quinta-feira, 19 de julho de 2018

O Futuro do Centro Histórico de Oeiras


Na sequência da apresentação, em 21 de Abril, pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, das linhas gerais do projecto para a regeneração do Centro Histórico de Oeiras, decidiu a CPPME Oeiras desenvolver uma campanha de auscultação ao comércio local, por contacto direto com dezenas de proprietários dos estabelecimentos comerciais, durante a segunda quinzena de junho, que culminou numa sessão realizada nas instalações dos Bombeiros Voluntários de Oeiras, no passado dia 7 de julho.

No dia 12, remeteu a CPPME Oeiras ao Presidente da COMISSÃO DA ECONOMIA, FINANÇAS E SETOR EMPRESARIAL LOCAL  carta solicitando audiência para poder  levar àquela Comissão, eleita na Assembleia Municipal de Oeiras, os vários contributos e apreensões que resultaram da campanha de auscultação, uns que deverão ser colocados a poderes de decisão ao nível do Governo e da Assembleia da República e outros que caberão à autarquia, nomeadamente:
  • Restrições aos horários praticados pelas grandes superfícies, pelo encerramento aos domingos; 
  • Suspender a aplicação da atual lei do arrendamento travando de imediato a vaga de despejos e encerramentos forçados de estabelecimentos; 
  •  Diminuir o VPT (valor patrimonial tributário) do pequeno imobiliário comercial e de serviços anulando majorações dos coeficientes de apuramento que colocam o valor deste num patamar superior ao real do mercado com custos agravados para as atividades em sede de IMT e IMI; 
  • Desburocratizar e aliviar os custos dos processos de licenciamento a apresentar pelos estabelecimentos junto da CM; 
  •  Revisão da legislação que permite a oferta gratuita de parqueamento em espaço privado mas de uso público.
Nestes domínios, tais contributos coincidem com diligências e iniciativas que a Direção da Confederação vem já realizando junto do Governo e da Assembleia da República e que fará agenda para as audições já solicitadas ao Primeiro-ministro e ao Presidente da República. 

Sobre o Projeto apresentado, em 21 de Abril, pelo Senhor Presidente da Câmara:
  • Um dos problemas colocados recorrentemente tem a ver com a degradação do edificado, com os prédios total ou parcialmente desabitados, designadamente naqueles em que se situam estabelecimentos. Neste domínio ignora-se se o município está a considerar, para além do “Programa Habitação Jovem – Renda Baixa”, outras medidas que fixem os atuais residentes e que simultaneamente tragam para Oeiras mais população, nomeadamente: 
> No âmbito do IFFRU 2020, o Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas, programa comunitário que viu a dotação inicial aumentada em final de março de 2018 para 200 milhões de euros;
 > No âmbito da aplicação da legislação em vigor no que se refere à imposição de obras coercivas, salvaguardando-se os interesses dos atuais inquilinos e a prática de rendas acessíveis para quem se pretenda fixar.
  • Foi positivamente comentado o fato de o projeto apresentado ser anunciado com preocupação de ser desenvolvido com cuidados de integração de todas as suas componentes, designadamente que o principal objetivo centrado na oferta turística tendo como vetores o património histórico e a figura do Marquês de Pombal venha a ser compatibilizado com outro perfil de visitantes, designadamente de investigadores e bolseiros, que com frequência permanecem em Oeiras, decorrente das atividades regulares do ITQB – Instituto de Tecnologia Química e Biológica e do IGC-Instituto Gulbenkian de Ciência. Neste contexto fará todo o sentido a construção de uma unidade hoteleira, para além da anunciada recuperação do Palacete da Quinta dos Sete Castelos para residência de investigadores estrangeiro;
  • Foi positivamente comentada a medida de criação de uma grande área de estacionamento, numa praça a implantar nos terrenos da Misericórdia de Oeiras (ver imagem ao lado). Contudo, o projeto deverá manter algumas outras áreas de estacionamento. São requeridas tarifas que assegurem uma rotatividade no parqueamento de forma equilibrada com o parqueamento gratuito por tempo limitado. Por exemplo, os primeiros 90 minutos seriam gratuitos;
  • Foi positivamente comentado o projeto de se criar uma via alternativa a quem usa o eixo das Ruas Marquês do Pombal-Cândido dos Reis como mero atravessamento da vila. Foram unanimes os comentários contra o encerramento de ruas. Cada rua encerrada é uma barreira à mobilidade;
  • Foi considerado positivo que a reconversão do mercado e do quartel do Bombeiros Voluntários de Oeiras seja direcionada para a instalação de start-ups e serviços em vez de se multiplicarem unidades de restauração dentro do modelo implantado no mercado de Algés. Reclamada a instalação de uma Loja do Cidadão;
  •  Por fim, foi dada nota de destaque no sentido de se evitarem iniciativas de cultura espetáculo ou o licenciamento de espaços que prolonguem a noite, para além do necessário sossego. Pretende-se, nem cemitério nem arraial ao estilo do Bairro Alto.

segunda-feira, 16 de julho de 2018

Sessão de Reflexão e Debate AML 2030 - “Investigação, Inovação e Competitividade das PME”


Decorreram no dia 12 de Julho, na Área Metropolitana de Lisboa (AML) as últimas sessões do ciclo de reflexão e debate sobre as opções estratégicas para o horizonte 2030.

