RECLAMÁMOS E CONSEGUIMOS

RECLAMÁMOS E CONSEGUIMOS

No passado dia 29 de novembro de 2018, a Assembleia da República aprovou em votação global final o Orçamento de Estado para o próximo ano (2019).

A CPPME reunida em Assembleia-Geral, no dia 12 de dezembro de 2018, embora considere insuficientes as medidas aprovadas, de forma a repor justiça para com os micro, pequenos e médios empresários, assinala e congratula-se por o OE/2019 contemplar algumas das suas reclamações, designadamente:

- O fim do Pagamento Especial por Conta (PEC), com dispensa de declaração. Com esta decisão termina uma luta de 20 anos, pela extinção de um imposto cego e injusto, um método indiciário a todos os títulos reprovável.
- A eliminação da coleta mínima no Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) simplificado, contra o qual, que tenhamos conhecimento, só a CPPME reclamou;
- O reconhecimento do “Justo Impedimento” para os micro, pequenos e médios empresários Contabilistas Certificados (CC), abrangendo mais de 70 mil CC.
- Eliminação do aumento de tributação autónoma sobre viaturas de empresários em nome individual.
- Eliminação do agravamento de tributação autónoma sobre viaturas de micro, pequenas e médias empresas;
- Alargamento do prazo de entrega do modelo 10 em sede de IRS para 10 de fevereiro;
- A notificação por parte da Autoridade Tributária aos contribuintes que passa a ser possível através do Portal das Finanças, quando até agora existia a obrigação de as empresas aderirem ao Via CTT.

A CPPME, continuará junto da Assembleia da República e do Governo a reclamar a concretização das restantes medidas propostas nas “20 MEDIDAS para uma Economia Sustentável e Dinâmica”.

JUNTOS SEREMOS MAIS FORTES!

CPPME Balanço da Actividade em 2018

(Esta informação passou na RTP1 no uso, por parte da CPPME, do "Direito de Antena")

TEMPO DE ANTENA CPPME

Exmo(a) Senhor(a)

Empresário(a)

A Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas (CPPME) informa que poderão ver ou ouvir os seus tempos de Antena, designadamente:

- Na Antena 1, na próxima Quinta-feira, dia 6 de Dezembro de 2018.

- Na RTP 1, momentos antes do Telejornal das 20H00, na próxima Sexta-feira, dia 7 de Dezembro de 2018.

BOAS FESTAS

Boletim da CPPME

Para ler, clique aqui

A CPPME tem expectivas baixas quanto a ver aprovadas as medidas propostas

Terminou hoje na Assembleia da República a discussão na especialidade do Orçamento Geral do Estado para 2019 e oportunamente a CPPME fará o balanço, na perspetiva do seu impacto futuro no segmento dos Micro, Pequenos e Médios Empresários.

Tal balanço não deixará de considerar, as "20 MEDIDAS PARA UMA ECONOMIA SUSTENTÁVEL E DINÂMICA", documento que foi oportunamente dado conhecimento público, em conferência de imprensa e, posteriormente, entregue a todas as forças políticas com representação parlamentar.

As delegações da nossa Confederação foram recebidas, primeiro com o BE, depois com o PCP e com o PEV e no passado dia 15, com o PS e, finalmente, com o PSD.  

Das 20 Medidas apresentadas a Confederação destacou algumas delas, designadamente: i) a importância do Investimento Público; ii) a extinção do Pagamento Especial por Conta (PEC); iii) a criação da conta corrente entre o Estado e as Empresas; iv) a redução do IVA da restauração nas bebidas; v) a alteração do IVA de Caixa, ou seja, a entrega deste, só após boa cobrança; vi) a Tributação Autónoma de viaturas ligeiras de passageiros e mistas.

