Em defesa da alteração das políticas fiscais

Vida Económica - O que motiva a CPP­ME a defender uma alteração das atuais políticas fiscais?

João António Vicente - Identificamos a política fiscal como fator relevante quer para o desejável equilíbrio quer para a manutenção do penoso e injusto desequilíbrio reinante no tecido empresarial. A política fiscal pode e deve contribuir para a sustentabilidade das MPME. Nesse sentido, face à grave situação em que particularmente as micro e pequenas empresas (mais de 99% do universo empre­sarial português) se encontram, a resvalarem perigosa e crescentemente, em grande núme­ro, para a insolvência, não podemos deixar de reclamar a alteração das atuais políticas fiscais visando a eliminação da discriminação negativa que castiga as MPME, face ao paraí­so fiscal que aconchega as grandes empresas, e introduza maior equilíbrio económico no seio do espaço empresarial.

VE - Na prática, em que medida a fis­calidade tem condicionado a atividade das MPME?

JAV - Enquanto, por exemplo, a fiscalida­de mantiver o IVA a 23% e o “IVA de Cai­xa” sem o ser; enquanto o IRC das micro e pequenas empresas se situar, nor­malmente, entre os 20 e os 30% e o das grandes empresas entre os 12 e os 14%; enquanto o cré­dito fiscal for barrado às MPME; enquanto a Au­toridade Tributária for prepotente, intole­rante e sem tempo para atender direitos do pequeno contribuinte, submerso pela carga dos deveres, mas, em contrapartida, solícita, aberta e dialogante para com a elite destina­tária de generosos benefícios fiscais e de cria­tivas soluções quando por “lapso”, sempre desculpado, se esquece de cumprir os mais elementares deveres tributários, não daremos tréguas à tarefa de remoção destes entraves, fortemente penalizantes da atividade das MPME.

Cumprir e lutar pela defesa da Constitui­ção da República Portuguesa é dever cívico de todos nós. A tributação das empresas incide fundamentalmente sobre o seu ren­dimento real (art. 104º, ponto 2, do texto constitucional), pelo que a CPPME reclama, tão-só, o seu cumprimento.

VE - Assim sendo, quais as principais alte­rações fiscais propostas pela confederação?

JAV - Na reunião de 18 de janeiro do corrente ano, o executivo da CPP­ME considerou como prioritárias 13 medidas, 9 das quais reclamam, do Legislador e do Exe­cutivo, alterações na política fiscal.

Entre estas medidas salienta-se a criação de conta corrente entre o Estado e as empre­sas; a extinção do Pagamento Especial por Conta (PEC); a alteração ao chamado IVA de Caixa com a sua a entrega apenas após a boa cobrança; e a redefinição do critério de apuramento tributário em sede de IRC/IRS, que penaliza os microempresários aderentes sempre que o salário mínimo aumenta, bem como o alargamento do teto de adesão a este regime para 300 mil euros de Volume Anual de Negócios.

Para além disso, consideramos ainda essencial a redução do IVA do gás e da eletricidade para a taxa que vigorava em 2011 (6%), para todas as atividades eco­nómicas; a diminuição da taxa do Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP); a redu­ção do IVA da restauração para 13% do setor de bebidas que, no segundo semestre de 2016, ficou de fora da descida do im­posto; a alteração ao sistema de normaliza­ção contabilística, auditorias obrigatórias, TCC/ROC; e a revisão dos coeficientes de apuramento do Valor Patrimonial Tributá­rio em imobiliário para o comércio e in­dústria, com tributação de benefícios, em particular nas zonas periféricas de cidades e vilas, de forma a anular situações em que o VPT é superior ao valor de mercado, com consequências nefastas para os MPME no pagamento do IMI de imobiliário próprio e nos IMT.

VE - Acredita que algumas das vossas reivindicações poderão ser incluídas no Orçamento de Estado para o próximo ano?

JAV - Todos os anos, sempre que se inicia o período de elaboração do Orçamento de Estado (OE), a CPPME apresenta aos di­ferentes grupos parlamentares as alterações fiscais, que considera da maior importância e de absoluta exequibilidade. Das 30 pro­postas fiscais que apresentámos em 2016, ao contrário do que havia acontecido em anos anteriores, 4 mereceram bom acolhimento e foram, total ou parcialmente, aprovadas pela Assembleia da República.

Nesse sentido, é nossa convicção que as medidas que vimos reivindicando, na área fiscal bem como em todas as outras áreas, que têm impactado fortemente a vida das empresas e de todos aqueles que lhe dão vida, ganham crescente acuidade e muitas se tornam inadiáveis. Acreditamos, pois, que algumas dessas medidas serão incluídas na proposta de OE para o próximo ano, nomeadamente a criação da conta corrente entre o Estado e as empresas, obviamente carregada de vantagens e praticamente isen­ta de custos.

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