LIVRO DE RECLAMAÇÕES ELECTRÓNICO

Texto do blog "Questões Nacionais"

A partir deste 1 de Julho de 2018, todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços para além de ser exigido deterem o Livro de Reclamações físico, em papel, estão obrigados a possuírem também o formato electrónico do livro de reclamações(Decreto lei 74/2017 de 21 de Junho, artigo 9, pontos 2 e 3).

O QUE É QUE ISTO QUER DIZER?

Quer dizer tão somente que qualquer fornecedor de bens e prestadores de serviços, tendo já o livro de reclamações em papel, estão obrigados a fazer a sua inscrição na Plataforma Digital no seguinte endereço: www.livroreclamacoes.pt

E SE NÃO ME INSCREVER?

Se não fizer a inscrição, somente pelo facto da omissão, está sujeito a coimas mínimas de 250 euros para pessoas singulares e 3500 para pessoas colectivas.

E PAGO PARA ME INSCREVER?

A inscrição na Plataforma Digital é gratuita para um número de 25 reclamações cujo valor atribuído é de 9.93 € (Portaria 201-A/2017 de 30 de Junho).

NÃO ESTÁ A PERCEBER? EU EXPLICO:

Imagine que o seu comércio, o seu café, restaurante, a sua firma de canalizações provoca mais reclamações (... ). Se for assim, como é óbvio, 25 espaços para os seus clientes manifestarem o descontentamento vão num “ai que lhe dá”. Então, como é natural, vai ter de comprar mais.

E ONDE VOU ADQUIRIR O CHICOTE PARA ME FUSTIGAREM?

A ser assim, vai à INCM, Imprensa Nacional Casa da Moeda, na Avenida Fernão de Magalhães, em Coimbra (onde pode também comprar o livro em papel), e pode adquirir um Módulo de 1500 reclamações por 536.35 euros. Se for excessivo há um pacote menor, no caso, um Módulo com 250 reclamações e custa apenas 97.34 euros.

Uma pechincha! Digo eu, sem me rir!

E SE NÃO TIVER INTERNET?

O desconhecimento não escusa. Isto é, o facto de ser info-excluído da Internet primário, por analfabetismo, ou secundário, por opção, não o livra da obrigação. Está intimado a ter um endereço de correio electrónico, o que se chama vulgarmente de e-mail.

“Os fornecedores de bens e prestadores de serviços que não disponham de sítios na Internet devem ser titulares de endereço de correio eletrónico para efeitos de receção das reclamações submetidas através da Plataforma Digital.” (Decreto-lei 74,/2017, Anexo II, Capítulo II, artigo 5 B, ponto 3)

CPPME PRESENTE NA FEIRA DA LUZ

A Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas (CPPME) vai participar na edição de este ano da Feira da Luz, que decorre entre os dias 29 de Agosto e 3 de Setembro de 2018, em Montemor-o-Novo.

Os Micro, Pequenos e Médios Empresários (MPME) que visitarem o espaço da CPPME poderão adquirir informação sobre a actividade e as propostas da Confederação, assim como apresentar as suas sugestões, reclamações e propostas para uma melhor defesa dos interesses da classe.

Beja: comerciantes demonstram “preocupação, descrédito e tristeza"

Com este título a rádio "A Voz da Planície dá notícia da visita realizada pela CPPME a Beja, e escreve:

«A Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas (CPPME) esteve, ontem, em Beja, com o objetivo de aprofundar o conhecimento da realidade local deste sector. “Preocupação, descrédito e tristeza” foi o cenário que a Confederação diz ter verificado, por parte dos comerciantes bejenses.

A CPPME tem andando a fazer um périplo por todo o país, que visa aprofundar o conhecimento das várias realidades locais da classe, com o objetivo de criar, à semelhança dos anos anteriores, um documento de propostas a apresentar ao Governo para o próximo Orçamento do Estado. Em Beja, Jorge Pisco, presidente da CPPME diz ter encontrado nos proprietários comerciais “preocupação, descrédito e tristeza”.

Lojas prestes a fechar, falta de estacionamento, condicionamento do trânsito na zona histórica, aumento das rendas, desertificação e, sobretudo, o facto de haver “um número excessivo” de grandes superfícies comerciais no concelho, para os cerca de 30 mil habitantes foi, segundo Jorge Pisco, a realidade com se deparou a CPPME, na sua passagem por Beja.

Ouvir aqui

O presidente da CPPME revelou que esta situação só pode ser revertida, através de apoios nacionais aos micro empresários e, deixou claro, que “as autarquias locais têm um papel fundamental” na resolução deste problema.»

«Centros históricos ou Disneylândias?»

