Iniciativas em Abril

ORÇAMENTO DE ESTADO - «UM ORÇAMENTO QUE SABE A POUCO!»

Micro e Pequenos Empresários insatisfeitos!

 Em conferência de imprensa, realizada no mesmo dia em que o Orçamento de Estado foi aprovado, a Direção da CPPME tornou pública a sua posição:

«No que respeita ao Orçamento de Estado para 2016, pela análise efetuada, constatamos que este não reflete a necessidade de redução da carga fiscal às MPME como se impõe, ficando muito aquém das necessidades deste sector.

O O.E. 2016, embora favoreça um ligeiro crescimento económico e uma melhoria das prestações sociais, ao repor, tão só, um timido poder de compra dos portugueses, não contempla as esperadas e prometidas medidas de reanimação da economia.

Efectivamente não correspondendo às necessidades do tecido empresarial português, frustra as legítimas expectativas criadas.

Prevê-se que o saldo das administrações públicas seja de -2,2% do PIB, valor que em 2015 se estima em -4,3% do PIB.

Prevê-se que o crescimento económico seja 1,8%, em termos reais e 3,8% em termos nominais. Em 2015, estima-se que tenha sido 1,5%.

O incipente investimento previsto, com uma taxa de crescimento estimada em 1,8%, compromete a necessária dinamização do mercado interno, fundamental à revitalização do tecido empresarial

Sendo um Orçamento diferente, para melhor, é um Orçamento que comporta, ainda, muitas limitações. 

Este orçamento, põe fim à isenção de IMI para os fundos de investimento imobiliário, aumenta a contribuição do sector bancário e dá passos, embora insuficientes, no sentido da tributação mais justa dos lucros das grandes empresas, designadamente, por via da limitação de algumas isenções fiscais e da redução dos prazos para reporte de prejuízos.   

A redução do IVA da Restauração de 23% para 13%, com excepção nas bebidas alcoólicas e nos refrigerantes e outros sumos, águas gaseificadas e aromatizadas, embora seja um sinal positivo para o sector da Restauração, Bebidas e Similares, fica aquém do esperado e vai trazer despesas acrescidas para as empresas, dada a necessidade de instalar programas diferenciados, em Julho e depois, eventualmente em janeiro.»

Ler aqui documento na íntegra 

«A Câmara, o Conselho Económico e Social, a Oeiras Invest e a CPPME deviam planear uma estratégia comum para tirar as micro e pequenas empresas do concelho deste sufoco, desta luta diária pela sobrevivência. Só se ouve falar em atrair grandes empresas, mas... e as pequenas, que fazemos delas? Os centros históricos já estão quase desertos... qualquer dia fecha tudo, se nada se fizer!»

Ontem, quinta-feira, reuniu o Grupo de Discussão para analisar e dar contributos a um conjunto de questões já equacionadas pelo Núcleo da CPPME Oeiras e que deverão constar num documento a encaminhar para várias entidades e órgãos do Poder Local. 

À proposta em título, formulada na parte final da sessão, comprometeu-se o Núcleo a efectivar todas as diligências para se consigam avanços no sentido da colaboração e integração de esforços, tanto mais que parece claro que os micro e pequenos empresários estarão afastados de qualquer estratégia local para a sua sustentabilidade e desenvolvimento.

Foram debatidas várias questões: a segurança e saúde no trabalho e a legislação que remete para os Centro de Saúde os cuidados de saúde primários para os microempresários e trabalhadores das microempresas; as taxas e licenças e o seu valor desajustado; o elevado custo da água e a falta de transparência da sua facturação quanto ao significado das pesadas "alcavalas" facturadas; a questão da mobilidade, dos transportes e do estacionamento. A grande discussão ocorreu em torno dos processos de licenciamento, tendo sido colocadas interrogações pertinentes, designadamente:

• Porque não passar a delegar nas Juntas de Freguesia a obtenção de licenças para determinados licenciamentos, nomeadamente para aqueles cujas taxas já a lei 75/2013 (Artigo 132.º) prevê poderem constituir receita das juntas? 