Na sexta sessão, que decorreu da parte da tarde, subordinada ao tema investigação, inovação e competitividade das PME, participaram com apresentações as Câmaras Municipais do Montijo, Oeiras e Seixal, e a Associação Industrial Portuguesa - Câmara de Comércio e Indústria, a Confederação Portuguesa de Micro, Pequenas e Médias Empresas e o IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, que destacaram também a importância do trabalho em rede/ criação de sinergias.

Com esta iniciativa, pretende-se recolher contributos/ identificar prioridades metropolitanas para iniciar o processo de reflexão prospetivo e de planeamento, tendo como horizonte temporal 2030, pois compete à AML promover o planeamento e a gestão da estratégia de desenvolvimento económico, social e ambiental do território abrangido e participar na gestão de programas de apoio ao desenvolvimento regional. Para apoiar a AML nesse trabalho de construção da Estratégia 2030 da AML, foi aprovada uma aquisição de serviços à Ernst & Young, S.A.

Recorde-se que esta reflexão surge num contexto em que o governo iniciou a preparação da estratégia para o desenvolvimento de Portugal na próxima década, designada de Portugal 2030, com o propósito de preparar o próximo período de programação dos fundos da União Europeia, e em que simultaneamente estão em elaboração/ discussão vários instrumentos nacionais de planeamento, designadamente o PNPOT-Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, o Programa Nacional de Investimentos; entre outros.

O Presidente da CPPME, Jorge Pisco, convidado a participar, produziu a seguinte intervenção (ver PDF)

terça-feira, 10 de julho de 2018

PEC - Pagamento Especial por Conta

Proposta da CPPME para substituir o PEC - Pagamento Especial  por Conta


Quando o PEC foi instituido, na altura com o argumento da necessidade de combate à fuga e evasão fiscal, a CPPME manifestou-se desde logo contrária à sua existência, por ser tratar de uma tributação cega e injusta, um método indiciário e colecta mínima, que tributava de igual forma actividades e rentabilidades muito diferentes, levando inclusivé a que muitos micro e pequenos empresários pagassem mais que o estabelecido em sede de IRC. 
( ... )
Passadas duas décadas e com as alterações entretanto verificadas na máquina fiscal, deixou de fazer sentido qualquer destas duas soluções.
( ... )
Assim, a CPPME considera: 
- Que, perante a situação actual, nada justifica que exista tributação fiscal por métodos indiciários e/ou colectas mínimas;
- Que, nada justifica a existência do regime simplificado do IRC assente em coeficientes técnico/económicos, devendo unicamente existir o IRC, podendo este ter escalões diferenciados, quer por áreas geográficas, quer por ramos de actividade e rentabilidades específicas, etc.;
- Que, a Assembleia da República e o Governo devem respeitar o princípio Constitucional, constante do Art.º 104, da Constituição da República Portuguesa, que afirma que a tributação sobre as empresas deve incidir sobre o rendimento real.

quinta-feira, 5 de julho de 2018

sexta-feira, 29 de junho de 2018

CENTRO HISTÓRICO DE OEIRAS - Convite


No dia 21 Abril passado, realizou-se no Palácio do Egipto uma sessão de esclarecimento, para a qual o Senhor Presidente da Câmara convidou a população e onde se debateu o futuro do Centro Histórico de Oeiras. Na sessão foram dadas a conhecer as linhas de força e as ideias que irão nortear a a revitalização do Centro enquadrando-a num projecto mais global. 

A essa informação, divulgada e comentada nesta página, veio a Câmara juntar agora mais informação, disponibilizada na exposição "Novo Ciclo de Desenvolvimento", patente no Templo da Poesia (Parque dos Poetas), que as imagens reportam. 

Imagens expostas no Templo da Poesia

O Núcleo de Oeiras da CPPME, em Novembro de 2016, tomou posição pública sobre o tema da regeneração destes espaços e sobre a criação de novas centralidades. Porque temos vindo a ser solicitados por associados da CPPME e vários comerciantes locais, tomámos agora a iniciativa de auscultar o pequeno comércio sobre o projecto, cujo valor de investimento já se encontra anunciado (8 milhões de euros) bem como o ano de finalização (2022) 



Pode ler ainda a intervenção realizada em 17 de Novembro de 2016 sobre "A Revitalização dos Centros Históricos face à criação de novas centralidades" - por Lino Paulo - Consultor na Área do Urbanismo