sexta-feira, 15 de junho de 2018

MENSAGEM DE ANIVERSÁRIO, PELOS 33 ANOS DA CPPME


MENSAGEM

A Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresários (CPPME) completa amanhã 33 anos de intensa actividade, em defesa dos Micro, Pequenos e Médios Empresários. A CPPME considera-se legítima herdeira dos valores e objectivos dos primeiros Movimentos de Pequenos e Médios Empresários, que surgiram imediatamente a seguir ao 25 de Abril de 1974. A 16 de Junho de 1985 em Lisboa, empresários de todo o País e suas Associações, realizaram o 1º Congresso Nacional de Pequenos e Médios Empresários. Evento, que contou com cerca 1200 participantes, decidiram constituir a Comissão Instaladora que deu corpo e vida à CPPME. Ao longo destes 33 anos, temos passado por momentos bons e menos bons, mas, que levaram a que a CPPME possa hoje, afirmar-se como uma Confederação Empresarial credível e respeitada, porque nunca abandonou a defesa dos interesses dos Micro, Pequenos e Médios Empresários. Na qualidade de Presidente da Direcção da CPPME dirijo-me a todas as Associações filiadas, aos Núcleos, aos Associados directos, Corpos Sociais da Confederação, Colaboradores e Trabalhadores da CPPME, para vos enviar uma Saudação de Confiança, extensiva a todos os Micro, Pequenos e Médios Empresários.

“Acreditem que podem continuar a contar com o nosso trabalho institucional e reivindicativo, de formação, de apoio e em defesa dos Micro, Pequenos e Médios Empresários. Com firmeza e determinação continuaremos a reforçar o Associativismo tão necessário à nossa classe.”

JUNTOS SEREMOS MAIS FORTES! 

O Presidente da Direcção

Jorge Pisco

quarta-feira, 13 de junho de 2018

Assembleia da República - AUDIÇÃO DA CPPME, pelo Grupo de Trabalho da Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidade


Intervenção, ontem 12 de junho, de Jorge Pisco
Presidente da Direcção da CPPME

Senhora Coordenadora e Senhores Deputados do Grupo de Trabalho da Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidade (GTHRUPC).

Senhores Presidentes, representantes das Associações, União de Associações e Confederação presentes:
• Associação de Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal – AHRESP;
• Associação dos Comerciantes do Porto – ACP;
• União de Associações de Comércio e Serviços – UACS;
• Confederação do Comércio e Serviços de Portugal - CCP
Em primeiro lugar quero agradecer o convite que nos foi formulado para participar nesta «Audição Conjunta».
Gostaria de referir, desde já, que esta Comissão conhece em pormenor a posição da Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas (CPPME), sobre as questões relativas ao Arrendamento não Habitacional (vulgo arrendamento comercial).
Estivemos aqui no dia 2 de Novembro de 2016 e deixamos um documento expressando as nossas preocupações e as nossas propostas. Mais recentemente, em 19 de Março de 2018, por solicitação da Senhora Coordenadora, envia-mos-vos um outro documento, igualmente da maior importância. Estes dois documentos reflectem de forma muito clara a posição da Confederação.

Por outro lado, importa, também, referir que integramos uma plataforma, que fez chegar à Assembleia da República e consequentemente a V. Exªs as suas posições.

Estamos a referir-nos à Plataforma que integrava:
• A Associação de Inquilinos Lisbonenses (AIL)
• A Associação de Inquilinos e Condomínios do Norte de Portugal (AICNP)
• A União de Associações do Comércio e Serviços (UACS)
• Associação Portuguesa dos Barbeiros, Cabeleireiros e Institutos de Beleza (APBCIB)
• A Confederação Portuguesa de Colectividades de Cultura, Recreio e Desporto (CPCCRD)
• Associação das Colectividades do Concelho de Lisboa (ACCL)
• Inter-Reformados (CGTP/IN)
• Grupo de Moradores de Campo de Ourique
• Movimento Unitário de Reformados, Pensionistas e Idosos (MURPI)
Registamos, também, com muito agrado, algumas propostas da CCP, da UACS, da ACP e da AHRESP. As mesmas, vão ao encontro das nossas preocupações!
Como sabeis, estivemos desde a primeira hora contra o NRAU, na medida em que consideramos ser uma legislação prejudicial aos Micro, Pequenos e Médios Empresários.

Tratou-se de legislação neoliberal e arbitrária, que só tem prejudicado o negócio e a economia em geral.

O que veio a acontecer é de todos conhecido.

Da aplicação da Lei nº 31/2012, de 14 de Agosto, mais conhecida como a Lei Despejos, resultou o aumento brutal de rendas com forte incidência nos espaços não habitacionais e uma corrida facilitada dos senhorios à ordem de despejo.
Infelizmente, confirmaram-se todos os receios e alertas que havíamos feito.
O dono do negócio, em espaço arrendado, foi “eliminado” sendo que a segurança jurídica dos arrendados, no que respeita ao «Princípio da Estabilidade Negocial», simplesmente desapareceu.

Acresce que, perante a sequência descoordenada de múltiplas iniciativas legislativas, temos assistido à sistemática violação de princípios fundamentais, plasmados no texto Constitucional como, por exemplo: os «Princípios da Segurança Jurídica» e da «Protecção da Confiança» que, postos em causa, geram factor de desmotivação ao investimento.

