Assembleia da República aprovou ontem, o "Programa de desburocratização e apoio às micro, pequenas e médias empresas"

Foi ontem aprovado na Assembleia da República o Projeto de Resolução 829/XIII * cujo texto integral pode ser lido aqui e do qual a CPPME destaca:

«A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomenda ao Governo a concretização de um programa de desburocratização e apoio às micro, pequenas e médias empresas, que determine:

a) A criação de um regime de conta-corrente entre as micro, pequenas e médias empresas (MPME) e o Estado que alivie a tesouraria das empresas e que, no caso de serem detentoras de crédito sobre o Estado, permita o acerto das suas obrigações tributárias;
b) A adoção de medidas para que as linhas de crédito para as MPME anunciadas pelo Governo (Linha “Micro e Pequenas Empresas”; Linha “Fundo de maneio”; Linha “Plafond de tesouraria”; Linha “Investimento geral”; Linha “Investimento de projetos 2020”) sejam concretizadas com o acompanhamento do IAPMEI em articulação com o IFP, quer na resolução de possíveis obstáculos à sua contratualização pelas empresas quer no controlo das condições, prazos e juros exigidos pela agências de crédito, que devem traduzir de forma efetiva o volume de fundos públicos disponibilizados para a sua bonificação;
c) A adequação do Quadro Comunitário Portugal 2020, no âmbito da sua reprogramação, considerando programas específicos, com plafonds próprios e exclusivos, para as micro e pequenas empresas;
d) A definição de um programa de valorização das MPME, estabelecendo a sua prioridade, no âmbito da contratação pública e funcionamento das Centrais de Compra do Estado;
e) A urgente concretização do anunciado Cheque MPME, obrigando à determinação dos impactos e custos (fiscais, administrativos, de mercados, etc.) em todos os processos legislativos e normativos dos poderes públicos;
f) A intervenção junto do sector financeiro, junto do Banco de Portugal e por intermédio do banco público, Caixa Geral de Depósitos, no sentido do estudo e promoção de uma substancial redução dos encargos das MPME com comissões, despesas de manutenção e outros custos administrativos aplicados pela banca comercial;
g) A criação no âmbito do IAPMEI de um Serviço de Apoio aos Micro e Pequenos Empresários, estrutura dedicada com o objetivo de resolver, orientar e sistematizar dificuldades, estrangulamentos e problemas das micro e pequenas empresas na sua relação com serviços da Administração Central, nomeadamente no acesso a programas públicos para o sector;
h) A criação no âmbito dos programas da Administração Central para a promoção da eficiência energética de um programa específico e de apoios majorados para as MPME, em simultâneo com o desenvolvimento pelo IAPMEI, DGEG e ADENE de um balcão próprio para a sua concretização.»

* 2017-12-21 |  Votação Deliberação
	Votação na Reunião Plenária n.º 30, Ponto a) Aprovado por unanimidade Votação na Reunião Plenária n.º 30, Pontos d), e), f), Aprovado    A Favor: PS, BE, PCP, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP, PAN   Votação na Reunião Plenária n.º 30, Restantes pontos, Aprovado A Favor: PSD, PS, BE, PCP, PEV, PAN Abstenção: CDS-PP

"Christmas Networking" - Uma iniciativa da IncubCenter

No passado dia 15 de Dezembro, a IncubCenter convidou os seus clientes - empresas com sede ou domiciliadas naquela incubadora de empresas - para um  "Christmas Networking" tendo acedido ao convite cerca de duas dezenas de empresários. 

A sessão foi aberta com a intervenção da Drª. Paula Saraiva, em representação do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, Dr. Isaltino Morais, que anunciou, além das decisões recentes da Câmara (já divulgadas nesta nossa página) estarem em curso várias medidas que virão a ter impacto muito relevante para os empreendedores e para os micro, pequenos e médios empresários, designadamente pela redinamização da OeirasInvest e, também, pela criação de uma estrutura na CMO vocacionada para o contacto com os agentes económicos e para a simplificação dos processos de licenciamento.

