Valor Patrimonial Tributário (VPT) do Imobiliário Comercial

Considerando que o pequeno imobiliário comercial tem critérios para a avaliação patrimonial que o penaliza em relação ao habitacional, sendo que um dos factores da penalização reside no custo do m2 de construção que é considerado igual, bem como em majorações que na actual conjuntura não fazem sentido;

Considerando também que o atrás referido leva a que o imobiliário comercial, em particular o situado fora dos centros históricos e dos principais centros urbanos, esteja com Valor Patrimonial Tributário acima do valor real de mercado, com reflexos gravosos no valor do IMT e IMI a pagar, sendo mais uma injustiça fiscal para os Micro, Pequenos e Médios Empresários (MPME).

A CPPME afim de avaliar melhor a situação real para apresentação de propostas a quem de direito, solicita aos seus associados e associações resposta ao mini-inquérito. 

Para responder clique aqui.

As 18 medidas propostas pela CPPME para o Orçamento de Estado 2018 e o processo empreendedor - II

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A Espaço e Memória – Associação Cultural de Oeiras (EMACO), é uma associação cultural sem fins lucrativos, vocacionada para a investigação e divulgação da história local de Oeiras e do seu património e cultura, que

nasceu da iniciativa de alguns investigadores de história local, em 2005, e iniciou a sua actividade regular em 2006.

Com o focus colocado assim na cultura, poder-se-ia questionar o porquê de ter  a EMACO publicado no primeiro número da sua revista (Maio de 2017) um extenso artigo sobre empreendedorismo. 

A resposta por nós encontrada é simples e direta, não somos só nós, os micro e pequenos empresários, a perceber que há uma cultura para o desenvolvimento do empreendedorismo e que esta aparece (sobretudo em Oeiras) desguarnecendo qualquer atenção à realidade das empresas e às condições para a sua sustentabilidade. Não é por acaso que o título do referido artigo, da autoria de Rui Lemos (vice-presidente da EMACO), é "Mitos e Ditos Sobre o Empreendedorismo em Portugal", nem é por acaso que a dado passo o autor refere, passamos a citar:

 «...convém sublinhar, que [o Estado]sempre procurou estabelecer uma infinidade de leis para regulamentar cada detalhe de qualquer negócio particular, criando inúmeras dificuldades aos novos empreendedores e aos que, estando estabelecidos, esperam ter capacidade de crescimento. É por isso que existe «pouco empreendedorismo» em Portugal? Uma das causas do nosso atraso sistémico radica, seguramente, na existência de legislação e de políticas que dificultam, mais do que incentivam, a criação de novos negócios e afugentam os empreendedores nacionais e estrangeiros»

"Mitos e Ditos Sobre o Empreendedorismo em Portugal" 

Por Rui Lemos

(Ler aqui, versão integral)

Quanto à ligação entre as medidas reivindicadas pela CPPME para o próximo Orçamento de Estado e o artigo citado, também aqui a resposta é direta: sem a aceitação de tais propostas manter-se-ão as "dificuldades aos novos empreendedores e aos que, estando estabelecidos, esperam ter capacidade de crescimento". Nós acrescentamos, nem ter assegurada a sobrevivência.  

As 18 medidas propostas pela CPPME para o Orçamento de Estado 2018 e o processo empreendedor - I

Nesta página foi dada notícia de ter a Direção da CPPME solicitado audiência a todos os Grupos Parlamentares com assento na Assembleia da República com o objetivo de apresentar e discutir 18 propostas para o OE de 2018, audiências que estão em curso e para as quais mantemos expetativas de algumas das propostas virem a ser contempladas.

Na introdução do documento, também ele aqui divulgado, podia ler-se: 

O Executivo da CPPME, tendo em conta a insuficiência das medidas constantes do OE para 2017, face à grave situação das micro pequenas e médias empresas, a resvalarem perigosa e crescentemente para a insolvência, concluiu ser urgente reclamar medidas legislativas que contrariem o penoso quotidiano deste importantíssimo segmento da economia Portuguesa.