A legislação em referência atribuiu aos senhorios a faculdade discricionária de encerrar estabelecimentos comerciais, sem qualquer fundamento legal, à luz de uma injusta e muito questionável legalidade. O tecido empresarial português, constituído, fundamentalmente, por Micro e Pequenas Empresas, que na sua maioria estão sob a alçada do «Arrendamento não Habitacional», ficaram em situação irremediável.

Na coexistência de dois proprietários (um do imóvel e outro do estabelecimento), foi dada ao primeiro a faca e o queijo para aniquilar o segundo.

O proprietário do estabelecimento precisa de outra segurança e outra estabilidade no negócio.

A CPPME sempre foi favorável a um regime próprio para os contratos não habitacionais, que proteja e permita a continuidade de actividades económicas e sociais, incluindo as de cariz histórico e cultural, impedindo a sua destruição a pretexto de demolição ou de obras de remodelação e restauro de edifícios, subordinados a uma mera visão economicista, tanto mais, porque poderão beneficiar de apoios públicos, de financiamento e de isenções de impostos e taxas.

Por tudo isto, a CPPME reafirma a sua posição de manutenção dos contratos livremente celebrados de acordo com o regime vigente ao momento da entrada em vigor do NRAU, não concordando com a imposição através da lei de alteração do Novo Regime de Arrendamento Urbano, o qual se caracteriza por ser de tipo de contrato a prazo.

Face à actual situação, a CPPME propõe:
- A imediata suspensão dos despejos no Arrendamento não Habitacional!
- A criação de um regime de «Arrendamento não Habitacional», com legislação autónoma, do regime de «Arrendamento Habitacional», na medida em que estamos na presença de situações completamente distintas.
- Quanto à actualização das rendas, a CPPME defende que para determinação do seu valor, a taxa de 1/15, seja reduzida para 1/25 sobre o Valor do Património do locado, e que seja estabelecido um período de carência ou, pelo menos, de carência faseada durante dez anos, para a aplicação da diferença entre a renda em vigor e a renda actualizada.
- Também, deve ficar claro que a comunicação de actualização da renda tem de conter os elementos principais da proposta, os direitos e as obrigações, entre outras, a do prazo da proposta, sanção pela falta de resposta, valor do locado e cópia da caderneta predial urbana comprovativa desse valor, indicação das circunstâncias e dos documentos comprovativos, bem como da consequência da não invocação e ainda, documento camarário, testemunho do estado de conservação do locado e das partes comuns.
- Deve criar-se uma clausula de salvaguarda para situações específicas, designadamente de carácter material e imaterial no plano cultural, patrimonial e/ou turístico, em ordem a manterem-se em actividade e de modo a que a renda não seja factor de extinção. Tendo em conta, a Lei n.º 42/2017, de 14 de Junho “Protecção de lojas e entidades com interesse histórico e cultural”.
- Igualmente, o artº 6º e artº 7º do DL 157/2006 «Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados» devem ser alterados, fixando-se um outro regime:
a) Propomos a revisão do regime da denúncia do contrato de arrendamento para a demolição ou realização de obras de remodelação ou restuaro profundo, constante do artº 1101º, alínea b) do Código Civil e regulamentado pelo Decreto-Lei nº 157/2006, de 8 de Agosto;
b) Não se compreende que o senhorio possa denunciar o contrato invocando aquele fundamento genérico e abusivo, de utilização fácil e sem critério, onde cabe todo o tipo de obras, usado pelo senhorio para fins que não o invocado restauro/remodelação. A ser efectuada a pretensa remodelação/restauro, profunda, não se compreende, nem é admissível, que após a sua realização, se destine a fim diverso e à revelia de direito de opção que ao inquilino deveria ser reconhecido.
Assim propõe-se, ainda,
a) Artº 6º, nº 1 e 2 – Alterar de modo a consagrar o direito do inquilino à recuperação do locado e também que o direito à indemnização só se verifique no caso de acordo entre as partes, não podendo ser inferior a 5 anos de renda determinada segundo o limite máximo previsto no artº nº 2, alíneas a) e b) do NRAU;
b) Artº 7º - Acrescido de um ponto 4, por ser de elementar justiça abranger as entidades que se econtr nas circunstâncias previstas no artº 51º, nº 4, alíneas a, b e c do NRAU.
Em conclusão,

A CPPME considera as Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPME) fundamentais à dinamização da economia e o arrendamente comercial uma questão iminentemente impactante dessa economia.

Muito Obrigado

quinta-feira, 7 de junho de 2018

A CCPME - CONFEDERAÇÃO PORTUGUESA DOS MICRO, PEQUENOS E MÉDIOS EMPRESÁRIOS, ELEGEU OS SEUS NOVOS DIRIGENTES.


Numa Assembleia bastante concorrida, que trouxe à Sede Nacional da CPPME, no Seixal, Empresários de todo o País, foram eleitos os novos dirigentes da Confederação. Na ocasião, depois de declarada a lista vencedora e procedendo a tomada de posse dos novos Corpos Sociais, usaram da palavra, de forma informal, a Presidente daAssembleia-Geral, Maria Clementina Henriques, a Presidente do Conselho Fiscal, Celina Pereira, o Secretário-Geral, José Brinquete. O Presidente da Direcção da CPPME, Jorge Pisco, dirigiu-se a todos os presentes e fez o discurso que pode ser lido em Documentos - Mensagens e Notas. O próximo mandato 2018-2021 terá como linhas estratégicas centrais o Plano de Acção apresentada pela Lista A, vencedora. 