A sessão teve, depois, a participação de vários oradores, que desenvolveram temas diversos: "Empresas, Empresários e Enquadramento Jurídico Tributário", pelo Dr. Nelson Miguel Pereira; "Sistemas de Incentivos em Portugal: Portugal 2020, benefícios fiscais, programa SIFIDE (Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação e Desenvolvimento Empresarial), Apoios do IEFP, pelo Eng. Francisco Martins; "Novo Regulamento de Proteção de Dados"  Eng. José Guedes.

Em representação da CPPME, Confederação Portuguesa dos Micro, Pequenos e Médios Empresários, Nuno Paulo Santos desenvolveu o tema: "As PME e o Associativismo Empresarial".

Na sua intervenção, depois de situar a importância das MPME na economia, Paulo Santos colocou em evidência os fatores de competitividade que, sendo condicionantes externas e não dependentes da capacidade de gestão, lhes limitam os resultados e constrangem as estratégias e a expansão dos negócios. Concluiria, nessa colocação, que com o reforço do associativismo será possível de alguma forma influenciar, o que chamaria "fatores estáticos" de competitividade, como por exemplo: Fiscalidade; Legislação; Custos energéticos; Acessibilidades; Custos de comunicação; Acesso ao crédito bancário; Custo do crédito bancário; e ainda os contextos ambientais, educacionais, sociais e económicos, culturais.

Evidenciaria que o empresário, isolado ou integrado numa associação que representa sectorial ou regionalmente todas as empresas, independentemente da sua dimensão, tenderá a alienar os interesses dos micro, pequenos e , grande parte dos médios empresários.

Daria de seguida o exemplo da composição do recém criado COMITÉ ESTRATÉGICO PARA A INICIATIVA INDÚSTRIA 4.0 para de seguida questionar se poderão esperar os micro e pequenos empresários perspetivar algumas vantagens competitivas de tão importante iniciativa.

No decurso do debate, o coordenador do Núcleo de Oeiras da CPPME, daria

nota do resultado do inquérito realizado em Oeiras e que dá, do associativismo local, uma ideia de que há muito trabalho a realizar no sentido do seu reforço.

No fim da sessão, a IncbCenter ofereceu um pequeno Buffet de Natal, proporcionando o convívio entre os empresários presentes.
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Ver apresentação "As PME e o Associativismo Empresarial"
Ver texto sobre "Iniciativa Indústria 4.0

Debate - A situação do sector da pesca (um importante testemunho)

No passado dia 30 de Novembro, a CPPME conjuntamente com a APERSA e ACISBM, realizou um Colóquio seguido de debate sobre o Orçamento de Estado para 2018, como aqui foi dado conta.

Durante o debate, Ricardo Santos, Presidente da SESIBAL (Cooperativa da Pesca de Setúbal, Sesimbra e Sines), fez um importante testemunho da situação do sector das pescas. Da sua intervenção seguem-se extratos - ver vídeo abaixo 

"O Orçamento de Estado para 2018 fica aquém das necessidades dos Micro, Pequenos e Médios Empresários (MPME) e da economia nacional, dado que a previsão diminuta do investimento público e privado, as medidas de redução da brutal carga fiscal e outras medidas que se impunham na actual conjuntura, não respondem ao que se esperava, nem tão pouco às necessidades do País"

A CPPME reunida em Assembleia-Geral, no dia 13 de Dezembro de 2017, na sua Sede Nacional, no Seixal, aprovou o Plano de Actividades e o Orçamento para o ano de 2018.

A Assembleia-Geral da CPPME analisou ainda o Orçamento de Estado para 2018 (OE/2018) e suas consequências para as Micro, Pequenas e Médias Empresas(MPME), tendo concluindo o seguinte:

1. O OE/2018 fica aquém das necessidades dos MPME e da economia nacional, dado que a previsão deminuta do investimento público e privado, as medidas de redução da brutal carga fiscal e outras medidas que se impunham na actual conjuntura, não respondem ao que se esperava nem tão pouco às necessidades do País.

2. A CPPME não esquece que no ano que agora termina (2017) foram conseguidas algumas vitórias para as MPME como sejam a redução do Pagamento Especial por Conta (PEC) e a sua extinção, a partir de 1 de Janeiro de 2019 (cerca de um milhão de empresas abrangidas), assim como, a redução do IVA da Restauração de 23 para 13%, no produtos confeccionados (cerca de 75.725 empresas abrangidas). Nesta linha era sua legítima expectativa, que para o ano de 2018 o Governo prosseguisse medidas que permitissem desenvolver a economia e dar mais sustentabilidade às MPME.   

