De todo o país continuam a chegar à Confederação testemunhos de que não só a Linha
Capitalizar COVID 19 não é a solução que os micro e pequenos empresários precisam,
como é um engano, já que: ou são precisos preencher dezenas de páginas nos
formulários, ou são preciso garantias patrimoniais, ou está para aprovar, ou está
esgotada, ou estando aprovada o banco não disponibiliza o dinheiro, etc.
Depois todas as medidas publicadas até hoje, mantêm o travão geral da não existência
de dívidas ao fisco e à Segurança Social e de incumprimentos bancários e inscrevem
critérios de acesso que descriminam empresas: apoio às livrarias - exigência de que
sejam pessoas colectivas, descriminando os empresários em nome individual;
Programa ADAPTAR - exigência de contabilidade organizada, descriminando os
empresários com contabilidade simplificada; sócios-gerentes - estabelecendo um tecto
de 80 mil € - o que deixa de fora milhares de empresários!
Passados mais de 2 meses da crise sanitária, que criou a crise económica, impõe-se
cada vez mais as propostas da CPPME nomeadamente,
- Criação de um Fundo de Tesouraria para as Micro e Pequenas Empresas (ágil,
rápido, eficaz e sem burocracias excessivas), à margem da Linha Capitalizar
2018 COVID 19, com juros a zero e período de carência alargada.
- A suspensão do Pagamento do PPC – Pagamento por Conta.
- Por outro lado, ao contrário do que o senhor Primeiro-Ministro disse ontem no
Parlamento, os dados do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
(MTSSS) e do Instituto Nacional de Estatística (INE) dizem que recorreram ao lay-off
“simplificado” 53% das grandes empresas (mais de 250 trabalhadores), 51,6% das
médias empresas (de 50 a 249 trabalhadores) e apenas 8,3% das micro e pequenas
empresas (de 1 a 49 trabalhadores).
Acresce que a CPPME também considera inaceitável que o senhor Primeiro Ministro
tenha dito no Parlamento que os sócios gerentes iriam finalmente poder recorrer ao
lay-off sem limite de trabalhadores por conta, sabendo que o limite de 80 mil euros de
facturação, que estabeleceu no Decreto-Lei, deixou de fora quase a totalidade dos
microempresários com trabalhadores por conta.
Daí que a CPPME insista na sua proposta inicial,Criação urgente de uma medida compensatória (em Portaria ou Decreto-Lei)
que enquadre um apoio aos sócios gerentes, com carreira contributiva para a
Segurança Social.
Sendo estas a duas propostas as mais urgentes, para que a miséria não se instale em
muitos lares de micro e pequenos empresários, a CPPME considera que a crise
económica que se instalou exige do Governo outras medidas estruturantes e
transversais a todos os sectores empresariais, de que as 12 propostas que a
Confederação apresentou em meadas de março, podem e devem ser uma base de
trabalho.
A CPPME reafirma a disponibilidade de trabalhar com o Governo na procura das
melhores soluções e, aguarda com espectativa a marcação da reunião que o Senhor
Primeiro-Ministro endoçou para o senhor Ministro de Estado e da Economia.
Seixal, 21 de maio de 2020
O Gabinete de Imprensa da CPPME