A composição dos órgãos eleitos no passado dia 30 de Maio, é a seguinte:
Assembleia-Geral: Presidente – Maria Clementina Henriques, Cascais; Vice-Presidente – Joaquim Palma, Setúbal; Secretário – José Prodêncio, OCC; Secretário – Nilton Vieira, AEEC

Conselho Fiscal: Presidente – Celina Pereira, Lisboa; Vogal – Maria Adelaide Filipe, ANEP; Vogal – Francisco Pôla Saragoça, Seixal

Direcção: Presidente – Jorge Pisco, Loures; Vice-Presidente – Quintino Aguiar, Cascais; Vice-Presidente – José Ligeiro, Almada; Vice-Presidente – Afonso Luz, Vendas Novas.
Fazem ainda parte da Direcção eleita representantes de algumas das
organizações associadas, bem como presidentes dos núcleos, entre eles Rogério Pereira, Presidente do Núcleo de Oeiras (foto ao lado).

Com a nova Direcção, a CPPME encontra-se representada em quase todos os distritos do País.

Na imagem, Jorge Pisco, Presidente da Direcção eleita, lendo a sua intervenção.

quinta-feira, 24 de maio de 2018

Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD)

 CPPME EXIGE MEDIDAS URGENTES

Com a aprovação do Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016, entra em vigor a partir de amanhã, dia 25 de Maio de 2018, nos 27 países da UE, em simultâneo, o novo RGPD.
O Governo deixou passar dois anos sem que nada fizesse e, agora, em cima da entrada em vigor do novo RGPD, apresentou, na Assembleia da República, a Proposta de Lei n.º 120/XIII, cuja discussão na especialidade nem sequer ainda começou.
A confusão é total, as coimas são obscenas e os micro pequenos e médios empresários estão apreensivos.
Se não vejamos,
Não existe lei orgância compatível com a aplicação do RGPD.
A entidade competente para aplicar o RGPD, a Comissão Nacional de Protecção de Dados, diz que não foi ouvida, não tem orientação, nem meios para aplicar o novo Regulamento.
O Regulamento é directamente aplicável mas quem tem de o fazer aplicar ainda não tem condições para o fazer.
Por outro lado, sendo o tecido empresarial portugues contituido, essencialmente, por micro e pequenas empresas (99,3%), estas não só não dispoem de legislação adequada (lei orgância), como não poderão suportar os encargos acrescidos com a nomeação de um encaregado de protecção de dados.
Face a toda a situação descrita, a CPPME reclama da Assembleia da República e do Governo:
1.       Que a legislação a aprovar pela Assembleia da República, pela grande complexidade de procedimentos, contemple a necessária diferenciação entre micro e pequenos empresas e as grandes empresas, serviços de informação e multinacionais.

2.       Que se proceda, no imediato, ao adiamento da entrada em vigor do Regulamento, pelo tempo necessário a que sejam criadas as condições à sua aplicação;

3.       Que sejam dadas garantias de que nenhuma micro, pequena e média empresa seja penalizada, pelo atraso e desleixo do Governo.
Seixal, 24 de Maio de 2017
O Gabinete de Imprensa da CPPME

segunda-feira, 14 de maio de 2018

O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) vai entrar em vigor sem legislação Nacional que enquadre a sua aplicação na realidade portuguesa.

Em janeiro de 2012, a Comissão Europeia apresentou uma proposta de regulamento sobre a proteção de dados pessoais. Após um longo processo negocial, que se desenrolou com especial intensidade durante os anos de 2014 e 2015, aquela iniciativa legislativa veio a culminar na aprovação do Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

O documento de avaliação do impacto que acompanha a Proposta do RGPD do Parlamento Europeu, documento de trabalho da Comissão (ver aqui) considera, do ponto de vista das PME, como opção, a introdução de Medidas não legislativas («instrumentos jurídicos não vinculativos») isto é, fazer incluir orientações definidas pela Comissão, de encorajamento de iniciativas de autorregulação e outras medidas não vinculativas. Contudo, embora naquele documento se considere a opção para a descriminação positiva da aplicação do Regulamento às PME, esta opção não viria a ser considerada e, assim, o RGPD passa a aplicar-se do mesmo modo às micro empresas e às grandes multinacionais.

A Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas (CPPME) manteve a expetativa de, em tempo útil, a legislação a aprovar pela Assembleia da República viesse a dar a necessária diferenciação, já que nos parece inadmissível exigir às PME procedimentos de grande complexidade, com exigências não compativeis com a estrutura (e até com a falta dela) desta classe empresarial e, pior, com a aplicação de um regime sancionatório totalmente desajustado à sua dimensão (após advertência escrita, em caso de primeiro incumprimento, de carácter involuntário, a multa poderá atingir 100 000 000 EUR ou, no caso de uma empresa, ir até 5 % do seu volume de negócios anual).

Tais expetativas correm o risco de serem traídas pela forma como o Governo veio a conduzir o processo. Com efeito, após aprovação pelo Governo, a Proposta de Lei n.º 120/XIII só veio a ter uma sua primeira discussão no Plenário da Assembleia da República no passado dia 3 de Maio, impondo aos deputados menos de 15 dias para a sua discussão e aprovação.