Pela importância da nossa posição inicial e das 20 Medidas reclamadas pode aceder ao documento clicando aqui  

A CPPME esteve presente na apresentação do "GABINETE DE APOIO AO EMPRESÁRIO", uma iniciativa da IncubCenter

No passado dia 25, foi feita a apresentação do "GABINETE DE APOIO AO EMPRESÁRIO".
A Doutora Maria do Rosário Almeida (na imagem), proprietária da Incubcenter, deixaria palavras de agradecimento pela presença de cerca de duas dezenas de empresários e pelo facto de o Presidente da Câmara Municipal de Oeiras se ter juntado à iniciativa, tendo este deixado abertura da CMO em considerar a oportunidade de se procurarem sinergias e complementaridades entre o projecto da Incubcenter e o modelo que a própria CMO decidiu criar já este ano.

O "GABINETE DE APOIO AO EMPRESÁRIO" conta já, como parceiros, com a Pereira, Pinto & Associados, a REWARD e a FrameLink, cujos responsáveis participaram no evento, com intervenções sobre a incidência e âmbito do seu contributos para o apoio aos empreendedores seguindo-se, depois, outros oradores.

A encerrar, o Presidente da Câmara de Oeiras, saudado por ter iniciado o seu mandato com uma significativa redução de impostos às micro e pequenas empresas (ver nossa noticia aqui) fez uma oportuna intervenção sobre algumas das linhas estratégicas que a CMO está a definir, bem como alguns projectos que em breve serão trazidos a público, designadamente na área dos transportes e da mobilidade.

A CPPME, que esteve presente, representada pelo seu Director Executivo, Rogério Pereira (também coordenador da CPPME Oeiras) e por Adelaide Filipe, do Conselho Fiscal, prescindiu da sua intervenção por razões meramente circunstanciais, mas que poderá ser visitada aqui, em formato PPT.

ORÇAMENTO DE ESTADO - CPPME CONTINUA AUDIÊNCIAS PARLAMENTARES

Depois de, em conferência de imprensa, ter apresentado o documento "20 MEDIDAS para uma Economia Sustentável e Dinâmica", prosseguem as reuniões com os Grupos Parlamentares com assento na Assembleia da República.

No passado dia 24 de Outubro de 2018, foi a vez do Grupo Parlamentar do PCP, tendo participado na reunião de trabalho os senhores deputados Bruno Dias e Duarte Alves.

A Delegação da CPPME era constituída pelo Vice-Presidente Quintino Aguiar, pelo Director Executivo Rogério Pereira e pelo Secretário-Geral José Brinquete.

Das 20 Medidas apresentadas a Confederação destacou algumas delas, designadamente: i) a importância do Investimento Público; ii) a extinção do Pagamento Especial por Conta (PEC); iii) a criação da conta corrente entre o Estado e as Empresas; iv) a redução do IVA da restauração nas bebidas; v) a alteração do IVA de Caixa, ou seja, a entrega deste, só após boa cobrança; vi) a Tributação Autónoma de viaturas ligeiras de passageiros e mistas.

Seminário sobre "Imigração"

A CPPME participou, na passada sexta-feira, dia 19 de Outubro de 2018, no Seminário sobre "Imigração" promovido pela União dos Sindicatos de Lisboa, em Lisboa, onde José Brinquete, em nome da CPPME, fez uma intervenção sobre "As micro e pequenas empresas e a importância estratégica do respeito e cumprimento dos direitos dos trabalhadores". 

Participaram neste evento: Manuel Grilo vereador da Câmara Municipal de Lisboa; Alina Esteves investigadora do Instituto de Geografia e Ordenamento do Território - Universidade de Lisboa; André Carmo Investigador IPL e GEG - Centro de Estudos Geográficos; Hugo Dionísio Jurista da CGTP-IN; Carlos Trindade Departamento das Migrações da CGTP-IN.

Ler texto da intervenção de José Brinquete.