A perceção da gravidade da situação das MPM define um quadro, que a não se alterar, configura, também, um conjunto de barreiras à criação de novos negócios e, assim, ao processo empreendedor.

A CPPME Oeiras tem vindo a dar atenção ao tema e propõe-se  desenvolvê-lo através da divulgação de um conjunto de textos de que este é o primeiro:

“Avaliação do impacto das barreiras económico-financeiras no processo empreendedor”

Este trabalho, distinguido pela organização do CIEM com o terceiro prémio tem como autores António Oliveira e Orlando Lima Rua, docentes do Instituto Superior de Contabilidade de Administração do Porto (ISCAP).

Resumo:

O objetivo fundamental deste estudo é avaliar o impacto das barreiras económico-financeiras que se interpõem no processo que decorre entre a intenção e a ação empreendedora e que condicionam a criação de novas organizações.

Procedeu-se assim a uma análise empírica fundamentada numa metodologia de investigação quantitativa, com uma amostra de 569 potenciais empreendedores de base de dados da Associação Nacional de Jovens Empresários (ANJE).

Os resultados permitem concluir que 69.0% dos inquiridos não criaram qualquer tipo de organização e destes 85.2% alegaram as barreiras económico-financeiras como condicionantes para o efeito. Conclui-se que estas barreiras têm impacto, estatisticamente significativo, em função do maior ou menor envolvimento do indivíduo no processo, da maior ou menor facilidade no acesso a apoios bancários, no tempo necessário para criar a organização, na forma como a financia e, finalmente, da maior ou menor disponibilidade pessoal de recursos financeiros.

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CPPME solidária com vítimas dos incêndios

imagem da net

Portugal voltou a arder em vários zonas do seu território, no último fim de semana.

Esta catástrofe já matou quase meia centena de pessoas. Destruiu habitações, culturas e equipamento agrícolas, florestas e empresas industriais.

A CPPME apresenta as suas condolências e a sua solidariedade a todas as famílias enlutadas e aos empresários afectados.

Perante a destruição de tantas empresas, cujos prejuízos afectarão o futuro da sua produção e dos seus trabalhadores, a CPPME considera:

1. Que o Governo deve providenciar, com a maior brevidade, todas a medidas que respondam a esta calamidade e que permitam que estas empresas possam regressar à sua actividade, garantindo os respectivos postos de trabalho, o mais rapidamente possível.

2. A CPPME, dentro das suas possibilidades, encontra-se à disposição para ajudar a encontrar soluções que possam minimizar o sofrimento que as populações atingidas estão a viver.

Seixal, 19 de Outubro de 2017

O Gabinete de Imprensa da CPPME

CPPME propõe 18 medidas para Orçamento de Estado 2018

Mesa da Conferência de Imprensa: João Vicente, Presidente da Direcção da CPPME; Jorge Pisco, 

Vice-Presidente da CPPME; Quintino Aguiar, Director Executivo da CPPME;

 José Brinquete, Secretário-Geral da CPPME.

A Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas (CPPME)), realizou hoje, dia 12 Outubro 2017, pelas 11H00, na sede da sua Associada, a Federação Portuguesa do Táxi (FPT), uma Encontro com a Comunicação Social para tornar público as 18 propostas para o OE/2018, que irá apresentar, a partir da próxima semana, a todos os Grupos Parlamentares com assento na Assembleia da República.

A CPPME tem naturais e favoráveis expectativas de que as suas propostas venha a ter aceitação por parte das forças políticas representadas na AR, já que em encontros anteriores, com maior o menor grau, recebeu sinais positivos nesse sentido. Mas também porque a maioria destas propostas não só vão ao encontro das legítimas aspirações dos Micro, Pequenos e Médios Empresários, como também, a sua aceitação e execução, comportam custos reduzidos relativamente ao estimulo que pretendem produzir na economia portuguesa.