CPPME contesta que os comerciantes paguem nova taxa de cartão de crédito

 

IMPOSTO DE SELO SOBRE 

COMISSÕES COBRADAS

A operadora de pagamentos Unicre está a cobrar aos comerciantes uma nova taxa sobre as transações feitas com cartões, uma situação que as micro, pequenas e médias empresas contestam.

A Unicre enviou uma carta aos seus clientes em que argumenta a decisão com a "alteração à redação da verba 17.3.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo", que entrou em vigor com o Orçamento do Estado para 2016, considerando que com esta alteração "as taxas relativas a operações baseadas em cartões passam a ser sujeitas a Imposto do Selo".

Quando um cliente paga com cartão uma compra de 25 euros, o comerciante paga uma comissão de 1% (0,25 euros) pelo processamento do pagamento. A isto soma-se agora o Imposto de Selo à taxa de 4% (que incide sobre o valor monetário da comissão, ou seja, 0,01 euros), sendo o custo total para o comerciante de 0,26 euros. Repercutindo-se inevitavelmente na margem de lucro de cada empresa.

Estima-se que este imposto sobre as comissões relativas a pagamentos com cartões possa representar um encargo adicional de 3,6 milhões de euros e que recai, fundamentalmente, nas micro e pequenas empresas do comércio, restauração e serviços que, todos os dias, são fustigadas, por inúmeras taxas e impostos.

A CPPME discorda de mais este encargo e propõe que o mesmo recaia sobre a Unicre,porque as empresas já pagam uma comissão à operadora para terem esse meio de pagamento disponível.  A Unicre já hoje encaixa cerca de 85 milhões de euros em comissões.

Assim, a CPPME reclama que a Lei n.º 7-A/2016, de 30 de Março, que aprova o Orçamento de Estado para 2016, seja corrigida neste ponto, o mais rápido possível, pelo Governo e pela Assembleia da República.

Seixal, 8 de Fevereiro de 2017

O Executivo da Direcção da CPPME

"DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E INTERNACIONALIZAÇÃO"

COLÓQUIO / DEBATE

A Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas (CPPME) em parceria com a Câmara Municipal do Seixal promoveu, no dia 25 de Janeiro, um colóquio-debate sobre "Desenvolvimento Económico e Internacionalização", dirigido ao tecido empresarial local e regional.

Esta importante e participada iniciativa teve lugar na passada Quarta-Feira, dia 25 de Janeiro de 2017, com início pelas 14H30, no Serviços Centrais da Câmara Municipal do Seixal.

- O Vereador Joaquim Tavares, em representação do Senhor Presidente da Câmara Municipal do Seixal, abriu os trabalhos e apresentou a estratégia do Município para o crescimento e desenvolvimento do Concelho.

- Demétrio Alves, 1.º Secretário da Comissão Executiva da Área Metropolitana de Lisboa, falou dos Fundos Comunitários - Portugal 2020: uma Perspectiva Regional.

- José Vale, IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, abordou o Portugal 2020: uma Perspectiva Empresarial.

- Isaú Maia, Delegação do Seixal da ACISTDS, tratou o Mercado Interno - Comércio Local e Serviços.

Pedro Virtuoso, Grupo ETE, fez uma exposição sobre o Mercado Externo - Internacionalização.

- João Vicente, Presidente da CPPME, tratou a Fiscalidade e Sustentabilidade das Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPME).

- Seguiu-se um vivo e participado debate entre as dezenas de micro, pequenos e médios empresários presentes.

 

CPPME dirige carta à Assembleia da República e ao Governo

12 propostas para uma Economia 

Sustentável e Dinâmica

O Executivo da CPPME, em sua reunião no passado dia 18, tendo em conta a insuficiência das medidas constantes do OE para 2017, face à grave situação das micro pequenas e médias empresas, a resvalarem perigosa e crescentemente para a insolvência, concluiu ser urgente reclamar medidas legislativas que contrariem o penoso quotidiano deste importantíssimo segmento  da economia Portuguesa.

A carta reclamativa, de que a seguir se destacam as primeiras 12 medidas para uma economia sustentável e dinâmica, constitui, uma vez mais,  o nosso  apelo e contributo à Assembleia da República e ao Governo.