GABINETE DE APOIO AO EMPRESÁRIO

Devido à procura de ajuda, a nossa associada Incubcenter tomou a decisão de organizar o Gabinete de Apoio ao Empresário em parceria com as empresas REWARD e Pereira Pinto & Associados para apoiar as PME.

A inauguração desse Gabinete de Apoio ao Empresário, será no dia 25 de outubro pelas 17:30 horas, nas instalações da Incubcenter. 

Avenida da República 120 A
2780-158 Oeiras
Ver mapa

PROGRAMA

Abertura

Professor Doutor José Duarte Moleiro Martins – Diretor do Mestrado em Gestão e Empreendedorismo do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa (ISCAL)

Painel de oradores

Dr. Nelson Pereira – Apresentação da Pereira, Pinto & Associados, SP, RL

Engº Francisco Martins – Contabilidade, Fiscalidade e Incentivos, Diretor Geral da REWARD

Dr.  João Ribeiro – Comissão Nacional de Proteção de dados de Portugal

Dr. João Oliveira – FrameLink – Um sistema de informação 100% customizável sem código, Fundador da empresa FrameLink

Rogério Pereira - Os Micro-empresários. Quantos somos? Que peso temos? Director Executivo e Coordenador do Núcleo de Oeiras da Confederação Portuguesa das Micro Pequenas e Médias Empresas (CPPME)

Dra Marta Biscaia – Empresa Iberpontoons

Networking coffee de negócios

INSCREVA-SE JÁ (aqui)

 

Faleceu João António Vicente

João Vicente foi Vice-Presidente da Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas (CPPME) no mandato 2012-2015, Presidente no mandato 2015-2018 e, actualmente, era seu Director Executivo.

O Núcleo de Oeiras da CPPME far-se-á representar nas cerimónias fúnebres que se realizarão, hoje, pelas 16h00 no Complexo Fúnebre da Quinta do Conde (Setúbal) e expressa junto de toda a sua Família e Amigos as mais sentidas condolências, afirmando nesta hora de luto e dor a mais profunda solidariedade e amizade.

20 MEDIDAS PARA UMA ECONOMIA SUSTENTÁVEL E DINÂMICA

 

A Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas (CPPME) realizou uma Conferência de Imprensa para, no âmbito da preparação e discussão do Orçamento do Estado para 2019, tornar público as propostas dos Micro, Pequenos e Médios Empresários, que irá apresentar a todos os Grupos Parlamentares com Assembleia da República.

O Encontro com a Comunicação Social foi presidido pelo Vice-Presidente, José Ligeiro, em representação do Senhor Presidente da CPPME, Jorge Pisco (que por razões de saúde não pode estar presente), pelos Directores Executivos Eduardo Correia e Rogério Pereira, pelos Directores Eduardo Tavares, Martim Pereira e, pelo Secretário-Geral José Brinquete.

Pela extraordinária importância do documento e das 20 Medidas constantes no mesmo pode aceder ao documento clicando aqui

A CPPME ESTÁ SOLIDÁRIA COM A LUTA DOS TAXISTAS

A Federação Portuguesa do Táxi, filiada na CPPME, em conjunto com a ANTRAL, vão realizar uma Manifestação Nacional, com concentrações em Lisboa, no Porto e em Faro, na próxima quarta-feira, dia 19 de Setembro de 2018

A CPPME manifesta desta forma toda a sua solidariedade a esta iniciativa, como aliás o tem feito em ocasiões anteriores, por considerar que a sua luta é justa e nela estar também a defesa de milhares de micro e pequenas empresas.

Por outro lado, a CPPME continuará a levar para as reuniões com a Assembleia da República e com o Governo este magno problema, com vista a dar o seu contributo para a resolução do mesmo.

A CPPME ESTÁ SOLIDÁRIA COM A LUTA DOS TAXISTAS E DA SUA ASSOCIADA FEDERAÇÃO PORTUGUESA DO TÁXI!

O Gabinete de Imprensa da CPPME.

