CONSELHO DE MINISTROS DECIDE NO SENTIDO ERRADO

CONSELHO DE MINISTROS DECIDE NO SENTIDO ERRADO

O Governo, através do Senhor Primeiro-Ministro, no passado sábado, anunciou um conjunto de medidas sanitárias, de saúde pública, contra a epidemia de Covid 19, que terão implicações muito graves em algumas actividades económicas, designadamente no comércio, na restauração, nas feiras e mercados, entre outras.

Tem vindo a ser prática do Governo tomar medidas sempre insuficientes e muitas das que toma sem o fundamento e a transparência que a situação exige.

O Governo publica decretos-lei, portarias e despachos em catadupa, altera decisões da Assembleia da República - como foram os casos do Pagamento por Conta (PPC) e apoio aos Sócios Gerentes com carreira contributiva para a Segurança Social - sem que tome as medidas que se impõem e que a gravidade da situação exige. Sendo certo que, relativamente ao PPC em Dezembro criará a milhares de MPME graves problemas de tesouraria. As propostas que, desde março, a CPPME vem apresentando, ou são ignoradas, ou são adiadas. Na proposta de Orçamento de Estado para 2021, o Governo insiste na mesma linha de ignorar o óbvio.

A medida do Governo, de proibir as Feiras e os Mercados de Levante (ao ar livre) não só é incompreensível, como não se compagina com a abertura, por todo o país, das Grandes Superfícies (em espaços fechados), onde se aglomeram centenas de pessoas sem o mínimo de respeito pelas regras da Direcção Geral de Saúde (DGS).

As Feiras e os Mercados de Levante são realizados por micro e pequenos empresários que se levantam de madrugada e retiram ao fim do dia. Animam economicamente as Vilas e as Cidades. Estas Feiras e Mercados têm lugar em praças, em ruas largas e outros espaços municipais, sempre em espaços abertos, onde vendem, sobretudo, produtos da terra.

A CPPME, enquanto concorda com o respeito pelas regras sanitárias definidas pela DGS, não concorda com estas medidas governamentais, porque não só manifestam alguma desproporcionalidade, como não são suficientemente fundamentadas.

Assim a CPPME:

1. Manifesta toda a solidariedade aos micro e pequenos empresários feirantes. Da mesma forma, declara o seu apoio às suas Associações de classe, nas diligências que poderão vir a desenvolver contra esta arbitrariedade;
2. Por outro lado, tendo a CPPME um pedido de Audiência a Sua Excelência o Presidente da República, não deixará de lhe transmitir as suas preocupações nesta matéria.

Seixal, 2 de novembro de 2020