Sobre o que foi a discussão em plenário da Assembleia da República chamamos a especial atenção dos nossos associados para o vídeo abaixo comentando desde já o posicionamento das diversas forças políticas representadas na AR: Enquanto o BE, CDS, PSD se concentraram em questões processuais e sobre a não aplicabilidade do regime sancionatório aos organismos da Administração Pública, o PS tomou a posição de abertura à introdução de alterações de conteúdo em sede de discussão na especialidade, o PCP foi a bancada que em concreto se referiu à aplicação da lei, às PME, nestes termos (citamos a passagem, também referida no vídeo):
«O Regulamento foi pensado e construído para a proteção dos cidadãos face ao tratamento de dados pessoais em larga escala, por grandes empresas e serviços da sociedade da informação, procurando abranger as grandes multinacionais que gerem redes sociais ou aplicações informáticas em larga escala, envolvendo a recolha e utilização intensivas de dados pessoais. Assim sendo, as soluções dele constantes não consideram as características do tecido económico nacional e são desproporcionadas ou mesmo inadequadas para a generalidade das PME ou para a Administração Pública Portuguesa.

Por outro lado, no momento em que o tratamento massivo de dados pessoais exige garantias acrescidas dos direitos fundamentais dos cidadãos e uma intervenção acrescida do Estado para os garantir, o que é proposto é uma redução da intervenção do Estado em nome de uma suposta autorregulação que, como sempre, acaba por se traduzir em desregulação.

Acresce que, na margem de decisão que o próprio Regulamento remete para opções legislativas dos Estados membros, a proposta do Governo contém, segundo a CNPD, soluções de “teor vago e aberto, não logrando prever regras específicas para os aspetos do regime sobre que incide”.»

sexta-feira, 11 de maio de 2018

Arrendamento não habitacional (vulgo comercial).

APELO A TODOS OS GRUPOS PARLAMENTARES

Exmos Senhores

Presidentes dos Grupos Parlamentares 

CDS/PP - PPD/PSD - PS - PEV - PCP - BE - PAN

Arrendamento habitacional e arrendamento não habitacional (vulgo comercial)

A Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas (CPPME) desde a primeira hora que chamou à atenção para as consequências nefastas do NRAU - Lei das Rendas (Lei n.º 31/2012), designadamente para a continuidade da actividade e sustentabilidade dos micro e pequenos empresários arrendatários. Com esta legislação ficaram em conflito dois interesses antagónicos: o interesse do proprietário do espaço e o interesse do dono do negócio, sendo que o arrendatário garante postos de trabalho e desenvolve uma actividade económica.

Como é sabido, os despejos têm-se sucedido em grande quantidade e, os micro e pequenos empresários que aderiram ao NRAU caíram numa autêntica "ratoeira". Cinco anos depois, precisamente este ano de 2018, centenas ou mesmo milhares de micro e pequenos empresários correm o risco de ser despejados "sem apelo nem agravo", já que a Lei é unilateral em benefício dos senhorios.

Perante tal gravidade, que afecta inevitavelmente a economia portuguesa, a CPPME já por duas (2) vezes se dirigiu à Assembleia da República expondo os seus argumentos e apresentando as suas propostas, a saber:

- Audição da CPPME na 11ª Comissão da Assembleia da República,  Grupo de Trabalho de Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidade, Projecto-Lei N.º 155/XIII, em 2 de Novembro de 2016 (ver aqui).

- A solicitação da Coordenadora do Grupo de Trabalho Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidade, Arqtª Helena Roseta, em 19 de Março de 2018 (ver aqui).

Excelências,

Tendo a CPPME conhecimento de que amanhã, sexta-feira, dia 4 de Maio de 2018, esta «Temática» vai ser discutida em Plenário da Assembleia da República, vem solicitar a V. Exªs que parem de uma vez esta calamidade e tomem medidas adequadas e justas para o sector, onde o estancamento imediato dos «Despejos» e a criação de legislação autónoma para o «Arrendamento Não Habitacional», terão de ser elementos centrais das mudanças a tomar. .

Ficamos ao dispor de V. Exªs para qualquer outro esclarecimento que considerarem oportuno.

Com os Melhores Cumprimentos.

Pel'o Executivo da CPPME 
(Reunião de 2 Maio 2018)

terça-feira, 24 de abril de 2018

O Centro Histórico de Oeiras em debate

No passado sábado, dia 21, correspondendo ao convite do Senhor Presidente da Câmara, Dr. Isaltino Morais, os munícipes responderam e surpreenderam pela presença massiva, enchendo o espaço de exposições do Palácio do Egito.

A CPPME Oeiras esteve presente e, pelo que foi apresentado por parte da Câmara (quer pelo seu Presidente, quer pela intervenção do Dr. Filipe Leal) fazemos, aqui, registo positivo e de agrado por três razões:

A primeira - a metodologia escolhida, que não partindo, como entendemos que não tenha partido, do zero ou de ideias dispersas, coloca a audição aos munícipes para a recolha de contributos e sugestões, como um passo importante. Esperamos ver esta metodologia prosseguida em fases subsequentes sem inversão do sentido, isto é, sem se colocarem factos consumados e ouvindo, também, os micro e pequenos empresários, designadamente a CPPME. A nossa Confederação tem a experiência observada e sentida pelos seus associados, sobre como bem fazer e, também, sobre políticas e formas de condução de processos que tiveram como efeito situações desastrosas de difícil reversão e com reflexos dramáticos no pequeno comércio e na vida das populações.

