"A Segurança Social é um direito universal..."

A exclusão a que o Governo tem submetido os sócios gerentes das Micro e Pequenas Empresas é inadmissível. 

A Segurança Social é um direito universal em que carreiras contributivas iguais devem ter os mesmos direitos. 

A CPPME congratulou-se com a decisão tomada pela Assembleia da República que alargava os apoios aos sócios-gerentes das Micro e Pequenas empresas afetadas pela pandemia covid-19, independentemente do volume de faturação e do numero de trabalhadores. 

A não promulgação deste diploma por parte do senhor Presidente da República é incompreensível, já que os Micro e Pequenos empresários depositavam esperança de que teriam o seu apoio. Tal decisão é um balde de água fria, sendo que mais tarde ou mais cedo, esta justa reclamação terá de ser atendida. 

A CPPME, considera ser necessário que a Assembleia da República e o Governo assumam as suas obrigações em respeito para com os Sócios Gerentes, com carreira contributiva para a Segurança Social. 

Seixal, 23 de Junho de 2020