Revitalização do Comércio Tradicional

(foto de arquivo)

José Brinquete

Secretário-Geral da CPPME

Regional Workshop Small Retailers

21 February 2017, Culturgest, Lisbon

 Minhas senhoras e meus senhores!

Cabe-me falar da importância da “Revitalização do Comércio Tradicional” ou de proximidade, como também muitas vezes o designamos.

Nos últimos 30 anos assistimos a grandes mudanças:

Primeiro foi o aparecimento das grandes superfícies, que neste espaço de tempo não pararam de crescer, como enxames de abelhas, por todas as vilas e cidades do país. Sempre com privilégios na fiscalidade, nos horários de funcionamento, no estacionamento fácil e na capacidade de aquisição dos produtos.

Depois foi o aparecimento das lojas chinesas, mas com produtos de origem chinesa, indiana, paquistanesa, etc., com artigos a preços de baixo custo que as lojas nacionais muitas vezes não podiam suportar.

Mais recentemente surgiu a crise, esta crise provocada pelos desmandos do sistema financeiro, que conduziu milhares de portugueses ao desemprego, afectando profundamente o mercado interno. 

A CPPME solidária com a sua associada Federação Portuguesa do Táxi

Táxi: é hora de Concentração-Vigília 

“Ninguém está acima da Lei!”

A Federação Portuguesa do Táxi, associada da CPPME, convoca uma Concentração-Vigília para o próximo dia 9 de março, quinta-feira, das 08:00 às 13:00 horas, frente à sede do IMT – Instituto da Mobilidade e dos Transportes, na Avª das Forças Armadas 40, em Lisboa.

A iniciativa vai realizar-se a pé e será reacção obrigatória da FPT à falta de resposta do Primeiro Ministro perante a inércia do Governo, através do Ministério do Ambiente, do IMT e do Ministério da Administração Interna, no cumprimento integral da lei 35/2016: a lei contra o transporte ilegal de passageiros em viaturas ligeiras.

CPPME Oeiras manifesta a sua total 

solidariedade à luta dos taxistas.

IMPOSTO SOBRE BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS

Que grande falta de respeito!

A Confederação Portuguesa das Micro Pequenas e Médias Empresas (CPPME) vem contestar a falta de respeito pelas atividades dos MPME que vendem a consumidor final bebidas não alcoólicas.

No Orçamento de Estado para 2017 foi alterado o Código dos Impostos Especiais de Consumo – CIEC, ou seja, o decreto-lei 73/2010.

Na alteração foi criado um imposto especial aplicável a bebidas não alcoólicas onde se incluem todas as bebidas açucaradas.

Em janeiro de 2017 é publicada a portaria 32/2017 que, de entre outras coisas, define as obrigações fiscais e destinatários desta nos termos do seu Artigo n.º 15.

Em 25 de janeiro de 2017 sai um despacho da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) que divulga as bebidas sujeitas ao Imposto Especial de Consumo (IEC), formulários para preenchimento pelos operadores económicos de transações destes produtos, de entre outros, bem como determina que quem vende directamente a consumidor final faça registo a 1 de fevereiro de 2017 de todas as bebidas existentes sujeitas ao imposto e ainda, que a 31 de março de 2017 seja efectuado novo registo do que foi vendido, esclarecendo que o transaccionado neste período está isento do imposto especial.

A CPPME reclama pelo facto de a 25 de janeiro de 2017 sair, para muitos milhares de MPME, a obrigação de efectuar em 1 de fevereiro de 2017, um inventário para o qual não houve nenhuma divulgação, logo o desconhecimento é geral, por isso praticamente ninguém o fez, acontecendo que terão de pagar a 31 de março de 2017 o imposto sobre todas as bebidas que neste período estavam isentas de pagamento.

A CPPME não aceitando o tratamento dado ao assunto, que o transforma num autêntico saque, vem exigir que exista a divulgação deste imposto até 28 de fevereiro e que a obrigatoriedade de registo passe para 1 de março, sendo que o registo das vendas efetuadas passe de 31 de março para 30 de abril.

Seixal, 16 de Fevereiro de 2017

O Executivo da Direcção da CPPME

CPPME contesta que os comerciantes paguem nova taxa de cartão de crédito

 

IMPOSTO DE SELO SOBRE 

COMISSÕES COBRADAS

A operadora de pagamentos Unicre está a cobrar aos comerciantes uma nova taxa sobre as transações feitas com cartões, uma situação que as micro, pequenas e médias empresas contestam.

A Unicre enviou uma carta aos seus clientes em que argumenta a decisão com a "alteração à redação da verba 17.3.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo", que entrou em vigor com o Orçamento do Estado para 2016, considerando que com esta alteração "as taxas relativas a operações baseadas em cartões passam a ser sujeitas a Imposto do Selo".

Quando um cliente paga com cartão uma compra de 25 euros, o comerciante paga uma comissão de 1% (0,25 euros) pelo processamento do pagamento. A isto soma-se agora o Imposto de Selo à taxa de 4% (que incide sobre o valor monetário da comissão, ou seja, 0,01 euros), sendo o custo total para o comerciante de 0,26 euros. Repercutindo-se inevitavelmente na margem de lucro de cada empresa.

Estima-se que este imposto sobre as comissões relativas a pagamentos com cartões possa representar um encargo adicional de 3,6 milhões de euros e que recai, fundamentalmente, nas micro e pequenas empresas do comércio, restauração e serviços que, todos os dias, são fustigadas, por inúmeras taxas e impostos.

A CPPME discorda de mais este encargo e propõe que o mesmo recaia sobre a Unicre,porque as empresas já pagam uma comissão à operadora para terem esse meio de pagamento disponível.  A Unicre já hoje encaixa cerca de 85 milhões de euros em comissões.

Assim, a CPPME reclama que a Lei n.º 7-A/2016, de 30 de Março, que aprova o Orçamento de Estado para 2016, seja corrigida neste ponto, o mais rápido possível, pelo Governo e pela Assembleia da República.

Seixal, 8 de Fevereiro de 2017

O Executivo da Direcção da CPPME