A segunda - parece haver um fio condutor das ideias expostas, com uma estratégia que aponta a regeneração do espaço público - do Centro Histórico e do que lhe está adjacente - assentes na recuperação do património Histórico de Oeiras e na projeção da figura do Marquês, não desligando essa estratégia da necessária articulação com a modernidade e com satisfação de necessidades culturais a que não deverá ser estranha a tendência para uma maior atração, ao Centro Histórico de Oeiras, de jovens universitários bem como a presença de centenas de investigadores e bolsistas (Instituto Gulbenkian de Ciência e ITQB, por exemplo). Neste aspeto, reputamos louváveis as diligências junto Governo, em particular no que se refere a transferir para a CMO todo o património Pombalino, nomeadamente o implantado na chamada "Quinta de Cima". Louvável, também, a ideia de passar a dispor de oferta de residências a jovens cientistas (ou universitários) designadamente na Quinta dos Sete Castelos.

A terceira - parece haver preocupações reais de integração e harmonização de tudo isto. Não será fácil fugir a entendimentos disfuncionais da cultura e cair-se na cultura-lazer ou na cultura-espetáculo ou, o que não seria melhor, criarem-se soluções que servissem, mais uma vez, para a "turistificação" da malha urbana abrangida. Julgamos, que neste domínio a Câmara ganhará em ouvir a voz esclarecida da EMACO. Não será fácil, igualmente, fugir à chamada gentrificação, entendida como processo de substituição social classista dos habitantes originais, de áreas bem definidas do Centro Histórico de Oeiras, por elementos de estatuto socioeconómico mais elevado ou muito diferenciado da população residente. Aliás, registamos que houve quem da assistência tenha tido palavras de aviso sobre, na integração das várias vertentes, se atender à população residente, deixando preocupações quanto a se transformar o Centro Histórico num ruidoso "Bairro Alto"...

Se anotamos estes tópicos com um registo positivo não podemos, contudo, deixar de colocar aqui algumas preocupações, como primeiro apontamento, designadamente quanto à saída dos serviços da CMO do Centro Histórico e quanto ao surgimento de novas centralidades, de cariz comercial ligadas ao grande retalho/distribuição (Quinta do Marquês e na chamada Quinta dos "Inglesinhos") que não só disputam ao pequeno comercio o ar que lhe permitiria respirar como constituirão fatores de dissuasão das populações a frequentar o Centro Histórico e, assim, contribuir para deprimir ainda mais o pequeno comércio que ai vai sobrevivendo.

Esta é uma primeira apreciação, que tem como enquadramento a intervenção de um nosso convidado, consultor na área do urbanismo (ver aqui),no Seminário e Debate sobre "A Revitalização dos Centros Históricos, no Municipio de Oeiras", promovido pela CPPME em Novembro de 2016 sobre o tema, ao qual teremos de voltar.

Quanto às ideias, os contributos dados e as primeiras linhas de força, apresentadas no debate, para a requalificação/regeneração do Cento Histórico de Oeiras estão sintetizadas na imagem abaixo. A sua apreciação não dispensa a visualização do vídeo abaixo, para cuja audição se recomenda o uso de headphones


Legenda:
  1.  Terreno destinado à criação de uma nova praça, adjacente ao Largo 5 de Outubro, estando em curso conversações com a Misericórdia de Oeiras. A principal função será concentrar aí a maior parte da oferta de parqueamento automóvel. Desconhece-se se a área 1.a está contida no projeto ou poderá vir a ser considerada;
  2. Atual Quartel dos Bombeiros que irá ser transferido para outra localização. A área que ficará disponível para espaços multi-funcionais, sendo dados como exemplos, a instalação aí da EMACO, da futura sede da Junta de Freguesia da União das Freguesias;
  3. Mercado Municipal a reconverter de forma a partilhar as áreas com outras funções, designadamente com a instalação de start-ups;
  4. Atual edifício onde estão instalados parte dos serviços da CMO. Há, quanto ao destino do uso futuro, várias hipóteses em aberto, não tendo o Presidente da Câmara ocultado dar preferência à instalação aí de um hotel;
  5. Será a construção mais estruturante. Trata-se de uma ligação, em viaduto, que ligará a Junção do Bem ao Centro de Saúde passando por cima, parcialmente, da Quinta da Estação Agronómica, com o objetivo de desviar o transito de atravessamento de Oeiras.

segunda-feira, 23 de abril de 2018

CPPME reúne com o Presidente da Câmara Municipal de Oeiras


Pelo Município estiveram presentes; o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, Dr. Isaltino Morais a sua assessora Drª. Irina Lopes.
Por parte da CPPME participaram; o Vice-Presidente da CPPME, Jorge Pisco; Rogério Pereira, Presidente do Núcleo de Oeiras, da CPPME, acompanhado de Adelaide Filipe e pela Drª Maria do Rosário Almeida. 
A reunião ocorreu no passado dia 19 de Abril, por solicitação da CPPME e teve como objectivo principal apresentar cumprimentos e votos de que o novo mandato seja repleto de êxitos, em prol dos munícipes de Oeiras, assim como para recolocar a proposta de "Protocolo de Colaboração" que havia sido apresentada ao anterior presidente sem que tenha tido algum seguimento, e, assim, definirem-se  os termos da parceria que ambas as instituições acordarem implementar em defesa e no apoio aos Micro, Pequenos e Médios Empresários do Concelho de Oeiras.

