O GOVERNO TARDA...

De todo o país continuam a chegar à Confederação testemunhos de que não só a Linha Capitalizar COVID 19 não é a solução que os micro e pequenos empresários precisam, como é um engano, já que: ou são precisos preencher dezenas de páginas nos formulários, ou são preciso garantias patrimoniais, ou está para aprovar, ou está esgotada, ou estando aprovada o banco não disponibiliza o dinheiro, etc.

Depois todas as medidas publicadas até hoje, mantêm o travão geral da não existência de dívidas ao fisco e à Segurança Social e de incumprimentos bancários e inscrevem critérios de acesso que descriminam empresas: apoio às livrarias - exigência de que sejam pessoas colectivas, descriminando os empresários em nome individual; Programa ADAPTAR - exigência de contabilidade organizada, descriminando os empresários com contabilidade simplificada; sócios-gerentes - estabelecendo um tecto de 80 mil € - o que deixa de fora milhares de empresários!

Passados mais de 2 meses da crise sanitária, que criou a crise económica, impõe-se cada vez mais as propostas da CPPME nomeadamente,

• Criação de um Fundo de Tesouraria para as Micro e Pequenas Empresas (ágil, rápido, eficaz e sem burocracias excessivas), à margem da Linha Capitalizar 2018 COVID 19, com juros a zero e período de carência alargada.
• A suspensão do Pagamento do PPC – Pagamento por Conta.
• Por outro lado, ao contrário do que o senhor Primeiro-Ministro disse ontem no Parlamento, os dados do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS) e do Instituto Nacional de Estatística (INE) dizem que recorreram ao lay-off “simplificado” 53% das grandes empresas (mais de 250 trabalhadores), 51,6% das médias empresas (de 50 a 249 trabalhadores) e apenas 8,3% das micro e pequenas empresas (de 1 a 49 trabalhadores).

Acresce que a CPPME também considera inaceitável que o senhor Primeiro Ministro tenha dito no Parlamento que os sócios gerentes iriam finalmente poder recorrer ao lay-off sem limite de trabalhadores por conta, sabendo que o limite de 80 mil euros de facturação, que estabeleceu no Decreto-Lei, deixou de fora quase a totalidade dos microempresários com trabalhadores por conta.

Daí que a CPPME insista na sua proposta inicial,Criação urgente de uma medida compensatória (em Portaria ou Decreto-Lei) que enquadre um apoio aos sócios gerentes, com carreira contributiva para a Segurança Social.

Sendo estas a duas propostas as mais urgentes, para que a miséria não se instale em muitos lares de micro e pequenos empresários, a CPPME considera que a crise económica que se instalou exige do Governo outras medidas estruturantes e transversais a todos os sectores empresariais, de que as 12 propostas que a Confederação apresentou em meadas de março, podem e devem ser uma base de trabalho.

A CPPME reafirma a disponibilidade de trabalhar com o Governo na procura das melhores soluções e, aguarda com espectativa a marcação da reunião que o Senhor Primeiro-Ministro endoçou para o senhor Ministro de Estado e da Economia.

Seixal, 21 de maio de 2020

O Gabinete de Imprensa da CPPME