Arrendamento não habitacional (vulgo comercial).

APELO A TODOS OS GRUPOS PARLAMENTARES

Exmos Senhores

Presidentes dos Grupos Parlamentares 

CDS/PP - PPD/PSD - PS - PEV - PCP - BE - PAN

Arrendamento habitacional e arrendamento não habitacional (vulgo comercial)

A Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas (CPPME) desde a primeira hora que chamou à atenção para as consequências nefastas do NRAU - Lei das Rendas (Lei n.º 31/2012), designadamente para a continuidade da actividade e sustentabilidade dos micro e pequenos empresários arrendatários. Com esta legislação ficaram em conflito dois interesses antagónicos: o interesse do proprietário do espaço e o interesse do dono do negócio, sendo que o arrendatário garante postos de trabalho e desenvolve uma actividade económica.

Como é sabido, os despejos têm-se sucedido em grande quantidade e, os micro e pequenos empresários que aderiram ao NRAU caíram numa autêntica "ratoeira". Cinco anos depois, precisamente este ano de 2018, centenas ou mesmo milhares de micro e pequenos empresários correm o risco de ser despejados "sem apelo nem agravo", já que a Lei é unilateral em benefício dos senhorios.

Perante tal gravidade, que afecta inevitavelmente a economia portuguesa, a CPPME já por duas (2) vezes se dirigiu à Assembleia da República expondo os seus argumentos e apresentando as suas propostas, a saber:

- Audição da CPPME na 11ª Comissão da Assembleia da República,  Grupo de Trabalho de Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidade, Projecto-Lei N.º 155/XIII, em 2 de Novembro de 2016 (ver aqui).

- A solicitação da Coordenadora do Grupo de Trabalho Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidade, Arqtª Helena Roseta, em 19 de Março de 2018 (ver aqui).

Excelências,

Tendo a CPPME conhecimento de que amanhã, sexta-feira, dia 4 de Maio de 2018, esta «Temática» vai ser discutida em Plenário da Assembleia da República, vem solicitar a V. Exªs que parem de uma vez esta calamidade e tomem medidas adequadas e justas para o sector, onde o estancamento imediato dos «Despejos» e a criação de legislação autónoma para o «Arrendamento Não Habitacional», terão de ser elementos centrais das mudanças a tomar. .

Ficamos ao dispor de V. Exªs para qualquer outro esclarecimento que considerarem oportuno.

Com os Melhores Cumprimentos.

Pel'o Executivo da CPPME 

(Reunião de 2 Maio 2018)