Seixal, 17 de Setembro de 2018   

CPPME REUNIU COM PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

A CPPME convidou Sua Excelência o Senhor Presidente da República Portuguesa a visitar a Sede Nacional da Confederação, reafirmou o seu interesse em ser recebida por Sua Excelência e vir a integrar as Delegações Empresariais, no âmbito da Presidência da República.

A delegação da CPPME era constituída pelo seu Presidente Jorge Pisco, pelo Vice-Presidente José Ligeiro, pelo Director Eduardo Correia e pelo Secretário-Geral José Brinquete.

A reunião (6/9/2018), com o  Assessor para a Economia, Empresas e Inovação - Dr. Luís Ferreira Lopes, teve como objectivo principal informar o Senhor Presidente das preocupações e anseios dos micro, pequenos e médios empresários e, das propostas da CPPME para as mais variadas áreas, designadamente: fiscalidade, crédito, custos fixos e de contexto, fundos comunitários, arrendamento comercial, apoio social, etc.



A reunião decorreu em ambiente de cordialidade e simpatia, sendo justo afirmar que a CPPME espera, da parte de Sua Excelência, uma ainda maior atenção à nossa classe, cujo tecido empresarial não financeiro é constituído esmagadormente  por micro e pequenos empresários.

O Gabinete de Imprensa da CPPME

LIVRO DE RECLAMAÇÕES ELECTRÓNICO

Texto do blog "Questões Nacionais"

A partir deste 1 de Julho de 2018, todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços para além de ser exigido deterem o Livro de Reclamações físico, em papel, estão obrigados a possuírem também o formato electrónico do livro de reclamações(Decreto lei 74/2017 de 21 de Junho, artigo 9, pontos 2 e 3).

O QUE É QUE ISTO QUER DIZER?

Quer dizer tão somente que qualquer fornecedor de bens e prestadores de serviços, tendo já o livro de reclamações em papel, estão obrigados a fazer a sua inscrição na Plataforma Digital no seguinte endereço: www.livroreclamacoes.pt

E SE NÃO ME INSCREVER?

Se não fizer a inscrição, somente pelo facto da omissão, está sujeito a coimas mínimas de 250 euros para pessoas singulares e 3500 para pessoas colectivas.

E PAGO PARA ME INSCREVER?

A inscrição na Plataforma Digital é gratuita para um número de 25 reclamações cujo valor atribuído é de 9.93 € (Portaria 201-A/2017 de 30 de Junho).

NÃO ESTÁ A PERCEBER? EU EXPLICO:

Imagine que o seu comércio, o seu café, restaurante, a sua firma de canalizações provoca mais reclamações (... ). Se for assim, como é óbvio, 25 espaços para os seus clientes manifestarem o descontentamento vão num “ai que lhe dá”. Então, como é natural, vai ter de comprar mais.

E ONDE VOU ADQUIRIR O CHICOTE PARA ME FUSTIGAREM?

A ser assim, vai à INCM, Imprensa Nacional Casa da Moeda, na Avenida Fernão de Magalhães, em Coimbra (onde pode também comprar o livro em papel), e pode adquirir um Módulo de 1500 reclamações por 536.35 euros. Se for excessivo há um pacote menor, no caso, um Módulo com 250 reclamações e custa apenas 97.34 euros.

Uma pechincha! Digo eu, sem me rir!

E SE NÃO TIVER INTERNET?

O desconhecimento não escusa. Isto é, o facto de ser info-excluído da Internet primário, por analfabetismo, ou secundário, por opção, não o livra da obrigação. Está intimado a ter um endereço de correio electrónico, o que se chama vulgarmente de e-mail.