3. Das escassas medidas aprovadas, com incidência directa nas MPME, refere-se: i) A criação de um mecanismo de acerto de contas entre o Estado e as Empresas (IVA e IRC) que, embora ainda limitado, vai ao encontro de uma reivindicação antiga das MPME; ii) O alargamento da isenção às MPME da obrigação de recorrer ao Revisor Oficial de Contas (ROC), aumentando o valor do volume de negócios a partir do qual é exigida a revisão legal de contas para 3 milhões de euros. Reduzindo desta forma os custos administrativos que muitas Pequenas Empresas enfrentam na recuperação do IVA; iii) A redução do IVA de instrumentos musicais de 23 para 13%.

4. Por outro lado, para a CPPME, não é indiferente um conjunto de outras medidas de reposição do poder de compra dos portugueses que, embora tímidas, em muito contribuirão para a melhoria da sustentabildiade das MPME, já que a esmagadora maioria das Micro e Pequenas Empresas labora para o mercado interno nacional. Trata-se das seguintes medidas: i) Reposição dos salários da Administração Pública; ii) Aumento extraordinário das reformas; iii) Eliminação dos cortes do subsídio de desemprego; iv) Apoio aos empregados de longa duração; v) Valorização do abono de família; vi) Desagravamento fiscal, em sede de IRS, para os rendimentos mais baixos e intermédios. Estas medidas permitirão que durante o ano de 2018 mais 2,5 mil milhões de euros entrarão no bolso dos portugueses.  

5. Refira-se também a publicação do Regime Simplicado de IRS, que se tornou menos grave com o alrgamento do plafon máximo de isenção para 27 mil euros, alterando o inicialmente proposto, mas que não deixa de trazer mais burocracia e maior encargo administrativo aos Micro Empresário.

Por último, a CPPME reafirma a sua determinação de continuar a reclamar, junto da Assembleia da República e do Governo, pela aprovação e implementação das “18 Medidas para uma Economia Sustentável  e Dinâmica” que, nos meses de Outubro e Novembro, apresentou a todos os Grupos Parlamentares (em sede da Assembleia da República).

Seixal, 13 de Dezembro de 2018 

A Assembleia-Geral da CPPME




Desta posição da CPPME foi dado conhecimento:

- Aos Órgãos de Comunicação Social - A sua Excelência o Senhor Presidente da República - A todos os Grupos Parlamentares - Ao Governo 

ORÇAMENTO DE ESTADO 2018 - Colóquio/Debate promovido pelas CPPME, APERSA E ACISBM

ORÇAMENTO DE ESTADO 2018: Consequências nas Empresas!

Na passada quinta-feira, dia 30 de Novembro de 2017, pelas 15H00, no Auditório do NNIES, em Setúbal, por iniciativa da CPPME, APERSA E ACISBM realizou-se um Colóquio/Debate sobre o OE/2018, seguido de debate.

A iniciativa contou com o apoio e patrocínio da Câmara Municipal de Setúbal, tendo nela participado a Vereadora Eugénia Silveira, responsável pela Divisão de Actividades Económicas e Serviços Urbanos (DIAES).

Coube ao orador convidado, Dr. José Lourenço, Economista, a intervenção de fundo, a qual teve a seguinte estrutura:

• A importância das Micro e Pequenas e Médias Empresas (MPME) na Economia Nacional
• Que consequências sobre as Micro e Pequenas e Médias Empresas (MPME) poderá ter o OE 2018, agora aprovado?

1. No Ambiente Económico e Social
2. Na Fiscalidade
3. Nos Custos fixos e de Contexto
4. No Crédito Bancário
5. Nos Fundos Comunitários
6. No Investimento Público e Privado
7. O evento teve como Moderador o Dr. Afonso Luz, Economista e Vice-Presidente da CPPME.

Usaram ainda da palavra: o Presidente da APERSA, José Ligeiro, empresário do ramo da Restauração, Bebidas e Similares; e o Presidente da ACISBM, Rogério Pinheiro, empresário na área dos cabeleireiros e salões de beleza.