Jorge Pisco, depois de deixar palavras de reconhecimento pela decisão do executivo da CMO em isentar da derrama às MPMEs com faturação inferior a 150 000 € e de expor algumas situações e iniciativas da CPPME (das quais deixou dossier), foi por  ambas as partes manifestada vontade e propósito de continuar a desenvolver contactos tendo o Dr. Isaltino Morais dado conta de ir remeter para os serviços jurídicos da CMO a proposta de "protocolo" a fim de lhe ser dada a redação formal mais adequada. 
O Presidente da CMO informou também que a nova estrutura orgânica, que será em breve sujeita à aprovação da Assembleia Municipal, prevê um gabinete com competência técnicas em condições de passar a ser um interlocutor de ligação para as atividades e iniciativas que vierem a ser consideradas. 
Com esta reunião foram dados os primeiros passos para uma colaboração que se pretende venha a ter impacto na atividade dos micro, pequenos e médios empresários de Oeiras. 

quarta-feira, 18 de abril de 2018

Centro Histórico de Oeiras em debate

Em Novembro de 2016  a CPPME Oeiras promoveu a um colóquio/debate onde, entre outros temas, se debateu "A Revitalização dos Centros Históricos face à criação de novas centralidades".

Sobre o que foi a participação do nosso convidado, Lino Paulo, reputado consultor nas áreas do urbanismo, chamamos desde já a vossa atenção para a sua intervenção (reler aqui), num momento em que julgamos ser importante apelar à presença e participação dos nossos associados na iniciativa de que a seguir damos notícia:


Extinção do Pagamento Especial por Conta (PEC)

O Secretário de Estado convidou a CPPME a participar nos trabalhos da Comissão de Acompanhamento, criada pela Lei n.º 10-A/2017, de 29 de Março, que visa a extinção do Pagamento Especial por Conta (PEC), a partir de 1 de Janeiro de 2019.



A reunião realizou-se no passado dia 13 de Abril de 2018, no Ministério das Finanças, tendo participado pela CPPME: Afonso Luz, Vice-Presidente da CPPME; Quintino Aguiar, Director Executivo da CPPME; José Brinquete, Secretário-Geral da CPPME.
A Confederação apresentou ao senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais a sua proposta sobre Fiscalidade para as Empresas, onde defende mais de três dezenas de medidas, com vista a uma economia mais justa e, pela sustentabilidade das Micro e Pequenas Empresas, que são mais de 90% das empresas do sector não financeiro.
Destacam-se do conjunto das propostas da CPPME:
·        A extinção do Pagamento Especial por Conta;
·        A descida progressiva do IVA para 21%;
·        A entrega do IVA de Caixa só após boa cobrança;
·        A redução das penalizações na entrega do IVA fora de prazo;
·        A dedução do IVA na aquisição de viaturas de caixa aberta com cabine dupla;
·        A redução do IVA da Restauração, nas bebidas;
·        A correção do IRC/RS desligando-o do valor do SMN;
·        As avaliações patrimoniais do imobiliário não habitacional;
·        Os coeficientes do m2 de construção.
O senhor Secretário de Estado tomou boa nota das propostas da CPPME e, assumiu o compromisso de as avaliar e as considerar no âmbito das iniciativas governamentais.
O Gabinete de Imprensa da CPPME

Contacto
- José Brinquete, Secretário-Geral da CPPME - Tlm 91 982 7169

quinta-feira, 29 de março de 2018

ASSEMBLEIA-GERAL DA CPPME
28 Março 2018

A Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas (CPPME) realizou a sua Assembleia-Geral, na passada Quarta-Feira, dia 28 de Março de 2018, pelas 15H00, na sua Sede Nacional, no Seixal.

A Assembleia-Geral aprovou o Relatório e Contas de 2017 e analisou a situação dos Micro, Pequenos e Médios Empresários (MPME).

A Assembleia-Geral considerou que o ano de 2017 foi um ano de intensa actividade em defesas dos micro, pequenos e médios empresários, quer no plano institucional reunindo com todos os Grupos Parlamentares e com o Governo, quer no âmbito reclamativo de que são expressão as "18 + 1 propostas da CPPME - Para uma Economia Sustentável e Dinâmica".

Foram ainda abordados outros aspectos, como as próximas iniciativas da Confederação, das quais se destaca:

- O pedido de reunião urgente, com a Comissão Parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas da Assembleia da República Portuguesa, para tratar de assuntos de interesse dos MPME,  designadamente da fiscalidade, do acesso ao crédito e dos custos bancários, do mercado interno e do desenvolvimento económico, entre outros.

A CPPME deseja a todas as suas Associadas e Associados, suas famílias e seus trabalhadores uma Páscoa Feliz!

sábado, 10 de março de 2018

Relatório da AHRESP indica crescimento de 16% em 2017, graças à redução do IVA

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Quando, em Setembro de 2012, a AHRESP colocava no seu site o alerta do secretário-geral da CPPME, José Brinquete, sobre a manutenção do IVA em 23% na restauração poder ser um passo para o seu abismo, sabiam os responsáveis de ambas as organizações que ia ser longa a espera e persistente a luta para a sua redução.

Cabe-nos agora a nós, CPPME, citar  José Manuel Esteves, Diretor-geral da AHRESP:

«O crescimento generalizado do emprego na restauração e bebidas confirma a relevância da estabilidade fiscal, com a reposição da taxa do IVA dos serviços de alimentação e bebidas, na taxa intermédia, a proporcionar o clima de confiança necessário para que as empresas tenham a capacidade de manter e gerar novo emprego, sustentando a contínua subida dos resultados do Turismo» 

Ler aqui notícia completa

quarta-feira, 7 de março de 2018

Sobre a revisão da definição de micro, pequenas e médias empresas (PME)

CARTA ENVIADA AO SENHOR MINISTRO DA ECONOMIA – EM 22 DE FEVEREIRO DE 2018

Exmo Senhor

Dr. Manuel Caldeira Cabral
Ministro da Economia

Para conhecimento:
- Secretário de Estado da Indústria
- IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, I.P.