“Os fornecedores de bens e prestadores de serviços que não disponham de sítios na Internet devem ser titulares de endereço de correio eletrónico para efeitos de receção das reclamações submetidas através da Plataforma Digital.” (Decreto-lei 74,/2017, Anexo II, Capítulo II, artigo 5 B, ponto 3)

CPPME PRESENTE NA FEIRA DA LUZ

A Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas (CPPME) vai participar na edição de este ano da Feira da Luz, que decorre entre os dias 29 de Agosto e 3 de Setembro de 2018, em Montemor-o-Novo.

Os Micro, Pequenos e Médios Empresários (MPME) que visitarem o espaço da CPPME poderão adquirir informação sobre a actividade e as propostas da Confederação, assim como apresentar as suas sugestões, reclamações e propostas para uma melhor defesa dos interesses da classe.

Beja: comerciantes demonstram “preocupação, descrédito e tristeza"

Com este título a rádio "A Voz da Planície dá notícia da visita realizada pela CPPME a Beja, e escreve:

«A Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas (CPPME) esteve, ontem, em Beja, com o objetivo de aprofundar o conhecimento da realidade local deste sector. “Preocupação, descrédito e tristeza” foi o cenário que a Confederação diz ter verificado, por parte dos comerciantes bejenses.

A CPPME tem andando a fazer um périplo por todo o país, que visa aprofundar o conhecimento das várias realidades locais da classe, com o objetivo de criar, à semelhança dos anos anteriores, um documento de propostas a apresentar ao Governo para o próximo Orçamento do Estado. Em Beja, Jorge Pisco, presidente da CPPME diz ter encontrado nos proprietários comerciais “preocupação, descrédito e tristeza”.

Lojas prestes a fechar, falta de estacionamento, condicionamento do trânsito na zona histórica, aumento das rendas, desertificação e, sobretudo, o facto de haver “um número excessivo” de grandes superfícies comerciais no concelho, para os cerca de 30 mil habitantes foi, segundo Jorge Pisco, a realidade com se deparou a CPPME, na sua passagem por Beja.

Ouvir aqui

O presidente da CPPME revelou que esta situação só pode ser revertida, através de apoios nacionais aos micro empresários e, deixou claro, que “as autarquias locais têm um papel fundamental” na resolução deste problema.»

«Centros históricos ou Disneylândias?»

«“Temos de evitar transformar as zonas históricas numa Disneylândia” ,disse o Secretário de Estado do Ambiente, José Mendes, numa entrevista ao Expresso (...).

As associações que promovem o Fórum do Património não podiam estar mais de acordo. Infelizmente, porém, essa transformação continua. E não é uma, mas são muitas Disneylândias, uma rede delas, a florescer não só nos centros históricos de Lisboa e do Porto, mas nos das principais cidades portuguesas, como Coimbra, Faro e Aveiro. O fenómeno já chegou ao Alentejo e em Évora já se sentem os seus efeitos, desde logo no rápido aumento das rendas. A procura resultante do desmesurado crescimento do turismo low-cost , conjugada com uma legislação permissiva e uma fiscalização ineficaz, acrescentou um sem número de pequenos proprietários portugueses à vaga dos pequenos investidores chineses que aterraram em Portugal ao abrigo dos vistos gold . Partes ou a totalidade de edifícios residenciais situados nos centros históricos, devolutos ou esvaziados contra vontade dos inquilinos, foram transacionados, reabilitados à trouxe-mouxe e abertos ao negócio turístico, com hotéis de charme, pensões, hostels ou alojamentos locais. Tudo com o beneplácito dos autarcas, que, como disse o de Lisboa, desconhecem o conceito de turistas a mais.»

O texto acima consta num comunicado à imprensa feito pelo Grémio do Património (ler aqui na integra) dias antes da realização do "Fórum do Património 2017", que  teve lugar na Sociedade de Geografia de Lisboa em 10 de abril cuja citação agora vem a propósito da visita realizada no passado dia 31 de Julho, pelo Presidente da CPPME Jorge Pisco à Região Autónoma da Madeira, que ilustra ser o Funchal mais uma realidade a seguir a tendência da "turistificação" dos Centros Históricos.

