórios públicos, em articulação com as verdadeiras estruturas associativas de Micro e Pequenos empresários – a CPPME, UACS, e dezenas de associações empresariais de base concelhia ou pluriconcelhias e a directa participação dos municípios. 

A problemática da «Inovação» ainda é mais complexa.

 É necessário ter presente que o Programa Comunitário «Investigação e Inovação», nos anteriores Quadros Comunitários, era decidido em Lisboa e, mesmo assim, Portugal foi sempre contribuinte líquido. 

Sendo que, agora se chama Programa "Horizonte 2020" e, decide-se em Bruxelas (as candidaturas são altamente complexas e chega a não haver empresas em Portugal com capacidade técnica e de recursos humanos para elaborarem candidaturas, ao mesmo tempo que obriga à criação de consórcios e parcerias internacionais, modelo só acessível a muito poucos). 

A CPPME considera ser necessário e urgente desenvolver:

•  Inovação. na forma e conteúdo da formação profissional - a actual é totalmente desajustada para as Micro e Pequenas Empresas; 
•  Inovação, na aplicação dos Fundos Comunitários com programas específicos, a admissão de projectos que respondam às suas necessidades em matéria regulamentar, financeira, e de controlo; 
•  Inovação, na relação do Estado com as MPE, relação do IAPMEI, da Autoridade Tributária, da Autoridade da Concorrência; 
•  Inovação, na relação do sector financeiro, banca e seguros.

Há políticas que precisam ser alteradas, sejam as de raiz fiscal, de financiamento, de concorrência e domínio do mercado de gestão e ordenamento do espaço, de energia. 

As MPME, estão enraizadas, quer nas áreas urbanas, quer nas rurais. É necessário começar por defender esse enraizamento, essa presença, travando a sua periferização, e pior a sua extinção. 

É preciso dinamizar o fluxo rural/urbano, a partir da presença da produção rural nos centros urbanos, com uma presença de proximidade. É assim decisiva a abordagem da gestão e ordenamento do território no tocante às unidades económicas, Ordenamento comercial, travando (no que ainda é possível) a total monopolização pela Grande Dimensão! A questão do arrendamento comercial - questão crucial - para a sua sobrevivência - travar de imediato os despejos, com uma nova lei específica para este arrendamento, que não deve estar misturado com o habitacional. 

É necessário que a Autoridade da Concorrência tenha uma intervenção de facto, eficaz, na repressão dos abusos de poder económico dominante e abusos de dependência económica, em particular contra os monopólios de bens não transaccionáveis, como sejam a Energia, a Grande Distribuição, as Telecomunicações, a UBER/Táxis.

É necessário que a fiscalidade responda a estas classe de empresas – pondo fim por exemplo, ao Pagamento Especial por Conta – PEC, tributação cega e injusta, que tributa de igual forma actividades e rentabilidades muito diferentes, levando inclusive a que muitos, micro e pequenos empresários paguem mais que o estabelecido em sede de IRC. Desde sempre a CPPME defendeu que este método indiciário fosse substituído por um regime simplificado assente no apuramento de coeficientes, técnico científicos, que apurem os rácios de rentabilidade dos vários ramos de actividade dos sectores. Aguardamos com expectativa a sua abolição a 1 de Janeiro de 2019. 

É necessário, que as questões de disciplina ambiental (limites legais, obrigações, taxas, etc.) tenham uma intervenção pública de dimensão fortemente pedagógica, com prazos e incentivos, com ajudas para o seu cumprimento, mais do que as coimas a propósito de tudo e nada. 

É tempo de se estudar e aprofundar os Temas: Competitividade, Inovação e Internacionalização, numa óptica de racionalizar as empresas que existem, e não para meia dúzia de tecnológicas e empresas médias exportadoras, que não devem ser abandonadas, mas que constituem uma outra realidade. 

As Universidades em articulação com as estruturas das associações de MPME, têm uma importante palavra a dizer. Quando se fizer o balanço do Programa «Horizonte 2020», as surpresas negativas, certamente, serão imensas. A CPPME considera por isso necessário que se faça um rigoroso balanço da execução do Portugal 2020, para que a realidade seja efectivamente conhecida. As opções para a “Estratégia Portugal 2030» só poderão fazer sentido se partirem da realidade nacional, sem subterfúgios nem manipulações.

Nas «Opções para 2030» devem constar propostas sérias e objectivas. Propostas, que resolvam os graves problemas e estrangulamentos existentes. Propostas, direccionadas fundamentalmente para o sistema produtivo nacional, que promovam políticas que garantam a sustentabilidade das Micro, Pequenas e Médias empresas, de forma a garantir a criação de empregos, com direitos e a dinamização da economia nacional. 

As Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPME) e seus empresários, parte essencial do tecido económico nacional, mais concretamente as que laboram para e com o mercado interno, reclamam maior atenção por parte da Assembleia da República e do Governo. Reclamam designadamente:

•  Uma reforma fiscal respeitando o artigo 104.º da Constituição da República Portuguesa;
•  O acesso ao crédito a juros e spread compatíveis com a economia nacional; custos bancários transparentes e adequados;
•  Redução dos custos fixos e de contexto;
•  O alargamento dos Fundos Comunitários às Micro e Pequenas Empresas.

Entre muitas outras medidas que permitam a sustentabilidade das empresas e a dinamização da economia nacional. Muitos milhares de micro e pequenos empresários, alguns deles “novos empreendedores”, sem direito a protecção social, indignam-se perante a ausência de políticas que minimamente os defenda. A CPPME tem insistido e insistirá na necessidade de uma política alternativa e exigirá do Governo medidas imediatas e de médio prazo, que garantam o investimento produtivo e dinamizem o mercado interno nacional. Em termos de programas e medidas as prioridades devem ir para:

•  Criação de um organismo público exclusivo ou dominantemente dedicado ao apoio às micro e pequenas empresas;
•  Profundo reforço de programas de formação e particularmente de formação- acção para empresários e gestores de micro e pequenas empresas (gestão geral e estratégica e gestão de áreas funcionais);
•  Reforço dos programas de apoio à contratação com carácter permanente de trabalhadores qualificados e altamente qualificados, por parte, particularmente de micro e pequenas empresas;
•  Alteração profunda das quotas de acesso a programas co-financiados, por parte das micro e pequenas empresas.

Estas são propostas concretas, para as quais são absolutamente necessárias medidas reais. 

São propostas para a solução dos problemas dos Micro, Pequenos Empresários, paralelamente à exigência da modernização do tecido económico, que contribua activamente para o progresso do País, o desenvolvimento económico e social de todos os portugueses. 

Como esta é uma iniciativa promovida pela 17ª Comissão da Assembleia da Republica, considero ser oportuno uma vez mais, reclamar da participação activa da CPPME, à semelhança do que acontece por toda Europa, na discussão dos objectivos, nos critérios de aplicação dos fundos e na elaboração dos regulamentos, do próximo Quadro Comunitário 2020-2027, o que não tem acontecido até agora. 

Termino, formulando votos para que a informação recolhida nesta iniciativa seja um importante contributo o Processo de Definição da “Estratégia Portugal 2030” Muito 

Obrigado