• Porque não avançar decididamente para a criação do "Balcão do Empresário", com o uso do conceito de "Via Verde"? 

• Porque é que de cada vez que vamos tratar de um mesmo assunto temos de o fazer com uma pessoa diferente? e porque é que, à semelhança de outras câmaras, os diferentes portais (Câmara e Juntas) não disponibilizam informação de fácil acesso e de modo amigável?

Nestes domínios foram dados exemplos de como os circuitos dos processos de licenciamento são pesados, pouco ágeis, demorados e caros: "Levei meses para obter a obtenção da autorização que autorizava o uso da licença de utilização já autorizada. Ao todo paguei cerca de 9 mil euros. Agora, com o que sei, abria a porta e depois logo se veria!" foi um dos testemunhos. E ficou a pergunta: "Quem é que, assim, vem abrir uma empresa neste município?" 

A sessão foi encerrada com o compromisso de, em próximos passos, o Núcleo de Oeiras aprofundar a questão do IMI, das rendas e das potencialidades em fazer replicar noutras Juntas de Freguesias a experiência com o Gabinete de Apoio ao Empreendedorismo após avaliação da oportunidade em adequar as suas atribuições actuais. Seguir-se-à a redacção do documento “Requisitos para um ambiente favorável à actividade das micro, pequenas e médias empresas” e a solicitação de reuniões com Câmara Municipal, com a Comissão Municipal para a Economia, Finanças e Sector Empresarial Local, com o Conselho Económico e Social de Oeiras e com a Oeiras Invest. 

Aos presentes foi ainda recomendada a consulta da página na net onde poderão encontrar as posições que a CPPME tem vindo a defender em domínios sectoriais ou transversais e que terão importante influência na criação de condições para a sustentabilidade dos MPME. 

A CPPME na Biblioteca Municipal do Barreiro

ENCONTRO DE EMPRESÁRIOS
29-02-2016

BARREIRO

O bastonário da Ordem dos Contabilistas Certificados, no uso da palavra

Inserido na iniciativa da Câmara Municipal do Barreiro - BARREIRO EM DESENVOLVIMENTO - realizou-se na passada segunda feira um encontro de empresários. A seguir a uma importante intervenção de abertura por parte do Vice-presidente da CPPME, Jorge Pisco, o Bastonário da OCC, Dr. Domingues Azevedo, interveio com uma bem documentada apresentação sobre «A FISCALIDADE E A SUSTENTABILIDADE DAS EMPRESAS». O tema «ORÇAMENTO DO ESTADO 2016 - Consequências nas MPME» coube ao Economista, Dr. José Lourenço, a qual proporcionaria um animado debate.
O Núcleo de Oeiras da CPPME esteve presente fazendo-se representar por dois elementos da sua Comissão Instaladora.

"Este orçamento põe fim à isenção de IMI para os fundos de investimento imobiliário, aumenta a contribuição do setor bancário e dá passos, embora tímidos, no sentido da tributação mais justa dos lucros das grandes empresas, designadamente por via da limitação de algumas isenções fiscais e da redução dos prazos para reporte de prejuízos.
Além destas medidas, consideramos ser preciso assegurar, na discussão em sede de especialidade, a introdução de outras medidas de natureza fiscal: anulação do Pagamento Especial por Conta, redução da taxa máxima do IMI como estímulo fiscal às Micro, Pequenas e Médias Empresas.
É preciso eliminar os múltiplos alçapões legais usados pelos grupos económicos e grandes empresas para fugir ao pagamento de impostos, assim como é preciso eliminar os benefícios fiscais para o grande capital, isso implica ir mais longe, tomando medidas eficazes."

da intervenção de abertura, ler tudo aqui

 

Decreto-Lei nº12/2013 – regime jurídico do subsídio de desemprego de Empresários e Trabalhadores Independentes

SEXTA ÀS 9 - REPORTAGEM
Decreto-Lei nº12/2013 – regime jurídico do subsídio de desemprego de Empresários e Trabalhadores Independentes. Clique em - Sexta às 9 O tema inicia aos 23 minutos de vídeo.