«“Temos de evitar transformar as zonas históricas numa Disneylândia” ,disse o Secretário de Estado do Ambiente, José Mendes, numa entrevista ao Expresso (...).

As associações que promovem o Fórum do Património não podiam estar mais de acordo. Infelizmente, porém, essa transformação continua. E não é uma, mas são muitas Disneylândias, uma rede delas, a florescer não só nos centros históricos de Lisboa e do Porto, mas nos das principais cidades portuguesas, como Coimbra, Faro e Aveiro. O fenómeno já chegou ao Alentejo e em Évora já se sentem os seus efeitos, desde logo no rápido aumento das rendas. A procura resultante do desmesurado crescimento do turismo low-cost , conjugada com uma legislação permissiva e uma fiscalização ineficaz, acrescentou um sem número de pequenos proprietários portugueses à vaga dos pequenos investidores chineses que aterraram em Portugal ao abrigo dos vistos gold . Partes ou a totalidade de edifícios residenciais situados nos centros históricos, devolutos ou esvaziados contra vontade dos inquilinos, foram transacionados, reabilitados à trouxe-mouxe e abertos ao negócio turístico, com hotéis de charme, pensões, hostels ou alojamentos locais. Tudo com o beneplácito dos autarcas, que, como disse o de Lisboa, desconhecem o conceito de turistas a mais.»

O texto acima consta num comunicado à imprensa feito pelo Grémio do Património (ler aqui na integra) dias antes da realização do "Fórum do Património 2017", que  teve lugar na Sociedade de Geografia de Lisboa em 10 de abril cuja citação agora vem a propósito da visita realizada no passado dia 31 de Julho, pelo Presidente da CPPME Jorge Pisco à Região Autónoma da Madeira, que ilustra ser o Funchal mais uma realidade a seguir a tendência da "turistificação" dos Centros Históricos.

O Centro Histórico de Oeiras pode fugir a tal tendência? Pode, e ainda vai a tempo de prevenir as más políticas que têm vindo a ser praticadas ou consentidas noutros municípios.

A questão ligada com a revitalização do Comércio Tradicional tem vindo a merecer, da parte da CPPME a devida atenção e, dada a sua actualidade, relembramos a intervenção de José Brinquete Secretário-Geral da CPPME sobre o tema ["Regional Workshop Small Retailers 21 February 2017" realizado na Culturgest (ler aqui)]

«O Presidente da CPPME, Jorge Pisco, visitou a Região Autónoma da Madeira»

Paulo Ricardo Azevedo, director do núcleo da Madeira, e Jorge Pisco, presidente da CPPME, visitaram vários comerciantes na baixa do Funchal.

A imprensa dá-lhe destaque, e o DN do Funchal  faz "título de caixa alta"

"Confederação das PME alarmada com o encerramento de lojas no Funchal"

«Mais lojas fechadas no centro do Funchal, comerciantes indignados e vendedores do Mercado dos Lavradores que quase não escoam os produtos das bancas. A constatação é do presidente da Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas (CPPME), que veio à Madeira para perceber quais os maiores desafios que o comércio tradicional enfrenta.
Jorge Pisco, que também esteve na Região em 2017, está alarmado com o actual cenário: “A situação degradou-se bastante relativamente ao ano passado. Mais lojas fechadas, mais comerciantes na baixa da cidade a manifestarem a sua indignação e preocupações. Muitos tinham duas e três lojas e ficam agora apenas com uma, fruto de situações como o Alojamento Local em que, à pala da reabilitação urbana, acaba por levar a que essas empresas fechem”.

Ler tudo no DNotícias, 

Maria Catarina Nunes /Funchal /

PAPEL IMPRESCINDÍVEL DA CPPME na defesa dos Micro, Pequenos e Médios Empresários“Portugal 2030”

Depois de ter participado na sessão de reflexão promovida pela Área Metropolitana de Lisboa (AML) no passado dia 12 de Julho de 2018 sobre o tema (ver aqui) foi a CPPME convidada a participar na audição realizada, em Leiria, pela Comissão Eventual de Acompanhamento do Processo de Definição da 'Estratégia Portugal 2030, da Assembleia da República.

Partindo do que tem sido a experiência negativa, para os micro e pequenos empresários, dos anteriores 5 Quadros Comunitários, a CPPME propõe uma alternativa clara à entrega dos Fundos Comunitários a uma minoria de grandes empresas, sempre as mesmas, por forma a dar sustentabilidade a mais de 98% das empresas portuguesas (micro e pequenas) e dinamizar assim a economia nacional.

Segue intervenção do Presidente Jorge Pisco nesta Audição Pública da 17ª Comissão da AR,;