Iniciativa em defesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas (Dia Histórico)

Micro, Pequenos e Médios Empresários e as suas estruturas (Federações e Associações) disseram na Assembleia da República

"NÓS VIEMOS PORQUE ISTO É CONNOSCO". 

Este dia ficará na história dos MPME e da CPPME.

A encerrar a iniciativa, o Presidente da CPPME anunciou na sua intervenção a entrega de um documento dirigido à Assembleia da República, que se transcreve na integra:

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República

                                                                                              Exmo. Sr. Primeiro-Ministro

                                                                                              Exmos. Grupos Parlamentares da Assembleia da República      

Perante a situação de enorme crise de saúde pública provocada pela pandemia do COVID 19, com os seus efeitos devastadores a nível económico e social, a CPPME assumiu-se como catalisador e porta-voz das propostas dos seus associados (Federações, Associações, Micro, Pequenos e Médios Empresários), com o propósito de fazer chegar às entidades decisoras, e com elas discutir, um conjunto de medidas consideradas decisivas para ultrapassar este período, com o mínimo de perdas de empresas e de postos de trabalho.

Por isso, desde logo (1ª quinzena de Março deste ano) apresentámos ao governo, aos partidos políticos, à Assembleia da República e aos seus grupos parlamentares e comissões, ao Presidente da República, aos órgãos de comunicação, esse conjunto de medidas.

As propostas da CPPME convergiam e coincidam mesmo nas questões fundamentais, com aquelas que foram sendo avançadas pelas federações e associações empresariais dos diversos sectores e integravam o essencial das reclamações concretas que milhares de empresários nos iam fazendo chegar.

 Estas propostas deram lugar a inúmeras reuniões com todas as entidades referidas, os órgãos de comunicação (televisão e rádios) convidaram-nos para um sem número de programas e de intervenções, onde sempre estivemos presentes, deixando as nossas propostas e posições.

No entanto, em termos práticos, pouco daquilo que defendíamos e defendemos se concretizou.

O governo nunca quis entender que NÃO ERA A HORA CERTA para fazer avaliações aos negócios, para estudar a sua viabilidade, para saber se a empresa que estava a necessitar de ajuda tinha um nível de capitais próprios satisfatório, etc..

Mas foi por este caminho que enveredou quando fez passar os acessos aos apoios por uma teia burocrática que envolvia bancos, sociedades de garantia mútua, IAPMEI, Segurança Social e outros; quando inventou normas travão para restringir o acesso, e quando se embrenhou na produção apressada de legislação, muitas vezes dizendo uma coisa e o seu contrário, deixando contabilistas, juristas e os próprios funcionários dos serviços envolvidos, à beira do colapso.

Entretanto, os micro e pequenos empresários foram entrando em desespero.

Desespero por não saberem o dia de amanhã, desespero porque os parcos apoios a que se candidataram nunca mais chegavam (alguns ainda não chegaram, outros foram negados por questões processuais, como a falta de um documento ou uma simples data errada).

Desespero porque o banco demorava a dar a resposta e finalmente vinha dizer-lhes que as linhas de apoio, a custos baixos e com aval do Estado, já estavam esgotadas, mas se quisessem podiam aceder a financiamentos de linhas do próprio banco, com custos “um bocadinho” mais elevados e tendo que apresentar garantias ou reforçar as já existentes.

Desespero porque eles próprios, sócios gerentes ou trabalhadores independentes, com descontos em dia para a Segurança Social, ficavam fora dos apoios do Estado.

Desespero por descobrirem que o facto de legalmente terem contabilidade simplificada ou serem empresários em nome individual, era razão para ficarem legalmente eliminados das ajudas como sucedeu com livreiros ou com o Programa ADAPTAR.

Desespero, agora, no período a que se tem chamado “pós-pandemia”, quando verificaram que os apoios para criar as condições necessárias à reabertura foram de um montante tal, que em meia dúzia de dias estavam esgotados.

A CPPME (Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas) promoveu, em 8 de Julho passado, no Fórum Cultural do Seixal, uma Conferência Empresarial cujo lema era “No pós pandemia, que futuro para as micro, pequenas e médias empresas?”.

A Conferência, que contou com uma elevada participação, presencial ou por videoconferência de um vasto número de associações empresariais e empresários de todo o país, contou ainda com uma saudação de Sua Excelência o Senhor Presidente da República.

As várias intervenções acentuaram o sentimento generalizado de desespero perante as divergências entre as medidas de apoio que têm sido profusamente anunciadas e a realidade, assim como a burocratização excessiva a que têm sido sujeitos, e a que o, recentemente aprovado, Orçamento de Estado Suplementar, também não veio dar resposta.

De forma a demonstrar esse estado de indignação, a CPPME, entendendo dar expressão às intervenções realizadas na Conferência, convidou os Micro, Pequenos e Médios empresários deste País, para que, fazendo-se representar através das suas estruturas associativas viessem junto às escadarias da Assembleia da República, dizer ao País, falando para a Assembleia da República e Governo, que não podem deixar falir, fechar, encerrar milhares de pequenas empresas, que asseguram postos de trabalho, asseguram aos portugueses bens e serviços essenciais, produzem riqueza.

“Eu vou porque isto é comigo!” é o mote que veio crescendo num tecido empresarial em crise e que desespera por apoios estatais efectivos e eficazes, e para cujas propostas avançadas pelas federações e associações empresariais dos diversos sectores, hoje aqui presentes, constituem o essencial das reclamações concretas de milhares de empresários.