O Ministério da Economia, no âmbito da iniciativa da Comissão Europeia de “proceder à revisão da definição de micro, pequenas e médias empresas (PME)”, desencadeou um conjunto de consultas junto de Associações e Confederações Empresariais.

Entretanto, à semelhança de muitas outras iniciativas que se têm realizado, o Ministério da Economia continua a excluir a Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas (CPPME).

Na reunião de 22 de Abril de 2016, havida com V. Exª, com o senhor Secretário de Estado da Indústria e o Presidente do IAPMEI, o senhor Ministro assumiu que o Ministério da Economia e a CPPME passariam a ser parceiros activos e efectivos na procura de propostas e soluções que visem resolver os problemas mais prementes dos micro, pequenos e médios empresários (PME). É pois, com muita estranheza, que continuamos a constatar a continuada exclusão da Confederação, por parte do Ministério que V. Exª superiormente dirige.

Face a esta situação, tão incómoda como desagradável, solicitamos a V. Exª, senhor Ministro da Economia, que nos informe das razões de tal procedimento.

Certos da melhor atenção e disponibilidade por parte de V. Exª,

Aguardamos resposta e,
Subscreve-mo-nos com consideração e estima.

Seixal, 22 de Fevereiro de 2018

O Presidente da Direcção da CPPME

João António Vicente, Engº

sexta-feira, 2 de março de 2018

CPPME e CPCCRD reúnem para programar iniciativas em parceria.

A CPPME – Confederação das Micro, Pequenas e Médias Empresas e a CPCCRD – Confederação Portuguesa das Colectividades de Cultura Recreio e Desporto, no passado dia 22 de Fevereiro de 2018, na sede do Núcleo de Sobral de Monte Agraço da CPPME, sobre os Projectos que as duas Confederações (CPPME e CPCCRD) estão a desenvolver.

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Participaram:
Pela CPPME Jorge Pisco, Vice-Presidente da CPPME, e Marta Pina, Técnica do projecto PORTA20;
Pela CPCCRD Veladimiro Matos, Tesoureiro da CPCCRD, e Anabela Lança, Gestora Projecto.

quarta-feira, 28 de fevereiro de 2018

Importante parceria entre Município do Sobral de Monte Agraço, a CPPME e o IEFP

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O concelho de Sobral de Monte Agraço e os seus empresários dispõem a partir da passada segunda-feira, dia 26 Fevereiro 2018, de um novo serviço criado pela Câmara Municipal - SOBRAL E +, destinado ao apoio às empresas e ao emprego. A CPPME e o IEFP (Torres Vedras) são parceiros e participam no projecto.

O momento foi aproveitado para a assinatura de um protocolo de colaboração entre o Município de Sobral de Monte Agraço e a Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas (CPPME).

 

segunda-feira, 26 de fevereiro de 2018

8 pontos de extrema importância e oportunidade, para a vida das micro, pequenas e médias empresas (MPME)



Como oportunamente noticiámos, Assembleia da República aprovou, por maioria e sem nenhum voto contra, uma Resolução que foi publicada no Diário da República do dia 15 de Fevereiro de 2018, que “Recomenda ao Governo que concretize um programa de desburocratização e apoio às micro, pequenas e médias empresas, cujo conteúdo pode ser consultado  aqui (ler em PDF).


A presente Resolução, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, contém 8 pontos de extrema importância e oportunidade, para a vida das micro, pequenas e médias empresas (MPME).


Agora, espera-se que o Governo não tarde em cumpri-la. 


Ao mesmo tempo, os micro, pequenos e médios empresários não devem descansar enquanto estas medidas não se tornarem realidade. 

A CPPME apela à sua divulgação massiva junto dos MPME quer pelas suas associadas e associados, assim como por todas as associações empresariais do País.

segunda-feira, 12 de fevereiro de 2018

Empresários de Rio Maior criam Núcleo da CPPME

Um grupo de micro e pequenos empresários reuniram no Centro de Negócios e Inovação da cidade de Rio Maior, no passado sábado, dia 10 Fevereiro 2018, tendo decidido criar o Núcleo de Rio Maior da CPPME.

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Na reunião foram abordados alguns dos problemas mais sentido pelos micro, pequenos e médios empresários (MPME), designadamente  ao nível da fiscalidade, do crédito bancário, do apoio social, do poder de compra e da dinâmica do mercado interno, entre outras.

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O participantes concluíram da necessidade de criar o Núcleo de Rio Maior da CPPME com o objectivo de conhecer com mais profundidade e detalhe a realidade empresarial e, concomitantemente, intervir na defesa das reclamações e direitos dos micro e pequenos empresários, que correspondem a mais de 99% das empresas com sede no concelho, assim como do desenvolvimento económico local e regional.

Constituída a Comissão Instaladora do Núcleo de Rio Maior da CPPME, esta terá como tarefas imediatas:
i) Aprovar um Plano de Acção; ii) Marcar uma iniciativa pública, aberta a todos aos empresários que queiram estar presentes, para a tomada de posse da Comissão Instaladora; iii) Programar uma iniciativa de esclarecimento e apoio  relativamente aos Fundos Comunitários 2014-2020 - Portugal 2020; iv) Assim como, outras iniciativas que visem o apoio aos MPME.

