IMPOSTO DE SELO SOBRE
COMISSÕES COBRADAS
A
operadora de pagamentos Unicre está a cobrar aos comerciantes uma nova
taxa sobre as transações feitas com cartões, uma situação que as micro,
pequenas e médias empresas contestam.
A
Unicre enviou uma carta aos seus clientes em que argumenta a decisão
com a "alteração à redação da verba 17.3.4 da Tabela Geral do Imposto do
Selo", que entrou em vigor com o Orçamento do Estado para 2016,
considerando que com esta alteração "as taxas relativas a operações
baseadas em cartões passam a ser sujeitas a Imposto do Selo".
Quando
um cliente paga com cartão uma compra de 25 euros, o comerciante paga
uma comissão de 1% (0,25 euros) pelo processamento do pagamento. A isto
soma-se agora o Imposto de Selo à taxa de 4% (que incide sobre o valor
monetário da comissão, ou seja, 0,01 euros), sendo o custo total para o
comerciante de 0,26 euros. Repercutindo-se inevitavelmente na margem de
lucro de cada empresa.
Estima-se
que este imposto sobre as comissões relativas a pagamentos com cartões
possa representar um encargo adicional de 3,6 milhões de euros e que
recai, fundamentalmente, nas micro e pequenas empresas do comércio,
restauração e serviços que, todos os dias, são fustigadas, por inúmeras
taxas e impostos.
A
CPPME discorda de mais este encargo e propõe que o mesmo recaia sobre a
Unicre,porque as empresas já pagam uma comissão à operadora para terem
esse meio de pagamento disponível. A Unicre já hoje encaixa cerca de 85 milhões de euros em comissões.
Assim, a
CPPME reclama que a Lei n.º 7-A/2016, de 30 de Março, que aprova o
Orçamento de Estado para 2016, seja corrigida neste ponto, o mais rápido
possível, pelo Governo e pela Assembleia da República.
Seixal, 8 de Fevereiro de 2017
O Executivo da Direcção da CPPME
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