Na sequência da apresentação, em 21 de Abril, pelo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, das linhas gerais do projecto para a
regeneração do Centro Histórico de Oeiras, decidiu a CPPME Oeiras desenvolver
uma campanha de auscultação ao comércio local, por contacto direto com dezenas
de proprietários dos estabelecimentos comerciais, durante a segunda quinzena de
junho, que culminou numa sessão realizada nas instalações dos Bombeiros
Voluntários de Oeiras, no passado dia 7 de julho.
No dia 12, remeteu a CPPME Oeiras ao Presidente da COMISSÃO DA ECONOMIA, FINANÇAS E SETOR EMPRESARIAL LOCAL carta solicitando audiência para poder levar àquela Comissão, eleita na Assembleia Municipal de Oeiras, os vários contributos e apreensões que resultaram da campanha de auscultação, uns que deverão ser colocados a poderes de decisão ao nível do Governo e da Assembleia da República e outros que caberão à autarquia, nomeadamente:
- Restrições aos horários praticados pelas grandes superfícies, pelo encerramento aos domingos;
- Suspender a aplicação da atual lei do arrendamento travando de imediato a vaga de despejos e encerramentos forçados de estabelecimentos;
- Diminuir o VPT (valor patrimonial tributário) do pequeno imobiliário comercial e de serviços anulando majorações dos coeficientes de apuramento que colocam o valor deste num patamar superior ao real do mercado com custos agravados para as atividades em sede de IMT e IMI;
- Desburocratizar e aliviar os custos dos processos de licenciamento a apresentar pelos estabelecimentos junto da CM;
- Revisão da legislação que permite a oferta gratuita de parqueamento em espaço privado mas de uso público.
Nestes domínios, tais
contributos coincidem com diligências e iniciativas que a Direção da
Confederação vem já realizando junto do Governo e da Assembleia da República e
que fará agenda para as audições já solicitadas ao Primeiro-ministro e ao
Presidente da República.
Sobre o Projeto apresentado, em 21 de Abril, pelo Senhor
Presidente da Câmara:
- Um dos problemas colocados recorrentemente tem a ver com a degradação do edificado, com os prédios total ou parcialmente desabitados, designadamente naqueles em que se situam estabelecimentos. Neste domínio ignora-se se o município está a considerar, para além do “Programa Habitação Jovem – Renda Baixa”, outras medidas que fixem os atuais residentes e que simultaneamente tragam para Oeiras mais população, nomeadamente:
> No âmbito do IFFRU 2020, o Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas, programa comunitário que viu a dotação inicial aumentada em final de março de 2018 para 200 milhões de euros;
> No âmbito da aplicação da legislação em vigor no que se refere à imposição de obras coercivas, salvaguardando-se os interesses dos atuais inquilinos e a prática de rendas acessíveis para quem se pretenda fixar.
- Foi positivamente comentado o fato de o projeto apresentado ser anunciado com preocupação de ser desenvolvido com cuidados de integração de todas as suas componentes, designadamente que o principal objetivo centrado na oferta turística tendo como vetores o património histórico e a figura do Marquês de Pombal venha a ser compatibilizado com outro perfil de visitantes, designadamente de investigadores e bolseiros, que com frequência permanecem em Oeiras, decorrente das atividades regulares do ITQB – Instituto de Tecnologia Química e Biológica e do IGC-Instituto Gulbenkian de Ciência. Neste contexto fará todo o sentido a construção de uma unidade hoteleira, para além da anunciada recuperação do Palacete da Quinta dos Sete Castelos para residência de investigadores estrangeiro;
- Foi positivamente comentada a medida de criação de uma grande área de estacionamento, numa praça a implantar nos terrenos da Misericórdia de Oeiras (ver imagem ao lado). Contudo, o projeto deverá manter algumas outras áreas de estacionamento. São requeridas tarifas que assegurem uma rotatividade no parqueamento de forma equilibrada com o parqueamento gratuito por tempo limitado. Por exemplo, os primeiros 90 minutos seriam gratuitos;
- Foi positivamente comentado o projeto de se criar uma via alternativa a quem usa o eixo das Ruas Marquês do Pombal-Cândido dos Reis como mero atravessamento da vila. Foram unanimes os comentários contra o encerramento de ruas. Cada rua encerrada é uma barreira à mobilidade;
- Foi considerado positivo que a reconversão do mercado e do quartel do Bombeiros Voluntários de Oeiras seja direcionada para a instalação de start-ups e serviços em vez de se multiplicarem unidades de restauração dentro do modelo implantado no mercado de Algés. Reclamada a instalação de uma Loja do Cidadão;
- Por fim, foi dada nota de destaque no sentido de se evitarem iniciativas de cultura espetáculo ou o licenciamento de espaços que prolonguem a noite, para além do necessário sossego. Pretende-se, nem cemitério nem arraial ao estilo do Bairro Alto.