Ver vídeo abaixo e aqui versão integral da apresentação

Por unanimidade de todas as força politicas representadas no Executivo, a Câmara de Oeiras aprova redução de impostos superior a 4 milhões de euros

As (empresas) que têm um volume de negócios que não ultrapassa os 150 mil euros estarão isentas da derrama, anulando o que está atualmente fixado (1,4%).

ver mais detalhes

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ORÇAMENTO DE ESTADO 2018

CPPME reuniu com o Partido Socialista (PS)

18 propostas para OE/2018

 

Deputados do PS: Ricardo Bexiga e Hugo Costa

Delegação da CPPME: João Vicente, Presidente; José Ligeiro, 

Vice-Presidente; Jorge Pisco, Vice-Presidente; José Brinquete, Secretário-Geral.

A reunião com o Grupo Parlamentar do PS, que teve lugar na quinta-feira, dia 9 Novembro 2017, foi a última das reuniões com todos os Grupos Parlamentares, já que antes a Confederação tinha reunido com o CDS-PP, o PSD, o BE, o PEV e o PCP.

Estes Encontros da Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas (CPPME) realizaram-se, com todos os Grupos Parlamentares da Assembleia da República, para apresentar as 18 propostas dos Micro, Pequenos e Médios Empresários (MPME) para o Orçamento de Estado 2018.

O Gabinete de Imprensa da CPPME

Orçamento do Estado e as propostas da CPPME

A CPPME depois de ter reunido com os Grupos Parlamentares do PCP e do CDS, reuniu, ontem, com o Grupo Parlamentar do PSD e tem já agendadas, para a próxima semana reuniões com o BE e com o PEV, estando ainda pendente de marcação a audiência solicitada ao Grupo Parlamentar do PS.

Na reunião de ontem com o PSD, a delegação de deputados desta "bancada" era constituída por: A. Costa e Silva, Paulo Rios e Joel Sá.

A delegação da CPPME era chefiada pelo seu Presidente, João Vicente. Sendo ainda constituída pelos Vice-Presidentes José Ligeiro e Jorge Pisco, pelo Director Executivo Quintino Aguiar e pelo Secretário-Geral, José Brinquete.

O PSD ouviu com toda a atenção as propostas da CPPME, tendo manifestado apoio a algumas delas, comprometendo-se a analisá-las e a considerar da oportunidade de as tornar suas. O Encontro decorreu com cordialidade, já que está no seguimento dos outros encontros havidos sobre os problemas e as propostas dos Micro, Pequenos e Médios Empresários.

Valor Patrimonial Tributário (VPT) do Imobiliário Comercial

Considerando que o pequeno imobiliário comercial tem critérios para a avaliação patrimonial que o penaliza em relação ao habitacional, sendo que um dos factores da penalização reside no custo do m2 de construção que é considerado igual, bem como em majorações que na actual conjuntura não fazem sentido;

Considerando também que o atrás referido leva a que o imobiliário comercial, em particular o situado fora dos centros históricos e dos principais centros urbanos, esteja com Valor Patrimonial Tributário acima do valor real de mercado, com reflexos gravosos no valor do IMT e IMI a pagar, sendo mais uma injustiça fiscal para os Micro, Pequenos e Médios Empresários (MPME).

A CPPME afim de avaliar melhor a situação real para apresentação de propostas a quem de direito, solicita aos seus associados e associações resposta ao mini-inquérito. 

Para responder clique aqui.

As 18 medidas propostas pela CPPME para o Orçamento de Estado 2018 e o processo empreendedor - II

 ler artigo anterior

A Espaço e Memória – Associação Cultural de Oeiras (EMACO), é uma associação cultural sem fins lucrativos, vocacionada para a investigação e divulgação da história local de Oeiras e do seu património e cultura, que

nasceu da iniciativa de alguns investigadores de história local, em 2005, e iniciou a sua actividade regular em 2006.

Com o focus colocado assim na cultura, poder-se-ia questionar o porquê de ter  a EMACO publicado no primeiro número da sua revista (Maio de 2017) um extenso artigo sobre empreendedorismo. 

