A CPPME solidária com os protestos e reclamações do sector da restauração e similares

Ontem realizaram-se 2 importantes manifestações de indignação de Empresários da Restauração e seus trabalhadores: em Setúbal, Praça do Bocage, ao início da manhã; em Lisboa, Rossio, ao fim da manhã!

A Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas (CPPME) foi a única Confederação Empresarial que usou da palavra em ambos os eventos manifestando a sua solidariedade com as posições e com a Justa Luta dos diversos sectores presentes.: em Setúbal discursou o seu Vice-Presidente, que é também Empresário da Restauração, José Ligeiro; em Lisboa interveio o seu Director Executivo e Coordenador do Núcleo de Oeiras, Rogério Pereira (na foto).

“Governo terá de legislar menos e tomar mais medidas que respondam à realidade do país”

Ler aqui a entrevista publicada pelo Jornal de Vouzela

CPPME REÚNE COM GRUPO PARLAMENTAR DO PSD

 

A CPPME reuniu, ontem, 05 novembro 2020, com o Grupo Parlamentar do PSD na fase da discussão na especialidade da proposta de Orçamento de Estado para 2021.

 

Pelo PSD participaram o Vice-Presidente do Grupo Parlamentar, Afonso Oliveira e os Deputados Alberto Fonseca e Nuno Carvalho.

 

A delegação da CPPME era constituída pelo seu Presidente, Jorge Pisco e pelos Directores Executivos António Marques e Rogério Pereira.

 

As principais preocupações e propostas da Confederação estão consubstanciadas na posição que a CPPME tornou pública e que transcreve:

 

O PAÍS PRECISA DE CRESCIMENTO E DESENVOLVIMENTO

Proposta de Orçamento de Estado não responde a estas exigências.

A proposta do Orçamento do Estado para 2021, apresentada pelo Governo à Assembleia da República, é uma desilusão completa para os Micro, Pequenos e Médios Empresários (MPME).

As propostas que a CPPME tem vindo a apresentar ao Governo - tanto para atacar a crise económica em resultado do Covid 19, como para garantir a sustentabilidade do tecido empresarial no futuro - infelizmente, mais uma vez, ficaram nas gavetas dos ministérios.

O País precisa de uma estratégia económica com o objetivo de superar a atual crise e criar as bases para colocar Portugal numa linha de crescimento e desenvolvimento.

Perante tantos problemas por resolver, a proposta de OE/2021 podia ser uma oportunidade para dar esperança a milhares de micro e pequenos empresários, precisamente a esmagadora maioria das empresas portuguesas, que estão a viver tempos de angústia e desânimo. A eliminação do agravamento das tributações autónomas no caso de prejuízos em 2020 ou 2021, é muito pouco face às necessidades.

Acontece que, mesmo medidas positivas aprovadas na Assembleia da República para as micro e pequenas empresas, são boicotadas e desvirtuadas pelo Governo, como foram recentemente os casos:

i) Do Despacho n.º 8320/2020, de 28 de agosto, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que vem contrariar a Lei n.º 29/2020, no que concerne à isenção das micro, pequenas e médias empresas no pagamento do Pagamento Por Conta (PPC), no ano em curso, devendo ser tributadas em sede de IRC, sobre seus reais rendimentos;

ii) As regras estabelecidas pela Segurança Social, Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, para o apoio aos Sócios Gerentes, que contrariam o que foi aprovado na Assembleia da República, aquando da aprovação do Orçamento Suplementar.

O mesmo está a acontecer com o não cumprimento, por parte do Governo, relativamente à redução do IVA da Restauração, dando cumprimento ao Artº 241, do Orçamento de Estado de 2018.

A CPPME, do conjunto das propostas que têm vindo a apresentar, considera como imprescindíveis para o momento presente:

1. Criação de uma política de crédito com instrumentos financeiros e condições (garantias, spreads, comissões) para capitalização, investimento ou tesouraria ajustados às MPME, nomeadamente um Fundo de Tesouraria.

2. Suspensão do Pagamento por Conta (PPC), pelas micro e pequenas empresas, durante o período em que vigorarem as medidas restritivas ao funcionamento das atividades económicas, passando a aplicar-se, consoante o resultado do exercício, o pagamento real apurado em IRC.

3. Redução do IVA da Restauração para 13%, nos produtos não alimentares.

4. Eliminação de todos os impedimentos legais (com exceção da distribuição de resultados a sócios/acionistas) que as micro e pequenas empresas têm no acesso a apoios, nomeadamente dívidas ao Fisco e à Segurança Social, incidentes bancários das empresas ou dos seus titulares, resultados e demonstrações de exercícios de anos anteriores.

5. Criação de um Gabinete de Apoio Directo às Micro e Pequenas Empresas, junto do Ministério da Economia.

 

A CPPME espera e exige que o Orçamento de Estado que for a votação final global, no dia 26 de novembro, dê um sinal muito claro no sentido de que as micro e pequenas empresas disponham de instrumentos que lhes permita resistir e relançar a recuperação dos seus negócios.

CONSELHO DE MINISTROS DECIDE NO SENTIDO ERRADO

CONSELHO DE MINISTROS DECIDE NO SENTIDO ERRADO

O Governo, através do Senhor Primeiro-Ministro, no passado sábado, anunciou um conjunto de medidas sanitárias, de saúde pública, contra a epidemia de Covid 19, que terão implicações muito graves em algumas actividades económicas, designadamente no comércio, na restauração, nas feiras e mercados, entre outras.

Tem vindo a ser prática do Governo tomar medidas sempre insuficientes e muitas das que toma sem o fundamento e a transparência que a situação exige.

O Governo publica decretos-lei, portarias e despachos em catadupa, altera decisões da Assembleia da República - como foram os casos do Pagamento por Conta (PPC) e apoio aos Sócios Gerentes com carreira contributiva para a Segurança Social - sem que tome as medidas que se impõem e que a gravidade da situação exige. Sendo certo que, relativamente ao PPC em Dezembro criará a milhares de MPME graves problemas de tesouraria. As propostas que, desde março, a CPPME vem apresentando, ou são ignoradas, ou são adiadas. Na proposta de Orçamento de Estado para 2021, o Governo insiste na mesma linha de ignorar o óbvio.

A medida do Governo, de proibir as Feiras e os Mercados de Levante (ao ar livre) não só é incompreensível, como não se compagina com a abertura, por todo o país, das Grandes Superfícies (em espaços fechados), onde se aglomeram centenas de pessoas sem o mínimo de respeito pelas regras da Direcção Geral de Saúde (DGS).

As Feiras e os Mercados de Levante são realizados por micro e pequenos empresários que se levantam de madrugada e retiram ao fim do dia. Animam economicamente as Vilas e as Cidades. Estas Feiras e Mercados têm lugar em praças, em ruas largas e outros espaços municipais, sempre em espaços abertos, onde vendem, sobretudo, produtos da terra.

A CPPME, enquanto concorda com o respeito pelas regras sanitárias definidas pela DGS, não concorda com estas medidas governamentais, porque não só manifestam alguma desproporcionalidade, como não são suficientemente fundamentadas.

Assim a CPPME:

1. Manifesta toda a solidariedade aos micro e pequenos empresários feirantes. Da mesma forma, declara o seu apoio às suas Associações de classe, nas diligências que poderão vir a desenvolver contra esta arbitrariedade;
2. Por outro lado, tendo a CPPME um pedido de Audiência a Sua Excelência o Presidente da República, não deixará de lhe transmitir as suas preocupações nesta matéria.

Seixal, 2 de novembro de 2020