Em representação da Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas (CPPME) participaram; a Drª Clementina Henriques, Presidente da Mesa da Assembleia-Geral da CPPME; e, José Brinquete, Secretário-Geral da Confederação.

quinta-feira, 1 de fevereiro de 2018

Colóquio/Debate, promovido pelo Núcleo CPPME Cascais


Em conformidade com o programa de acção da Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas (CPPME), o Núcleo de Cascais, no âmbito das suas deliberações de direcção, levou a efeito no dia 28 de Janeiro de 2018, um Encontro/Debate entre empresários, associados e activistas, visando auscultar opiniões sobre o actual momento do mercado interno e externo, bem como as condições de sustentabilidade das micro e pequenas empresas, colocando como principal temática "O OE para 2018 e os reflexos deste nas atividades económicas".
O Presidente do Núcleo de Cascais, José Rodrigues, abriu o encontro com as boas vindas e apresentação da mesa, constituída para além de si pelos presidentes dos Núcleos de Oeiras e de Sintra, respectivamente Rogério Pereira e António Damasceno, pelo dirigente executivo da CPPME, Quintino Aguiar e, pelo convidado, Dr. José Lourenço, economista, agradecendo ter aceitado introduzir o tema, passando de seguida a palavra ao dirigente executivo da CPPME, para a moderação do debate.
Definidos os termos para as intervenções no debate, o moderador deu a palavra ao orador convidado, que referiu as várias vertentes do OE com reflexos nas micro e pequenas empresas e as consequências deste, nomeadamente:
- No ambiente económico e social;
- Na fiscalidade;
- No crédito bancário;
- Nos fundos comunitários;
- No investimento público e privado.

Tendo também feito referência à resolução aprovada na AR no dia 21 de dezembro de 2017, por proposta do Grupo Parlamentar do PCP, sem votos contra, que contém 8 recomendações ao Governo, inseridas num "Programa de desburocratização e apoio às MPME" (ver noticia aqui).
Aberto pelo moderador o debate, após várias opiniões e pedidos de esclarecimento, ficou referenciado que para as micro e pequenas empresas o OE para 2018 diretamente traz muito pouco, não combatendo a discriminação negativa que existe sobre estas, ficando claro, na opinião dos intervenientes, que a tributação fiscal não deve assentar em métodos indiciários e tributações autónomas, mas sim no principio constitucional, que no artigo 104, nº 3 da CRP, diz que a tributação deve incidir sobre o rendimento real das empresas.
Ficou também claro que os benefícios para as atividades das MPME vindos do OE, poderão existir de forma indirecta, por via da melhoria dos salários e pensões, aumentando o poder de compra e logo o consumo, favorecendo o movimento do mercado interno com reflexos positivos para as carteiras de encomendas e vendas das MPME.
Do debate salienta-se ainda o sentimento da existência de muitas dificuldades de acesso a candidaturas de apoio, que deixam à partida de fora os que mais necessitam de a elas aderir. Podem até ter bons projectos e boas carteiras de eventuais encomendas, mas existindo incidentes bancários, falhas de pagamento ao fisco ou à segurança social, a exclusão é certa. Nesta área das candidaturas ficou também claro para os presentes ser inadmissível que o Estado entregue a entidades privadas, nomeadamente à multinacional Deloit, a selecção e decisão sobre a aceitação das candidaturas que forem presentes no âmbito do programa Portugal 2020.
Relativamente às 8 propostas de recomendação ao Governo, os presentes, nas suas intervenções, consideraram ser elas muito importantes para as MPME e para o desenvolvimento económico e social, recomendando que a CPPME as tenha sempre presentes, exigindo do Governo e dos partidos a sua concretização.
O moderador, em nome da direcção da CPPME, garantiu que estas e outras propostas constantes dos seus documentos, tais como o IMI do imobiliário comercial, o PEC, o IRS/RS, a lei das rendas e o IVA de caixa serão sempre uma constante reclamação.
Encerrou o evento o Presidente da Direcção do Núcleo de Cascais da CPPME, com os agradecimentos à participação dos presentes no debate.

sexta-feira, 26 de janeiro de 2018

Sessão de Trabalho com os Parceiros do Projeto "PORTA 20"


Realizou-se no passado dia 23, no Sobral de Monte Agraço, a primeira Sessão de Trabalho com os Parceiros do Projeto Porta 20. Estiveram presentes representantes das Câmaras Municipais de: Sobral de Monte Agraço, Arruda dos Vinhos, Torres Vedras, Montemor-o-Novo, Évora, Fundão, Alcácer do Sal, onde foi feita a apresentação do Porta20, explicada a colaboração que se pretende por parte dos Parceiros e organizado o trabalho nesta primeira fase do projeto.


O Porta 20 é um Projeto co-financianciado pelo Portugal 2020, com a duração de 21 meses, tendo iniciado no mês de Dezembro de 2017. Pretende, com consultadoria especializada, dar apoio a futuros empresários à criação de novas empresas e a empresas constituídas há menos de 2 anos. Terá workshops presenciais e à distância, o desenvolvimento de uma Plataforma digital com diversas funcionalidades, um concurso com prémios para as 3 primeiras empresas classificadas, entre outras atividades a desenvolver durante os 21 meses.