A resposta por nós encontrada é simples e direta, não somos só nós, os micro e pequenos empresários, a perceber que há uma cultura para o desenvolvimento do empreendedorismo e que esta aparece (sobretudo em Oeiras) desguarnecendo qualquer atenção à realidade das empresas e às condições para a sua sustentabilidade. Não é por acaso que o título do referido artigo, da autoria de Rui Lemos (vice-presidente da EMACO), é "Mitos e Ditos Sobre o Empreendedorismo em Portugal", nem é por acaso que a dado passo o autor refere, passamos a citar:

 «...convém sublinhar, que [o Estado]sempre procurou estabelecer uma infinidade de leis para regulamentar cada detalhe de qualquer negócio particular, criando inúmeras dificuldades aos novos empreendedores e aos que, estando estabelecidos, esperam ter capacidade de crescimento. É por isso que existe «pouco empreendedorismo» em Portugal? Uma das causas do nosso atraso sistémico radica, seguramente, na existência de legislação e de políticas que dificultam, mais do que incentivam, a criação de novos negócios e afugentam os empreendedores nacionais e estrangeiros»

"Mitos e Ditos Sobre o Empreendedorismo em Portugal" 

Por Rui Lemos

(Ler aqui, versão integral)

Quanto à ligação entre as medidas reivindicadas pela CPPME para o próximo Orçamento de Estado e o artigo citado, também aqui a resposta é direta: sem a aceitação de tais propostas manter-se-ão as "dificuldades aos novos empreendedores e aos que, estando estabelecidos, esperam ter capacidade de crescimento". Nós acrescentamos, nem ter assegurada a sobrevivência.  

As 18 medidas propostas pela CPPME para o Orçamento de Estado 2018 e o processo empreendedor - I

Nesta página foi dada notícia de ter a Direção da CPPME solicitado audiência a todos os Grupos Parlamentares com assento na Assembleia da República com o objetivo de apresentar e discutir 18 propostas para o OE de 2018, audiências que estão em curso e para as quais mantemos expetativas de algumas das propostas virem a ser contempladas.

Na introdução do documento, também ele aqui divulgado, podia ler-se: 

O Executivo da CPPME, tendo em conta a insuficiência das medidas constantes do OE para 2017, face à grave situação das micro pequenas e médias empresas, a resvalarem perigosa e crescentemente para a insolvência, concluiu ser urgente reclamar medidas legislativas que contrariem o penoso quotidiano deste importantíssimo segmento da economia Portuguesa.

A perceção da gravidade da situação das MPM define um quadro, que a não se alterar, configura, também, um conjunto de barreiras à criação de novos negócios e, assim, ao processo empreendedor.

A CPPME Oeiras tem vindo a dar atenção ao tema e propõe-se  desenvolvê-lo através da divulgação de um conjunto de textos de que este é o primeiro:

“Avaliação do impacto das barreiras económico-financeiras no processo empreendedor”

Este trabalho, distinguido pela organização do CIEM com o terceiro prémio tem como autores António Oliveira e Orlando Lima Rua, docentes do Instituto Superior de Contabilidade de Administração do Porto (ISCAP).

Resumo:

O objetivo fundamental deste estudo é avaliar o impacto das barreiras económico-financeiras que se interpõem no processo que decorre entre a intenção e a ação empreendedora e que condicionam a criação de novas organizações.

Procedeu-se assim a uma análise empírica fundamentada numa metodologia de investigação quantitativa, com uma amostra de 569 potenciais empreendedores de base de dados da Associação Nacional de Jovens Empresários (ANJE).

Os resultados permitem concluir que 69.0% dos inquiridos não criaram qualquer tipo de organização e destes 85.2% alegaram as barreiras económico-financeiras como condicionantes para o efeito. Conclui-se que estas barreiras têm impacto, estatisticamente significativo, em função do maior ou menor envolvimento do indivíduo no processo, da maior ou menor facilidade no acesso a apoios bancários, no tempo necessário para criar a organização, na forma como a financia e, finalmente, da maior ou menor disponibilidade pessoal de recursos financeiros.

Ler PDF

 

CPPME solidária com vítimas dos incêndios

imagem da net

Portugal voltou a arder em vários zonas do seu território, no último fim de semana.

Esta catástrofe já matou quase meia centena de pessoas. Destruiu habitações, culturas e equipamento agrícolas, florestas e empresas industriais.

A CPPME apresenta as suas condolências e a sua solidariedade a todas as famílias enlutadas e aos empresários afectados.