O Centro Histórico de Oeiras pode fugir a tal tendência? Pode, e ainda vai a tempo de prevenir as más políticas que têm vindo a ser praticadas ou consentidas noutros municípios.

A questão ligada com a revitalização do Comércio Tradicional tem vindo a merecer, da parte da CPPME a devida atenção e, dada a sua actualidade, relembramos a intervenção de José Brinquete Secretário-Geral da CPPME sobre o tema ["Regional Workshop Small Retailers 21 February 2017" realizado na Culturgest (ler aqui)]

«O Presidente da CPPME, Jorge Pisco, visitou a Região Autónoma da Madeira»

Paulo Ricardo Azevedo, director do núcleo da Madeira, e Jorge Pisco, presidente da CPPME, visitaram vários comerciantes na baixa do Funchal.

A imprensa dá-lhe destaque, e o DN do Funchal  faz "título de caixa alta"

"Confederação das PME alarmada com o encerramento de lojas no Funchal"

«Mais lojas fechadas no centro do Funchal, comerciantes indignados e vendedores do Mercado dos Lavradores que quase não escoam os produtos das bancas. A constatação é do presidente da Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas (CPPME), que veio à Madeira para perceber quais os maiores desafios que o comércio tradicional enfrenta.
Jorge Pisco, que também esteve na Região em 2017, está alarmado com o actual cenário: “A situação degradou-se bastante relativamente ao ano passado. Mais lojas fechadas, mais comerciantes na baixa da cidade a manifestarem a sua indignação e preocupações. Muitos tinham duas e três lojas e ficam agora apenas com uma, fruto de situações como o Alojamento Local em que, à pala da reabilitação urbana, acaba por levar a que essas empresas fechem”.

Ler tudo no DNotícias, 

Maria Catarina Nunes /Funchal /

PAPEL IMPRESCINDÍVEL DA CPPME na defesa dos Micro, Pequenos e Médios Empresários“Portugal 2030”

Depois de ter participado na sessão de reflexão promovida pela Área Metropolitana de Lisboa (AML) no passado dia 12 de Julho de 2018 sobre o tema (ver aqui) foi a CPPME convidada a participar na audição realizada, em Leiria, pela Comissão Eventual de Acompanhamento do Processo de Definição da 'Estratégia Portugal 2030, da Assembleia da República.

Partindo do que tem sido a experiência negativa, para os micro e pequenos empresários, dos anteriores 5 Quadros Comunitários, a CPPME propõe uma alternativa clara à entrega dos Fundos Comunitários a uma minoria de grandes empresas, sempre as mesmas, por forma a dar sustentabilidade a mais de 98% das empresas portuguesas (micro e pequenas) e dinamizar assim a economia nacional.

Segue intervenção do Presidente Jorge Pisco nesta Audição Pública da 17ª Comissão da AR,;

O Futuro do Centro Histórico de Oeiras

Na sequência da apresentação, em 21 de Abril, pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, das linhas gerais do projecto para a regeneração do Centro Histórico de Oeiras, decidiu a CPPME Oeiras desenvolver uma campanha de auscultação ao comércio local, por contacto direto com dezenas de proprietários dos estabelecimentos comerciais, durante a segunda quinzena de junho, que culminou numa sessão realizada nas instalações dos Bombeiros Voluntários de Oeiras, no passado dia 7 de julho.

