CPPME REÚNE COM GRUPO PARLAMENTAR DO PSD

 

A CPPME reuniu, ontem, 05 novembro 2020, com o Grupo Parlamentar do PSD na fase da discussão na especialidade da proposta de Orçamento de Estado para 2021.

 

Pelo PSD participaram o Vice-Presidente do Grupo Parlamentar, Afonso Oliveira e os Deputados Alberto Fonseca e Nuno Carvalho.

 

A delegação da CPPME era constituída pelo seu Presidente, Jorge Pisco e pelos Directores Executivos António Marques e Rogério Pereira.

 

As principais preocupações e propostas da Confederação estão consubstanciadas na posição que a CPPME tornou pública e que transcreve:

 

O PAÍS PRECISA DE CRESCIMENTO E DESENVOLVIMENTO

Proposta de Orçamento de Estado não responde a estas exigências.

A proposta do Orçamento do Estado para 2021, apresentada pelo Governo à Assembleia da República, é uma desilusão completa para os Micro, Pequenos e Médios Empresários (MPME).

As propostas que a CPPME tem vindo a apresentar ao Governo - tanto para atacar a crise económica em resultado do Covid 19, como para garantir a sustentabilidade do tecido empresarial no futuro - infelizmente, mais uma vez, ficaram nas gavetas dos ministérios.

O País precisa de uma estratégia económica com o objetivo de superar a atual crise e criar as bases para colocar Portugal numa linha de crescimento e desenvolvimento.

Perante tantos problemas por resolver, a proposta de OE/2021 podia ser uma oportunidade para dar esperança a milhares de micro e pequenos empresários, precisamente a esmagadora maioria das empresas portuguesas, que estão a viver tempos de angústia e desânimo. A eliminação do agravamento das tributações autónomas no caso de prejuízos em 2020 ou 2021, é muito pouco face às necessidades.

Acontece que, mesmo medidas positivas aprovadas na Assembleia da República para as micro e pequenas empresas, são boicotadas e desvirtuadas pelo Governo, como foram recentemente os casos:

i) Do Despacho n.º 8320/2020, de 28 de agosto, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que vem contrariar a Lei n.º 29/2020, no que concerne à isenção das micro, pequenas e médias empresas no pagamento do Pagamento Por Conta (PPC), no ano em curso, devendo ser tributadas em sede de IRC, sobre seus reais rendimentos;

ii) As regras estabelecidas pela Segurança Social, Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, para o apoio aos Sócios Gerentes, que contrariam o que foi aprovado na Assembleia da República, aquando da aprovação do Orçamento Suplementar.

O mesmo está a acontecer com o não cumprimento, por parte do Governo, relativamente à redução do IVA da Restauração, dando cumprimento ao Artº 241, do Orçamento de Estado de 2018.

A CPPME, do conjunto das propostas que têm vindo a apresentar, considera como imprescindíveis para o momento presente:

1. Criação de uma política de crédito com instrumentos financeiros e condições (garantias, spreads, comissões) para capitalização, investimento ou tesouraria ajustados às MPME, nomeadamente um Fundo de Tesouraria.

2. Suspensão do Pagamento por Conta (PPC), pelas micro e pequenas empresas, durante o período em que vigorarem as medidas restritivas ao funcionamento das atividades económicas, passando a aplicar-se, consoante o resultado do exercício, o pagamento real apurado em IRC.

3. Redução do IVA da Restauração para 13%, nos produtos não alimentares.

4. Eliminação de todos os impedimentos legais (com exceção da distribuição de resultados a sócios/acionistas) que as micro e pequenas empresas têm no acesso a apoios, nomeadamente dívidas ao Fisco e à Segurança Social, incidentes bancários das empresas ou dos seus titulares, resultados e demonstrações de exercícios de anos anteriores.

5. Criação de um Gabinete de Apoio Directo às Micro e Pequenas Empresas, junto do Ministério da Economia.

 

A CPPME espera e exige que o Orçamento de Estado que for a votação final global, no dia 26 de novembro, dê um sinal muito claro no sentido de que as micro e pequenas empresas disponham de instrumentos que lhes permita resistir e relançar a recuperação dos seus negócios.