PROPOSTAS CONJUNTAS e SECTORIAIS:

·         Criação, com urgência, de uma medida compensatória que enquadre, sem qualquer restrição, um apoio aos sócios gerentes, com carreira contributiva para a Segurança Social;

·         Criação de um Fundo de Tesouraria para as Micro e Pequenas Empresas (ágil, rápido, eficaz e sem burocracias excessivas), com juros a zero e período de carência alargado;

·         Reforço da Linha de Apoio à economia - Covid19, com aval do estado – para os sectores, que foram dos primeiros a parar e serão dos últimos a retomar;

·         Pagamento urgente das dívidas do Estado às Empresas, com prioridade às Micro e Pequenas Empresas;

·         Isenção do pagamento das rendas às atividades económicas das micro e pequenas empresas, fora e dentro do centros comerciais, com apoio compensatório aos pequenos senhorios;

·         Criação de um Gabinete de Apoio direto às Micro e Pequenas Empresas;

·         Suspensão do Pagamento por Conta (PPC) a pagar em 2020;

·         Suspensão ou devolução dos seguros de viaturas das empresas de transportes, pagos no tempo em que as viaturas estiveram em paragem, devidamente comprovada pelos registos do respetivo tacógrafo;

·         Reprogramação do sistema tarifário dos táxis, que precisa de ser uma ferramenta adaptada a nova mobilidade;

·         Criação de contingentes de táxis intermunicipais e/ou inter-regionais que não encareçam o valor da viagem na passagem de fronteiras administrativas;

·         Legalização dos contratos digitais, para as viagens realizadas a crédito, em táxis:

·         Dinamização imediata do investimento público, previsto no Orçamento de Estado, contrariando efeitos da contracção do mercado interno;

·         Criação de medidas especiais para o relançamento da atividade económica;

·         Redução da taxa do IVA para comidas e bebidas;

·         Redução da taxa do IVA (valor intermédio) para o setor dos serviços dos cuidados pessoais;

·         Redução do IVA para taxa intermédia no setor da Diversão;

·         Criação de um CAE específico para o setor dos Audiovisuais e Serviços Técnicos de Eventos;

·         Prolongamento das medidas de lay-off simplificado , com pagamento dos apoios a 100 por cento;

·         Cooperação do Estado com as Creches Privadas de gestão empresarial para aproveitamento do parque instalado;

·         Alargamento dos Contratos Simples e de Desenvolvimento para a Educação Pré-Escolar a todos os estabelecimentos de ensino privado e sem limites máximos de comparticipação, para cumprimento da Lei de Bases da Educação Pré-Escolar e respeito pelo Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo;

·         Não discriminação dos alunos que frequentam os estabelecimentos da rede privada;

·         Alteração da lotação de 2/3 para lotação total das viaturas das empresas particulares de autocarros, com as devidas medidas de higiene e segurança;

·         Reconhecimento do sector empresas particulares de autocarros no turismo de Portugal para gerar confiança ao cliente;

·         Concessão de gasóleo profissional e desconto nas portagens (igual ao existente para o transporte de mercadorias);

·         Aumento de 16 para 18 anos (idade da viatura) para que os autocarros possam efetuar o transporte coletivo de crianças, (desde que tenham as inspeções obrigatórias em dia, e cumpram as regras de segurança). Esta será a oportunidade de recuperar este ano perdido, dado que este seria o último ano de trabalho das viaturas;

·         Prolongamento do prazo de entrega da modelo 22 de irc de 2019 até 31 de agosto, paras as micro e pequenas empresas até 200.000 euros de rendimento ilíquido em 2019;

·         Campanha maciça de informação por parte do estado, de formação e informação aos cidadãos da forma como podem fazer o seu dia-a-dia com todas as medidas de segurança sanitárias, procurando quebrar o ciclo de medo que leva as pessoas a ficar em casa de modo a facilitar o regresso à normalidade e o funcionamento da sociedade e da economia;

·         Criação de moratória de 12 meses para o pagamento de IRC/tributações autónomas;

·         Equidade nos requisitos obrigatórios para a abertura das várias atividades, para evitar situações de discriminação em que para atividades semelhantes são exigidos esforços muito diferentes;

·         Concretização com urgência de todas as medidas que foram aprovadas no Orçamento Suplementar e outras, caso dos feirantes e itinerantes, na Assembleia da República.

CPPME – Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas

ACPEEP - Associação Creches Pequenos Estabelecimentos Ensino Particulares

ACISBM – Associação Comércio Industria Barreiro e Moita

AEEC – Associação de Empresas e Empresários Cabo Verdeanos

AFDL - Associação Feiras Lisboa

AFDPDM - Associação de Feirantes do Distrito do Porto, Douro e Minho

AFMRN - Associação Feiras Mercados Norte

ANACO - Associação Nacional de Contabilistas

APBCIB - Associação Portuguesa Barbeiros Cabeleireiros e Institutos de Beleza

APECS - Associação Portuguesa Empresas Construção de Stands

APED - Associação Profissionais Empresas de Diversão

APSTE - Associação Portuguesa de Serviços Técnicos para Eventos

ACP - Associação dos Cabeleireiros de Portugal

ANEP - Associação Nacional de Esteticismo Profissional

ANCC - Associação Nacional do Corpo e do Cabelo

APCEB – Associação Portuguesa de Cabeleireiros e Estética de Braga

CACCP - Centro Artístico e Cultural dos Cabeleireiros de Portugal

CAC - Clube Artístico de Cabeleireiros

FNAF - Federação Nacional Associações Feirantes

FPT - Federação Portuguesa do Táxi

MNAB - Movimento Nacional Abertura Bares

MTP - Movimento Transporte Passageiros

Portugal T - Transportes Turismo

Lisboa, 22 de Julho de 2020