Porque não o fim do pagamento especial por conta? (uma de entre as 30 medidas propostas pela Confederação)

Quintino Aguiar, durante um encontro com empresários

Quintino Aguiar, da CPPME, diz que não faz sentido estar a pagar o IVA de facturas que não foram liquidadas e quer uma conta-corrente com o Estado.

Aquele dirigente da Confederação das Micro, Pequenas e Médias Empresas, em entrevista à Rádio Renascença informou ter a CPPME aprovado três dezenas de medidas para dinamizar a economia, que vão ser agora enviadas aos grupos parlamentares. (ver aqui)

Entre estas medidas está a extinção do pagamento especial por conta, que custa 1000 euros por ano aos empresários.

Trata-se de um imposto que nasceu quando o fisco não era eficaz, mas que hoje não faz qualquer sentido diz Quintino Aguiar, o director executivo da CMPME.

“Com a existência do e-factura e outros instrumentos, a administração fiscal está completamente preparada para efectuar essa fiscalização e ser eficiente. É um imposto cego e injusto porque penaliza da mesma forma actividades com rentabilidades completamente diferenciadas. Faz pagar a todos o mesmo, quando as rentabilidades não são iguais.”

A CMPME defende, como estímulo à economia, que o Estado e as empresas tenham uma conta corrente: “Se eu como micro-empresário tiver um crédito a receber por um trabalho que foi efectuado, não posso nem devo entregar o IVA pela factura que não recebi. Logo, deve ser feito o respectivo acerto de contas”, explica.