Porque não o fim do pagamento especial por conta? (uma de entre as 30 medidas propostas pela Confederação)

Quintino Aguiar, durante um encontro com empresários

Quintino Aguiar, da CPPME, diz que não faz sentido estar a pagar o IVA de facturas que não foram liquidadas e quer uma conta-corrente com o Estado.

Aquele dirigente da Confederação das Micro, Pequenas e Médias Empresas, em entrevista à Rádio Renascença informou ter a CPPME aprovado três dezenas de medidas para dinamizar a economia, que vão ser agora enviadas aos grupos parlamentares. (ver aqui)

Entre estas medidas está a extinção do pagamento especial por conta, que custa 1000 euros por ano aos empresários.

Trata-se de um imposto que nasceu quando o fisco não era eficaz, mas que hoje não faz qualquer sentido diz Quintino Aguiar, o director executivo da CMPME.

“Com a existência do e-factura e outros instrumentos, a administração fiscal está completamente preparada para efectuar essa fiscalização e ser eficiente. É um imposto cego e injusto porque penaliza da mesma forma actividades com rentabilidades completamente diferenciadas. Faz pagar a todos o mesmo, quando as rentabilidades não são iguais.”

A CMPME defende, como estímulo à economia, que o Estado e as empresas tenham uma conta corrente: “Se eu como micro-empresário tiver um crédito a receber por um trabalho que foi efectuado, não posso nem devo entregar o IVA pela factura que não recebi. Logo, deve ser feito o respectivo acerto de contas”, explica.

Orçamento de Estado para 2017 - As nossas propostas

A CPPME, na sua reunião de Direcção de ontem, aprovou o documento sobre "Alterações à Fiscalidade das MPME como factor de combate ao défice" que segue abaixo para conhecimento do sector e que será a base de trabalho com os Grupos Parlamentares da Assembleia da República, no âmbito da elaboração do Orçamento de Estado para 2017.

A Confederação apela ainda a todos os Associados da CPPME que promovam a melhor divulgação do mesmo e, como esta base de trabalho não esgota certamente todas as preocupações das empresas e seus empresários, que nos possam fazer chegar cppme@cppme.pt, em tempo útil, todas as sugestões e contributos que entenderem oportunos.

 Alterações à Fiscalidade

das MPME como factor de combate ao défice

Um País com a economia frágil não pode ter carga fiscal pesada, se a tiver não proporciona sustentabilidade às empresas, não fomenta a competitividade para o desenvolvimento nem crescimento económico e social, bem como dificilmente deixará de ter uma economia deficitária.

Com a morte de Domingues Azevedo os micro, pequenos e médios empresários perdem um amigo

Com morte de Domingues Azevedo, os micro, os pequenos e os médios empresários perdem um amigo e a CPPME perde um aliado e companheiro, sempre disponível para, com a sua competência e visão, colaborar com a nossa Confederação e ir, tantas vezes, ao encontro das posições da CPPME  em matéria de justiça fiscal. 

Ainda recentemente, Fevereiro deste ano, Domingos de Azevedo participou num seminário da iniciativa da Câmara Municipal do Barreiro e a convite da CPPME, onde interveio com uma bem documentada apresentação sobre «A FISCALIDADE E A SUSTENTABILIDADE DAS EMPRESAS».

António Domingues de Azevedo tinha 66 anos e faleceu em Famalicão, onde nasceu e vivia, "vítima de doença prolongada"

Domingues Azevedo liderava há 20 anos os destinos da entidade que regula a profissão de técnicos oficiais de contas, agora designados de contabilistas certificados, e foi o primeiro bastonário da instituição.

À família, amigos e aos membros da Ordem, o Núcleo de Oeiras da CPPME expressa a sua  solidariedade e as suas mais sentidas condolências.