Perante a destruição de tantas empresas, cujos prejuízos afectarão o futuro da sua produção e dos seus trabalhadores, a CPPME considera:

1. Que o Governo deve providenciar, com a maior brevidade, todas a medidas que respondam a esta calamidade e que permitam que estas empresas possam regressar à sua actividade, garantindo os respectivos postos de trabalho, o mais rapidamente possível.

2. A CPPME, dentro das suas possibilidades, encontra-se à disposição para ajudar a encontrar soluções que possam minimizar o sofrimento que as populações atingidas estão a viver.

Seixal, 19 de Outubro de 2017

O Gabinete de Imprensa da CPPME

CPPME propõe 18 medidas para Orçamento de Estado 2018

Mesa da Conferência de Imprensa: João Vicente, Presidente da Direcção da CPPME; Jorge Pisco, 

Vice-Presidente da CPPME; Quintino Aguiar, Director Executivo da CPPME;

 José Brinquete, Secretário-Geral da CPPME.

A Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas (CPPME)), realizou hoje, dia 12 Outubro 2017, pelas 11H00, na sede da sua Associada, a Federação Portuguesa do Táxi (FPT), uma Encontro com a Comunicação Social para tornar público as 18 propostas para o OE/2018, que irá apresentar, a partir da próxima semana, a todos os Grupos Parlamentares com assento na Assembleia da República.

A CPPME tem naturais e favoráveis expectativas de que as suas propostas venha a ter aceitação por parte das forças políticas representadas na AR, já que em encontros anteriores, com maior o menor grau, recebeu sinais positivos nesse sentido. Mas também porque a maioria destas propostas não só vão ao encontro das legítimas aspirações dos Micro, Pequenos e Médios Empresários, como também, a sua aceitação e execução, comportam custos reduzidos relativamente ao estimulo que pretendem produzir na economia portuguesa.

Sobre o programa "Portugal 2020"

Em defesa da alteração das políticas fiscais

A CPPME É SÓCIA FUNDADORA DA ASSOCIAÇÃO LOURES INOVA

A Carta de Intenções foi assinada pelo Presidente da Direcção da CPPME, ontem, dia 29 de Junho de 2017, num acto público que contou com a presença do Senhor Presidente da Câmara de Loures, Dr. Bernardino Soares, em representação do Município, parceiro na Loures Inova.

 

Missão da Loures Inova - Criar um ambiente favorável à inovação e ao desenvolvimento tecnológico, promovendo a competitividade e o investimento estruturante, em clusters com forte representatividade e potencial de crescimento no Concelho: agro-alimentar, transportes, logística, saúde, indústrias criativas, ambiente, entre outras que se venham a evidenciar.

"Desenvolvimento Económico" - Seminário de Loures - 27 Junho

                     

A CPPME continua a realizar Seminários, Colóquios e Debates, por todo o País, 

para analisar, discutir e construir propostas que visam resolver os problemas mais sentidos dos Micro, Pequenos e Médios Empresários (MPME).

 

                 

Desta vez, o evento teve lugar no concelho de Loures, mais concretamente em Sacavém. Tratou-se de um importante debate, onde estiveram em análise: as Políticas Municipais para o Desenvolvimento Económico, cuja intervenção esteve a cargo do Vereador António Pombinho; os MPME e a Fiscalidade, aspectos tratados pelo Vice-Presidente da CPPME, Jorge Pisco; os Fundos Comunitários - Portugal 2020: numa perspectiva empresarial, tema tratado por João Pedro Domingues, Secretário Metropolitano da AML.

 

O debate foi muito animado e vários empresários do concelho de Loures abordaram e trouxeram os seus aportes para o enriquecimento do debate e esclarecimento da realidade dos MPME.

No encerramento dos trabalhos usaram da palavra: o Presidente da Direcção da CPPME, o Engº João António Vicente; e, o senhor Presidente da Câmara Municipal de Loures, o Dr. Bernardino Soares.

 

         

  O Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão, Dr. Nelson de Souza, não podendo participar, por se encontrar em Bruxelas numa reunião do 7.º Fórum da Coesão, fez questão de enviar uma mensagem aos participantes do Seminário (ver abaixo).

 

  

JUNTOS SEREMOS MAIS FORTES!