No dia 12, remeteu a CPPME Oeiras ao Presidente da COMISSÃO DA ECONOMIA, FINANÇAS E SETOR EMPRESARIAL LOCAL  carta solicitando audiência para poder  levar àquela Comissão, eleita na Assembleia Municipal de Oeiras, os vários contributos e apreensões que resultaram da campanha de auscultação, uns que deverão ser colocados a poderes de decisão ao nível do Governo e da Assembleia da República e outros que caberão à autarquia, nomeadamente:

• Restrições aos horários praticados pelas grandes superfícies, pelo encerramento aos domingos; 
• Suspender a aplicação da atual lei do arrendamento travando de imediato a vaga de despejos e encerramentos forçados de estabelecimentos; 
•  Diminuir o VPT (valor patrimonial tributário) do pequeno imobiliário comercial e de serviços anulando majorações dos coeficientes de apuramento que colocam o valor deste num patamar superior ao real do mercado com custos agravados para as atividades em sede de IMT e IMI; 
• Desburocratizar e aliviar os custos dos processos de licenciamento a apresentar pelos estabelecimentos junto da CM; 
•  Revisão da legislação que permite a oferta gratuita de parqueamento em espaço privado mas de uso público.

Nestes domínios, tais contributos coincidem com diligências e iniciativas que a Direção da Confederação vem já realizando junto do Governo e da Assembleia da República e que fará agenda para as audições já solicitadas ao Primeiro-ministro e ao Presidente da República. 

Sobre o Projeto apresentado, em 21 de Abril, pelo Senhor Presidente da Câmara:

• Um dos problemas colocados recorrentemente tem a ver com a degradação do edificado, com os prédios total ou parcialmente desabitados, designadamente naqueles em que se situam estabelecimentos. Neste domínio ignora-se se o município está a considerar, para além do “Programa Habitação Jovem – Renda Baixa”, outras medidas que fixem os atuais residentes e que simultaneamente tragam para Oeiras mais população, nomeadamente: 

> No âmbito do IFFRU 2020, o Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas, programa comunitário que viu a dotação inicial aumentada em final de março de 2018 para 200 milhões de euros;
 > No âmbito da aplicação da legislação em vigor no que se refere à imposição de obras coercivas, salvaguardando-se os interesses dos atuais inquilinos e a prática de rendas acessíveis para quem se pretenda fixar.

• Foi positivamente comentado o fato de o projeto apresentado ser anunciado com preocupação de ser desenvolvido com cuidados de integração de todas as suas componentes, designadamente que o principal objetivo centrado na oferta turística tendo como vetores o património histórico e a figura do Marquês de Pombal venha a ser compatibilizado com outro perfil de visitantes, designadamente de investigadores e bolseiros, que com frequência permanecem em Oeiras, decorrente das atividades regulares do ITQB – Instituto de Tecnologia Química e Biológica e do IGC-Instituto Gulbenkian de Ciência. Neste contexto fará todo o sentido a construção de uma unidade hoteleira, para além da anunciada recuperação do Palacete da Quinta dos Sete Castelos para residência de investigadores estrangeiro;

• Foi positivamente comentada a medida de criação de uma grande área de estacionamento, numa praça a implantar nos terrenos da Misericórdia de Oeiras (ver imagem ao lado). Contudo, o projeto deverá manter algumas outras áreas de estacionamento. São requeridas tarifas que assegurem uma rotatividade no parqueamento de forma equilibrada com o parqueamento gratuito por tempo limitado. Por exemplo, os primeiros 90 minutos seriam gratuitos;

• Foi positivamente comentado o projeto de se criar uma via alternativa a quem usa o eixo das Ruas Marquês do Pombal-Cândido dos Reis como mero atravessamento da vila. Foram unanimes os comentários contra o encerramento de ruas. Cada rua encerrada é uma barreira à mobilidade;

• Foi considerado positivo que a reconversão do mercado e do quartel do Bombeiros Voluntários de Oeiras seja direcionada para a instalação de start-ups e serviços em vez de se multiplicarem unidades de restauração dentro do modelo implantado no mercado de Algés. Reclamada a instalação de uma Loja do Cidadão;

•  Por fim, foi dada nota de destaque no sentido de se evitarem iniciativas de cultura espetáculo ou o licenciamento de espaços que prolonguem a noite, para além do necessário sossego. Pretende-se, nem cemitério nem arraial ao estilo do Bairro Alto.