A CPPME congratula-se com a decisão ontem tomada pela Assembleia da Republica que alarga os apoios aos sócios-gerentes das Micro e Pequenas empresas afetadas pela pandemia covid-19, independentemente do volume de faturação.
O diploma agora aprovado prevê que o apoio seja concedido aos gerentes das Micro e Pequenas empresas, tenham ou não participação no capital da empresa, aos empresários em nome individual, bem como membros de órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas com funções equivalentes àqueles, que estejam exclusivamente abrangidos pelos regimes de segurança social nessa qualidade. A nova lei estabelece a produção de efeitos "à data da aplicação do Decreto-Lei nº 10-A/2020, de 13 de março". Esta decisão vem ao encontro da Proposta apresentada desde inicio da crise pela CPPME:
Criação, com urgência, de uma medida compensatória (em Portaria ou Decreto-Lei) que enquadre um apoio aos sócios gerentes, com carreira contributiva para a Segurança Social, podendo ser prorrogável por 6 meses.
A CPPME considera, ser agora necessário que o Governo respeite as decisões da Assembleia da República.
Seixal, 29 maio 2020
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