 

 Mensagem do Senhor Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão

SOLIDARIEDADE DA CPPME
 

Face à catástrofe a que o País assistiu, atingindo, particular e dolorosamente, as populações dos concelhos de Pedrogão Grande, Castanheira de Pera e Figueiró dos Vinhos,  a CPPME apresenta, condolências e solidariedade, a todas as famílias e empresários, vítimas dos incêndios que devastaram a já deprimida região do Pinhal Interior.

Porque as 26 empresas afectadas, conforme levantamento já realizado pelos três municípios, constituíam importante contributo para a economia da região e empregavam  273 trabalhadores:

- A CPPME considera que o Governo deve providenciar, com a maior brevidade, todas as medidas que respondam a esta calamidade e que permitam que estas empresas possam regressar à sua actividade, garantindo os respectivos postos de trabalho.

Seixal, 26 de Junho de 2017

O Gabinete de Imprensa da CPPME

ANIVERSÁRIO DA CPPME

A CPPME celebra HOJE o 32º Aniversário do 1º Congresso Nacional de Pequenos e Médios Empresários. Dele saiu a decisão da criação duma Comissão Instaladora para a constituição duma Confederação de âmbito nacional.

1º Congresso Nacional de Pequenos e Médios Empresários, 16 Junho 1985, Penta Hotel, Lisboa

Dois anos depois, Maio 1987, em Congresso constitutivo, dá-se finalmente corpo  à ideia e surge a CPPME.

Colóquio/Debate "Desenvolvimento Económico e Internacionalização, 25 Janeiro 2017, Seixal

Aproveitando este dia tão significativo para os Micro, Pequenos e Médios Empresários, o Presidente da Direcção da CPPME, João António Vicente, envia a todos a mensagem que se anexa

JUNTOS SEREMOS MAIS FORTES!

O Gabinete de Imprensa da CPPME

Alteração ao Imposto de Selo publicado em Lei

Alteração ao Imposto de Selo publicado em Lei

A CPPME informa todos os seus Associados da importante vitória conseguida com a correção da medida sobre as comissões cobradas pela banca nas operações de pagamento.

Desde fevereiro que o PS, PCP e BE souberam ouvir a reclamação da CPPME e, com a aprovação dos Projectos Lei apresentados por estes partidos, que a Confederação aguardava pela conclusão deste processo legislativo.

Com a publicação em Diário da República da Lei 22/2017, de 23 de Maio, fica clarificado, definitivamente, que a verba 17.3.4, da tabela Geral do Imposto de Selo, que cobra uma taxa de 4%, deve ser um encargo da Banca.

Com a publicação desta Lei, a partir de 24 de Maio, as instituições financeiras estão proibidas de cobrar a taxa de 4% sobre as comissões, pela aceitação de pagamentos com cartões de débito e de crédito.

Seixal, 24 de Maio de 2017 

O Gabinete de Imprensa da CPPME

Participação da CPPME no Seminário “Qualificação como estratégia de sucesso”, promovido pelo IEFP do Seixal

Intervenção de

Jorge Pisco, Vice-Presidente da CPPME

Seminário  “Qualificação como estratégia de sucesso”

IEFP – Centro de Formação, Seixal, 16 Maio 2017

Caras amigas e amigos!

Antes de entrar propriamente no tema que hoje nos traz aqui, permitam-me que refira duas questões prévias:

1. Agradecer, em nome da CPPME, o convite que nos foi formulado pelo IEFP, na pessoa da Senhora Directora do Centro de Emprego do Seixal, Dr.ª Carla Filipe.
2. Dizer-vos, sobretudo, para quem ainda não conhece, que a CPPME é uma Confederação de âmbito nacional que, no próximo dia 16 de Junho, perfaz 32 anos de intensa actividade em defesa dos Micro, Pequenos e Médios Empresários (MPME), tendo como áreas principais da sua actuação: i) a acção intitucional, junto da Assembleia da República e do Governo; ii) a acção reclamativa, procurando que o poder legislativo e executivo tome medidas em defesa dos MPME; iii) a formação profissional dos empresários e seus trabalhadores; iv) o apoio aos seus associados no aconselhamento jurídico, fiscal e contabilístico; v) o acesso à informação actualizada, ou a realização de conferências, colóquios e seminários temáticos, com vista ao estudo, análise e debate dos problemas mais sentido pela classe.

