Seminário: “A política fiscal e os seus reflexos nas MPME” “Revitalização dos Centros Urbanos” “Fundos Comunitários – Portugal 2020”

(ENTRADA LIVRE)

Segurança e Saude no Trabalho

Portaria revoga Portaria

Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho

A Lei nº 102/2009, de 10 de Setembro, na sua actual redacção, aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, prevendo a possibilidade da promoção e vigilância da saúde, a determinados grupos de trabalhadores, ser assegurada através das unidades do Serviço Nacional de Saúde, de acordo com a legislação específica a aprovar pelo ministério responsável pela área da saúde.

A Portaria nº 112/2014, de 23 de Maio, veio regular essa possibilidade, determinando que a promoção e vigilância da saúde, a grupos de trabalhadores específicos, seja,,,, efectuada através da prestação de cuidados de saúde primários, nos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES), por médicos das unidades funcionais dos respectivos ACES, com especialidade em medicina geral e familiar".

Agora, a Portaria nº 121/2016, de 4 de Maio vem revogar a Portaria nº 112/2014, de 23 de Maio.

A CPPME, não questionando a expectável vantagem de que a promoção e vigilância da saúde sejam asseguradas num contexto especializado, (obediência ao art. 103 da Lei 102/2009 e em conformidade com art. 107 e 108 da mesma lei) não  pode deixar de reclamar medidas que, de imediato, assegurem nomeada e transitoriamente:

1. A  aplicação da Lei nº 102/2009, designadamente na área da «Saúde» Artigo 76º, alínea f), do nº 1, actualizada pela Lei 3/2014 e na área da «Segurança» Artigo 81º, nº 1.

1. Alterações à legislação vigente, visando minimizar as dificuldades de acesso dos mais desprotegidos, micro empresas e seus empresários, ao Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Seixal, 20 de Maio de 2016

O Executivo da CPPME

SIMPLEX - A CPPME reuniu com a Senhora Secretária de Estado Adjunta da Modernização Administrativa, Drª Graça Fonseca, para lhe apresentar as propostas da Confederação, com vista a integrarem o futuro Programa Simplex.

A Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas (CPPME) reuniu ontem, durante a tarde, na Presidência do Conselho de Ministros, com a Senhora Secretária de Estado Adjunta da Modernização Administrativa, Drª Graça Fonseca, para lhe apresentar as propostas da Confederação, com vista a integrarem o futuro Programa Simplex.

 

Foram recebidas as 8 propostas da CPPME e foi informado que o Senhor Primeiro Ministro irá anunciar o Programa Simplex, no próximo dia 20, em acto público.

 

É com toda a expectativa que a Confederação aguarda esse momento para saber se as suas propostas tiveram aceitação.

Ler aqui, texto integral

 

Iniciativas em Maio (dia 20 de Maio, às 18h30)

COLÓQUIO CPPME

A CPPME realiza em parceria com a Junta de Freguesia de Rio de Mouro no dia 20 de Maio de 2016, pelas 18H30,  um Colóquio sobre "Fiscalidade e Sustentabilidade das Empresas"

Iniciativas em Maio (dia 26 de Maio, das 16h00 às 18h00)

Enquadrando-se na missão de reforço da capacidade de gestão das pequenas e médias empresas, o Núcleo de Oeiras da CPPME divulga iniciativas e acções dos seus associados, desde que considere que os seus conteúdos acrescentam, relativamente à oferta corrente, factores que concorram para a sustentabilidade das MPME de forma diferenciada.
É neste enquadramento que se divulga a seguinte ACÇÃO DE FORMAÇÃO

"Como definir Objectivos de Gestão 

em Pequenas Empresas"

PROGRAMA

1. Tipos de Gestão por Objetivos

• SMART
• Gestão Por Objetivos
• Objetivos e Resultados Chave

2. Como definir Objetivos

• Como nasce uma Empresa
• Qual a ideologia da Empresa
• Como definir a visão e a missão
• A proposta de valor
• Estratégia, as análises
• O Objetivo Geral
• Os Objetivos Específicos

3. Implementar e desenvolver os Objetivos e Resultados Chave - OKR

• O que é OKR.
• História do OKR, bases da Intel e da Google.
• Qual a diferença entre OKRs, KPIs e Gestão por Objetivos.
• Quais os benefícios dos OKR.
• Como definir os OKR.
• Como começar a planear os OKR.
• Quais são as melhores práticas de implementação.
• Ligação da avaliação do desempenho ao OKR.
• Qual a periodicidade dos OKR.
• Alguns exemplos práticos de definição de OKR.
• Quais são as métricas que devem ser usadas.
• Como fazer a revisão dos OKR.
• Dia a dia do OKR.
• Plataformas do OKR.

4. Debate

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