1. A criação da conta-corrente entre o Estado e as Empresas;
2. A extinção do Pagamento Especial por Conta (PEC);
3. A alteração ao chamado IVA de Caixa, ou seja, a entrega deste, de facto, só após a boa cobrança.
4. A alteração ao critério de apuramento tributário em sede de IRC/RS que penaliza os microempresários aderentes sempre que o salário mínimo aumenta, bem como o alargamento do tecto de adesão a este regime para 300.000€ de Volume Anual de Negócios (VAN);
5. A redução do IVA do gás e eletricidade para a taxa existente em 2011 (6%) para todas as atividades económicas;
6. Diminuição da taxa do Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP);
7. Alteração ao serviço de normalização contabilística (auditorias obrigatórias), por forma a que o Revisor Oficial de Contas (ROC) só deverá intervir nas médias e grandes empresas;
8. Revisão dos coeficientes de apuramento do Valor Patrimonial Tributário (VPT), em imobiliário para o comércio e indústria, com tributação de benefícios, em particular nas zonas periféricas de cidades e vilas de forma a anular situações em que o VPT é superior ao valor de mercado, com consequências nefastas para os MPME no pagamento do IMI de imobiliário próprio e nos IMT;
9. Portugal 2020 – Garantir que as Micro e Pequenas Empresas não são discriminadas, como em QC anteriores, que as verbas distinadas às MPME sejam investidas na criação de emprego, na promoção da sustentabilidade das empresas e que os MPME tenham participação directa na definição e aplicação das receitas;
10. Alteração ao regime de arrendamento não habitacional (arrendamento comercial), por forma a favorecer o crescimento da economia.
11. Alteração do Decreto-Lei nº 12/2013, sobre o apoio social aos MPME, com carreira contributiva mínima, por forma a ter aplicação prática;
12. Reforma dos MPME com carreira contributiva mínima de 40 anos, sem penalizações e sem a obrigatoriedade de suspender a função de sócio gerente;

Seixal, 18 de Janeiro de 2017

O Executivo da Direcção da CPPME

CoopJovem, apresentação do Programa

No âmbito da Estratégia Municipal para a área do Emprego e do Empreendedorismo, o Município de Oeiras leva a efeito, no próximo dia 1 de Fevereiro, às 10,00HS, no Auditório da Biblioteca Municipal de Oeiras, a apresentação do Programa CoopJOVEM, promovido pela Cooperativa António Sérgio para a Economia Social.

O CoopJOVEM é um programa de apoio ao empreendedorismo cooperativo destinado a apoiar jovens no desenvolvimento de uma ideia de negócio. O Programa disponibiliza um conjunto de apoios técnicos e financeiros a jovens organizados em equipa e que estejam nas seguintes condições: 

não trabalham, não estudam nem se encontram a frequentar formação;

idade entre os 18 e 29 anos (inclusive);

pelo menos o 9º ano de escolaridade

Para participar na sessão, 
inscreva-se, gratuitamente, Aqui

DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E INTERNACIONALIZAÇÃO

Programa do Colóquio-Debate 

• 14 horas – Receção e entrega de documentação 
• 14.30 horas – Sessão de Abertura - Joaquim Santos, presidente da Câmara Municipal do Seixal 
• 14.45 horas – Fundos Comunitários – Portugal 2020: Uma Perspetiva Regional - Demétrio Alves, 1.º secretário da Comissão Executiva da Área Metropolitana de Lisboa * 
• 15 horas – Fundos Comunitários – Portugal 2020: Uma Perspetiva Empresarial - José Vale, IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação 
• 15.15 horas – Mercado Interno – Comércio Local e Serviços - Isaú Maia, Delegação do Seixal da Associação do Comércio, Indústria, Serviços e Turismo do Distrito de Setúbal 
• 15.30 horas – Mercado Externo – Internacionalização - Pedro Virtuoso, Grupo ETE 15.45 horas – Fiscalidade e Sustentabilidade das Pequenas e Médias Empresas João Vicente, presidente da direção da Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas 
• 16 horas – Debate 
• 16.45 horas – Encerramento

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NOTAS:

1. As inscrições de participação gratuita são limitadas à lotação do Auditório.

2. As inscrições devem ser efectuadas até Segunda-feira, dia 23 de Janeiro de 2017 para cppme@cppme.pt.

3. Quem se inscrever previamente ser-lhe-à garantida uma Pasta com toda a Documentação.

4. Existe estacionamento junto ao Auditório.