Breve reflexão sobre a importância das competências participativas nos processos de mudança nas organizações

Não são as espécies mais fortes que sobrevivem, nem as mais inteligentes, e sim as mais suscetíveis a mudanças.

Charles Darwin

7ª Conferência Ibérica de Empreendedorismo

Conforme já noticiado nesta página, realiza-se nos dias 8 e 9 de junho a 7ª CIEM.
Depois dos sucessos das seis Conferências Ibéricas de Empreendedorismo já realizadas, a CPPME Oeiras vem publicamente desejar à Doutora Maria do Rosário Almeida, também membro deste núcleo, os maiores sucessos na organização de mais este evento.

Da página da "Accelper Consulting Iberia"

A CPPME presente na "Semana do empregador"

A Delegação Regional de Lisboa e Vale do Tejo, do IEFP, convidou a CPPME a intervir no Seminário, que se realiza no próximo dia 16 de Maio na Cruz de Pau (Seixal) cujo programa pode ser visto na sua página. 

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Em Oeiras, integrado também na Semana do Empregador, realiza-se no Auditório Municipal da Biblioteca de Oeiras, no dia 17, pelas 14h30 o seminário "Medidas de Emprego e Formação". 

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A CPPME Oeiras estará presente em ambas as iniciativas

Às associadas e associados da CPPME desejos de Boa Páscoa para todos e para seus familiares.

Carta Aberta ao Governo

Exmo Senhor

Primeiro-Ministro de Portugal


A CPPME tomou conhecimento que, em Abril de 2016, o governo português e algumas das grandes empresas que operam em Portugal iniciaram um processo que tinha como objectivo global criar uma estratégia capaz de suportar programas e projectos dirigidos para a digitalização integrada da produção industrial nacional.

Foram então constituídos grupos de trabalho específicos de natureza sectorial e por clusters de actividade com o objectivo de elaborarem recomendações a serem tidas em conta na criação da estratégia nacional para a indústria 4.0. A supervisão e a coordenação destes grupos terá ficado a cargo do denominado Comité Estratégico para a Iniciativa Indústria 4.0 que incorporou 8 grandes empresas (nenhuma nacional), 5 entidades públicas e 3 associações.

Embora reúna cerca de vinte mil micro, pequeno e médios empresários nacionais, dos quais cerca de um terço estão ligados a actividades industriais, a CPPME teve conhecimento do início deste processo unicamente pelos orgãos de comunicação social, já que não está no hábito do poder em Portugal envolver os mais pequenos, nem sob o ponto de vista informativo, nas acções e nos processos com grandes impactos previsíveis na vida nacional. Pensamos que já é tempo, a bem de todos, que as coisas se alterem a este nível.

Também tomámos conhecimento pelos orgãos de comunicação que em 30 de Janeiro último foi feita a apresentação da  ESTRATÉGIA NACIONAL PARA A INDÚSTRIA 4.0. Na apresentação desta estratégia foram referidas 60 medidaspúblicas e privadas que terão impactos em mais de 50 mil empresas.

A CPPME lamenta que tenha sido pura e simplesmente ignorada em todo este processo, mas também considera que ainda é tempo do governo alterar o comportamento descriminatório em relação a esta Confederação e aos seus representados, rompendo com rotinas e maus hábitos, de forma a potenciar os resultados esperados e salvaguar os interesses nacionais numa matéria tão sensível e de resultados tão relevantes quanto imprevisíveis para todos os portugueses.

Porque acreditamos na boa fé e nos propósitos que norteiam o actual governo, julgamos que será de mútuo interesse que o governo que V. Exª superiormente dirige passe a ouvir a Confederação Portuguesa dos Micro, Pequenos e Médios Empresários e, a contar com os seus contributos e propostas em defesa dos MPME que, na realidade, são mais de 96% do tecido empresarial português, não financeiro.

É com expectativa e esperança que aguardamos sinais do «tempo novo», por parte de Vossa Excelência e do seu Governo.

Somos com consideração e estima.

Seixal, 31 de Março de 2017

A Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas

Com conhecimento para
Ministro da Economia
Secretário de Estado da Indústria